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PL 7235/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Severino Cavalcanti - PPB/PE 17/10/2002
Ementa
Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivo que autoriza a realização do aborto necessário no caso de não haver outro meio de salvar a vida da gestante e no caso de gravidez resultante de estupro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 7235/2002 (1)
PL 5364/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Severino Cavalcanti (PPB-PE).
29/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-1135/1991.(DESPACHO INICIAL)
29/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n° 3438/05, solicitando a desapensação deste, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD
DCD 30 11 05 PÁG 57970 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 145 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 465, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciana Genro, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 591, DE 2007, pelo Deputado(a) José Genoíno, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-411/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-465/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20073 COL 01
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-591/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 COL 01.
03/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência determinando:
a desapensação de todas as proposições apensadas ao PL 1135/91 (PLs 1174/91, 3280/92, 1956/96, 2929/97, 4703/98, 4917/01, 7235/02, 3744/04, 4304/04, 4834/05, 5166/05, 5364/05 e 660/07), exceto o PL 176/95; a apensação ao PL 7235/02 do PL 5364/05; e a distribuição do PL 7235/02 conforme o seguinte novo despacho: CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD); regime de tramitação: ordinário; apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário.
DCD de 04/07/07 PÁG 33836 COL 02.
NOVO DESPACHO: Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
04/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 154/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho, conforme Decisão da Presidência.
22/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
14/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 1674/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (Pres. da Comissão de Seguridade Social e Família) que "Requer a prorrogação de prazo para a Comissão de Seguridade Social e Família apreciar o Projeto de Lei 7235/2002".
19/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela rejeição deste, e do PL 5364/2005, apensado.
03/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
04/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
22/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
23/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. José Linhares
Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), para correção do parecer.
25/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. José Linhares
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição deste, e do PL 5364/2005, apensado.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
07/02/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP