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PEC 499/2010
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 325/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS 07/07/2010
Ementa
Altera o inciso IV e acrescenta o § 10º ao art. 144 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Inclui a Perícia Oficial Criminal como um órgão da Segurança Pública.
Indexação
Segurança Pública, inclusão, Perícia Criminal, órgão público, Segurança Pública, normas, remuneração, servidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/05/2013
Deferido o Requerimento n. 7.744/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.744/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 499/2010 à Proposta de Emenda à Constituição n. 325/2009, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 499/2010, pelos Deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e outros, que: ""Altera o inciso IV e acrescenta o § 10º ao artigo 144 da Constituição Federal"".
13/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 499/10.
15/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
03/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/10 PÁG 36290 COL 01.
25/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 245/2011, pelo Dep. Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-245/2011.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 545/2011, pelo Dep. Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-545/2011.
DCD de 01/03/11 PÁG 9718 COL 02.
26/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 66/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n.os 325, de 2009 e 499, de 2010".
09/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7744/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n.os 325, de 2009 e 499, de 2010".
17/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7.744/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.744/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 499/2010 à Proposta de Emenda à Constituição n. 325/2009, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
29/04/2014 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Recebimento pela PEC32509, apensada à PEC-325/2009
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 329/2015, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
26/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 616/2019, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requeiro, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 499/2010, 'que Inclui a Perícia Oficial Criminal como um órgão da Segurança Pública'".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 499/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/07/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
17/05/2013 Deferido o Requerimento n. 7.744/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.744/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 499/2010 à Proposta de Emenda à Constituição n. 325/2009, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
PEC 499/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 66/2011 CCJC => PEC 499/2010 Requerimento 26/07/2011 Efraim Filho Solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n.os 325, de 2009 e 499, de 2010.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 245/2011 => PL 697/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Paulo Pimenta Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 545/2011 => PL 697/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 24/02/2011 Paulo Pimenta Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 7744/2013 => PEC 325/2009 Requerimento de Apensação 09/05/2013 Efraim Filho Solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n.os 325, de 2009 e 499, de 2010.
REQ 329/2015 => PL 685/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Paulo Pimenta Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 616/2019 => PEC 499/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/02/2019 Mariana Carvalho Requeiro, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 499/2010, "que Inclui a Perícia Oficial Criminal como um órgão da Segurança Pública".