Imprimir

EMP 60/2012 => PL 2330/2011
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 2330/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Efraim Filho - DEM/PB e outros 28/03/2012
Ementa
Altera o art. 26 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.



Dê-se ao § 8º do Art. 26 do Capítulo V do aditivo ao Projeto de Lei nº 2330 de 2011 a seguinte redação:

A comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que trata o inciso I, § 3º deste artigo é obrigatória e se dará mediante a apresentação da carteira de identificação estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado por este projeto nos termos do anexo I.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 60/2012 PLEN, pelos Deputados Efraim Filho (DEM-PB) e outros.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 60/2012 PLEN, pelos Deputados Efraim Filho (DEM-PB) e outros.