PL 7279/2010

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 160/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT

10/05/2010

Ementa

Dispõe sobre a definição de diarista.

Indexação

Definição, diarista, limite máximo, prestação de serviço, semana, ausência, vínculo empregatício, apresentação, comprovante, contribuinte autônomo, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/06/2013

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.279/2010: À CSSF (audiência), CTASP e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 816/2010, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 160, de 2009, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a definição de diarista".

10/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7279/2010, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a definição de diarista".

12/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

19/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/10 PÁG 21917 COL 01.

19/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

02/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

04/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2010)

22/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/02/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Proposição devolvida em razão do final da legislatura.

29/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

30/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)

14/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).

•

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela aprovação, com substitutivo.

10/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2011)

31/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

02/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).

•

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela aprovação, com substitutivo.

08/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado André Figueiredo.

14/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).

•

Prazo de Vista Encerrado

15/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vicentinho.

06/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.

03/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Vicentinho, Assis Melo e Mauro Nazif.

02/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) para reformular seu relatorio data 02/09/2011

27/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).

•

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela aprovação, com emenda.

19/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

04/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 118/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Solicita a realização de Audiência Pública para debater acerca da regulamentação da profissão de diarista, à luz do Projeto de Lei nº 7.279, de 2010".

11/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento do Sr. André Figueiredo que solicita a realização de Audiência Pública para debater acerca da regulamentação da profissão de diarista, à luz do Projeto de Lei nº 7.279, de 2010.

22/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).

23/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

29/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pela Dep. Sandra Rosado

•

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela aprovação, com emenda.

30/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 4 CTASP, pelos Deputados Roberto Santiago (PSD-SP) e outros.

30/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com alteração acatada pela relatora

05/06/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pela Dep. Sandra Rosado

•

Parecer Reformulado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela aprovação, com emendas.

•

Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pela Dep. Sandra Rosado

•

Parecer Reformulado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela aprovação, com emendas.

06/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

•

Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

08/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012)

11/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 12/06/12, PÁG 21088 COL 01, Letra A.

20/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 129/2013, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que: "Requer seja ouvida a Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF sobre o Projeto de Lei nº 7.279, de 2010, nos termos do art. 117, inciso VIII do RICD".

22/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovado requerimento n. 129/2013 da Sra. Iriny Lopes que requer seja ouvida a Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF sobre o Projeto de Lei nº 7.279, de 2010, nos termos do art. 117, inciso VIII do RICD

13/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado n. 7971/2013, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer seja ouvida a Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do art. 140 do RICD".

25/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7.971/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.971/2013, nos termos do art. 117, inciso VIII, c.c. o art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Seguridade Social e Família se manifeste, em audiência, sobre o Projeto de Lei n. 7.279/2010. Publique-se. Oficie-se."

•

27/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP, em virtude do deferimento do REQ 7971/2013, em 25/06/2013.

27/06/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

16/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP)

22/12/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

13/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)

14/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2015)

27/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 2 da CTASP, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CTASP, com subemenda.

09/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Hiran Gonçalves.

23/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Mandetta.

30/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Hiran Gonçalves.

05/12/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)

08/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

01/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

02/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/06/2021)

16/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2021 a 16/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

31/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, com Subemenda à Emenda 2 da CTASP.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Benedita da Silva, deixou de ser membro da Comissão

14/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 1958/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".

04/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.958/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.958/2023 no que se refere aos Projetos de Lei de números 1.902/2022, 1.476/2022, 2.225/2021, 807/2022, 161/2022, 4.489/2021, 4.054/2021, 3.443/2021, 3.083/2021, 2.696/2021, 2.252/2021, 2.053/2021, 1.966/2021, 1.919/2021, 975/2021, 2.510/2020, 3.976/2020, 3.553/2020, 3.024/2020, 2.744/2020, 5.802/2019, 3.837/2019, 3.644/2019, 1.883/2019, 1.589/2019, 122/2019, 10.139/2018, 4.968/2016, 4.831/2016, 4.521/2016, 7.511/2014, 7.379/2014, 5.496/2013, 1.219/2011, 1.183/2011, 1.164/2011, 117/2011 e 7.109/2010, e aos Projetos de Lei Complementar de números 48/2019, 152/2015 e 401/2014, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.145/2023.
Também deixo de conhecer do pedido quanto ao Projeto de Lei de número 2.266/2021, uma vez que a proposição se encontra arquivada.

Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.958/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei de números 2.917/2022, 2.906/2022, 2.893/2022, 2.812/2022, 2.753/2022, 2.710/2022, 2.667/2022, 2.479/2022, 2.354/2022, 2.315/2022, 2.296/2022, 2.270/2022, 2.259/2022, 2.221/2022, 2.166/2022, 2.094/2022, 2.058/2022, 2.041/2022, 2.038/2022, 2.021/2022, 1.935/2022, 1.925/2022, 1.805/2022, 1.753/2020, 1.598/2022, 1.534/2022, 1.516/2022, 1.502/2022, 1.495/2022, 1.494/2022, 1.161/2022, 1.054/2022, 846/2022, 809/2022, 633/2022, 535/2022, 461/2022, 447/2022, 439/2022, 420/2022, 284/2022, 268/2022, 120/2022, 76/2022, 43/2022, 49/2022, 19/2022, 4.598/2021, 4.490/2021, 4.455/2021, 4.367/2021, 4.365/2021, 4.301/2021, 4.230/2021, 4.186/2021, 4.156/2021, 4.142/2021, 4.045/2021, 3.982/2021, 3.951/2021, 3.928/2021, 3.869/2021, 3.762/2021, 3.760/2021, 3.583/2021, 3.561/2021, 3.535/2021, 3.365/2021, 3.195/2021, 3.119/2021, 3.062/2021, 3.053/2021, 2.983/2021, 2.657/2021, 2.647/2021, 2.574/2021, 2.530/2021, 2.501/2021, 2.464/2021, 2.426/2021, 2.328/2021, 2.287/2021, 2.138/2021, 1.974/2021, 1.814/2021, 1.705/2021, 3.244/2020, 399/2021, 287/2021, 154/2021, 152/2021, 52/2021, 5438/2020, 4.580/2020, 4.550/2020, 4.086/2020, 4.011/2020, 3.108/2020, 2.690/2020, 2.552/2020, 2.099/2020, 2.017/2020, 527/2020, 232/2020, 6.505/2019, 5.789/2019, 5.763/2019, 4.079/2019, 4.053/2019, 3.861/2019, 2.925/2019, 2.636/2019, 2.502/2019, 2.426/2019, 2.220/2019, 10.583/2018, 9.444/2017, 8.974/2017, 3.275/2015, 2.003/2015, 6.144/2013, 2.354/2011, 1.894/2011, 6.892/2010, 342/2003 e 4.166/2019, aos Projetos de Decreto Legislativo de números 461/2022, 348/2022, 3/2020 e 664/2019 e aos Projetos de Lei Complementar de números 146/2022, 109/2022, 26/2022, 158/2021, 139/2021, 439/2017 e 454/2014, para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família.

Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto:
1) aos Projetos de Lei n. 2.893/2021 e n. 147/2019 para determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde e à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família;
2) aos Projetos de Lei de números 1.969/2022, 1.390/2022 e 2.952/2019, para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família e para determinar sua redistribuição à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
3) aos Projetos de Lei de números 3.295/2021, 2.920/2020, 1.740/2019, 1.798/2015 e 967/2015, para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família;
4) ao Projeto de Lei n. 4.399/2021, para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família e para determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público;
5) ao Projeto de Lei n. 3.105/2021, para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família e para determinar sua redistribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD);
6) aos Projetos de Lei n. 3.239/2020, 4.490/2019, 6.023/2016, 3.185/2015 e 6.194/2013, ao Projeto de Decreto Legislativo n. 157/2015 e ao Projeto de Lei Complementar n. 204/2015, para determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família;
7) ao Projeto de Lei n. 5.036/2019 para determinar sua redistribuição às Comissões de Saúde e de Administração e Serviço Público, em substituição, respectivamente, às extintas Comissões de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Por fim, declaro prejudicados, nos termos do art. 163, I c/c art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Projetos de Leis de números 2.372/2021, 1.977/2021, 4.573/2020, 4.292/2020, 3.201/2020 e apensados, 3.053/2020 e apensado, 2.956/2020, 1.714/2020 e apensados, 1.459/2020, 732/2020, 7.242/2014 e 7.279/2010 e o Projeto de Decreto Legislativo n. 461/2022.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se.
Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.893/2021: CSAUDE, CPASF, CME e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 147/2019: CMULHER, CSAUDE, CPASF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.969/2022: CDHMIR, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.390/2022: CDHMIR, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.952/2019: CAPADR, CDHMIR, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.295/2021: CIDOSO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.920/2020: CMULHER e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.740/2019: CPD e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.798/2015: CE, CMADS e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 967/2015: CMULHER, CCOM e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.399/2021: CASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.105/2021: CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.239/2020: CSAUDE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.490/2019: CIDOSO, CSAUDE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.023/2016: CSAUDE, CAPADR, CMADS e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.185/2015: CSAUDE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.194/2013: CSAUDE, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 157/2015: CSAUDE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 204/2015: CSAUDE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.036/2019: CASP, CSAUDE, CPD e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]."

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 06/10/2023)

24/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.

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Arquivado

06/12/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

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Devolvido à CCP.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7279/2010 Emendas apresentadas

PL 7279/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/05/2010

25/06/2013

PL 7279/2010 Pareceres apresentados

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 7279/2010

Parecer do Relator

16/07/2015

Marcus Pestana

Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 2 da CTASP, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CTASP, com subemenda.

PRL 2 CSSF => PL 7279/2010

Parecer do Relator

31/08/2021

Benedita da Silva

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, com Subemenda à Emenda 2 da CTASP.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CTASP => PL 7279/2010

Substitutivo

05/05/2011

Sandra Rosado

Dispõe sobre a definição de diarista.

SBT 2 CTASP => PL 7279/2010

Substitutivo

02/06/2011

Sandra Rosado

Dispõe sobre a definição de diarista.

VTS 3 CTASP => PL 7279/2010

Voto em Separado

29/05/2012

André Figueiredo

Dispõe sobre a prestação de serviço a pessoa ou família, em âmbito doméstico, por diária.

PRL 4 CTASP => PL 7279/2010

Parecer do Relator

29/05/2012

Sandra Rosado

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela aprovação, com emenda.

VTS 4 CTASP => PL 7279/2010

Voto em Separado

30/05/2012

Roberto Santiago

Dispõe sobre a definição de diarista.

PAR 1 CTASP => PL 7279/2010

Parecer de Comissão

30/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer com complementação, apresentaram votos em separado os Deputados André Figueiredo, Vicentinho, Roberto Santiago e Paulo Pereira da Silva..
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela aprovação, com emenda.

PAR 2 CTASP => PL 7279/2010

Parecer de Comissão

30/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer com alteração acatada pela relatora.
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela aprovação, com emenda.

PAR 3 CTASP => PL 7279/2010

Parecer de Comissão

30/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer com alteração acatada pela relatora.
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela aprovação, com emenda.

PRR 1 CTASP => PL 7279/2010

Parecer Reformulado

05/06/2012

Sandra Rosado

Parecer Reformulado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela aprovação, com emendas.

PL 7279/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 129/2013 CCJC => PL 7279/2010

Requerimento

07/05/2013

Iriny Lopes

Requer seja ouvida a Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF sobre o Projeto de Lei nº 7.279, de 2010, nos termos do art. 117, inciso VIII do RICD

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 118/2012 CTASP => PL 7279/2010

Requerimento

04/04/2012

André Figueiredo

Solicita a realização de Audiência Pública para debater acerca da regulamentação da profissão de diarista, à luz do Projeto de Lei nº 7.279, de 2010.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7971/2013 => PL 7279/2010

Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado

13/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Requer seja ouvida a Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do art. 140 do RICD

REQ 1958/2023

Requerimento de Redistribuição

14/06/2023

Comissão de Saúde

Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).