PL 7476/2006

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

05/09/2006

Ementa

Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.

Explicação da Ementa

Estabelece a obrigatoriedade de adoção da Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional - DCI. Aplica o disposto na Lei nº 8.078, de 1990 e na Lei nº 5.991, de 1973.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/11/2017

Deferido o Requerimento n. 7.506 /2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.506 /2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.344/2012 e n. 4.365/2008, este apensado ao Projeto de Lei n. 7.476/2006, tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.344/2012 ao Projeto de Lei n. 4.365/2008. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 7.476/2006, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.476/2006: À CCTCI, à CDC, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

Apensados

Apensados ao PL 7476/2006 (13)

PL 4365/2008 (8), PL 7019/2017, PL 3344/2012 (1), PL 4122/2019, PL 6089/2019 (4), PL 1077/2020 (3), PL 1423/2020, PL 2120/2020 (1), PL 4651/2020; PL 4669/2016 (1), PL 5472/2020; PL 9254/2017; PL 5072/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

11/07/2018 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4365/2008, do PL 3344/2012, do PL 4669/2016, do PL 9254/2017, e do PL 7019/2017, apensados, com substitutivo.

11/07/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

23/11/2011 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 4365/2008, apensado.

23/11/2011 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

09/11/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela rejeição deste, e do PL 4365/2008, apensado.

24/04/2013 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

05/09/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

•

Apresentação da MSC 746/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação"."

22/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

26/09/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

03/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06 PÁG 45526 COL 01.

01/11/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA)

03/11/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2006)

13/11/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/12/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela rejeição.

01/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)

02/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)

12/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-850/2007.

03/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4365/2008.

12/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

27/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)

16/06/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela rejeição deste e dos PLs nºs 850/2007 e 4.365/2008, apensados.

23/06/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Leo Alcântara.

29/06/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

07/07/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do Relator.

14/07/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento do Relator.

10/11/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

16/11/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho

•

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 850/2007, e do PL 4.365/2008, apensados.

24/11/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

25/11/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2010)

09/12/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

17/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)

18/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)

05/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/10/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 850/2007 e do PL 4365/2008, apensados.

19/10/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta devido a aprovação de Requerimento do Dep. Dimas Ramalho

03/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o PL 850/07, em razão do deferimento do Req. 3506/2011, nos termos do artigo 104, c.c. o artigo 114, inciso VII, ambos do RICD.

08/11/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela rejeição do PL 4.365/2008, aprovação do PL 7.476/200, com emenda de relator

09/11/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Otoniel Lima.

16/11/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

23/11/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE).

23/11/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 4365/2008, apensado.

23/11/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

25/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/11/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pel a CSSF, com a proposição PL-4365/2008 apensada.

12/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 13/12/11, PÁG 66696 COL 01, Letra A.

16/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)

19/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2012)

29/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/11/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela rejeição deste, e do PL 4365/2008, apensado.

24/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

25/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4365/2008 apensada.

06/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

06/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM Ofício nº 359/13/CSSF, comunicando divergência de pareceres.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 07/05/2013, PÁG 15583 COL 02, Letra B.

06/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o OF. 359/13, da Comissão de Seguridade Seguridade Social e Família, comunicando que o PL 7476/06 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Defesa do Consumidor e de Seguridade Social e Família.

17/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7476/2006, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

22/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4365/2008 apensada.

21/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)

15/01/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

22/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4669/2016.

25/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7506/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.344/2012 e 7.476/2006.
".

06/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

07/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memo nº 233/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.

08/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP.

08/11/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-4365/2008, PL-4669/2016, PL-7019/2017, PL-3344/2012 apensadas.

23/11/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)

19/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9254/2017.

26/06/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4365/2008, do PL 3344/2012, do PL 4669/2016, do PL 9254/2017, e do PL 7019/2017, apensados, com substitutivo.

04/07/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.

11/07/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Proferido o Parecer.

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4365/2008, do PL 3344/2012, do PL 4669/2016, do PL 9254/2017, e do PL 7019/2017, apensados, com substitutivo.

11/07/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. Vitor Lippi

11/07/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado o Parecer.

16/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4365/2008, PL-4669/2016, PL-7019/2017, PL-3344/2012, PL-9254/2017 apensadas.

01/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 02/08/18 PÁG 289 COL 01., Letra C.

01/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão

20/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

25/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5072/2023.