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REQ 3/2018 PEC33317 => PEC 333/2017
Requerimento
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 333/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Efraim Filho - DEM/PB 16/05/2018
Ementa
Requer a realização de Audiências Externas, nos Estados da Paraíba e do Paraná, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas (PEC33317)
Arquivado em decorrência do encerramento da Comissão Especial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 3/2018, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a realização de Audiências Externas, nos Estados da Paraíba e do Paraná, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função".
23/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado, com a inclusão do Estado do Pará, a pedido do  Dep. Joaquim Passarinho.
19/06/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Realizado Seminário Regional para Discussão sobre o fim do Foro Privilegiado com os seguintes convidados:
Gilberto Giacóia, Procurador de Justiça; Desembargador Mario Luiz Ramidoff, Diretor Executivo da Associação dos Magistrados do Paraná - AMPAR; Fluvio Cardinelle Oliveira Garcia, Delegado de Polícia Federal, representando a Superintendência Regional da Polícia Federal do Paraná e Flávio Pansieri,
Advogado e especialista em Direito Constitucional.
31/01/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Arquivado em decorrência do encerramento da Comissão Especial.