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PL 5013/2013
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13116/2015
Origem: PLS 293/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Vital do Rêgo - PMDB/PB 20/02/2013
Ementa
Estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, lei federal, normas gerais, instalação, infraestrutura, rede, telecomunicações, área urbana, licenciamento ambiental, radiocomunicação
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/07/2013 Apense-se a este o PL 5833/2013.
Devido a essa apensação, revejo o despacho inicial aposto ao PL 5013/2013 para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Desse modo, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno.
Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13116/2015. DOU 22/04/15 PÁG 10 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 102/15-PE). Razões do veto: DOU 22/04/15 PÁG 12 COL 01.
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 365/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (17)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 285/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que "Estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações".
20/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5013/2013, pelo Senado Federal, que: "Estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações".
18/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-4107/2012 e apensado.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-4107/2012.
19/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/13 PÁG 05536 COL 01.
19/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU, com as proposições PL-4571/2012, PL-4107/2012 apensadas.
21/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7193/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 5.013/2013, do Senado Federal, para que  a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, aprecie sobre o  mérito".
27/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2013)
03/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 7.193/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7193/2013, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, delimitado no inciso II do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
10/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7484/2013, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
11/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em virtude de apensações.
26/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7654/2013, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 5.013/2013, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
10/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7654/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.654/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.013/2013, para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se. Oficie-se."
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.013/2013: À CMADS, CDU, CCTCI e CCJC (Art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Prioridade.
13/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDU, o memorando n° 49 /COPER, solicitando a devolução do PL nº 5013/2013.
21/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7827/2013, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações".
22/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução à CCP
22/05/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-4571/2012, PL-4107/2012 apensadas.
28/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7866/2013, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 5.013/2013, para que sejam incluídas as Comissões de Seguridade Social e Família e de Viação e Transportes, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
29/05/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
29/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5507/2013.
31/05/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2013)
31/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação, em virtude de nova apensação.
12/06/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido  Requerimento n. 7.866/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.866/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se".
10/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 5833/2013.
Devido a essa apensação, revejo o despacho inicial aposto ao PL 5013/2013 para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Desse modo, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno.
Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II
Regime de Tramitação: Prioridade
11/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CMADS o Memorando nº 110/13 - COPER solicitando a devolução deste.
Encaminhada à republicação, com o apensado, PL 5833/13. Avulso Inicial
16/07/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolução à CCP
13/08/2013 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 14/08/13, PÁG 33537 COL 02.
11/09/2013 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
07/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Apresentação do Requerimento n. 8/2013, pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que: "Requer a realização de Seminários Estaduais nas capitais dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul para discussão da inclusão do transporte como direito social e suas consequências nas políticas públicas voltadas à melhoria da mobilidade urbana nas cidades brasileiras e das políticas tarifárias para os transportes coletivos urbanos".
08/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Edson Santos, que: "
                                                                     
Solicita realização de Seminários para debater o PL 5013/2013, nos estados da Paraíba, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
".
Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelo Deputado Edson Santos, que: "                                                                              
Solicita realização de Audiência Pública com o Diretor-Presidente do SindiTelebrasil, José Formoso Martínez, e o presidente da Anatel, João Batista de Rezende.
 
   ".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2013, pelo Deputado Edson Santos, que: "
                                                                     
Solicita realização de Audiência Pública com o Ministro de Estado das Comunicações Sr. Paulo Bernardo Silva.
".
09/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Aprovado requerimento do Sr. Edson Santos que                                                                              
                                                                     
Solicita realização de Seminários para debater o PL 5013/2013, nos estados da Paraíba, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Aprovado requerimento do Sr. Edson Santos que                                                                               
Solicita realização de Audiência Pública com o Diretor-Presidente do SindiTelebrasil, José Formoso Martínez, e o presidente da Anatel, João Batista de Rezende.
 
   
Aprovado requerimento do Sr. Edson Santos que                                                                                  
                                                                     
Solicita realização de Audiência Pública com o Ministro de Estado das Comunicações Sr. Paulo Bernardo Silva.
Recebimento pela PL501313, com as proposições PL-4571/2012, PL-4107/2012, PL-5507/2013, PL-5833/2013 apensadas.
Designado Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ)
10/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2013)
14/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.013, de 2013, com os Srs. Zeinal Bava, Presidente da Oi - Telemar Norte Leste S/A; Antônio Carlos Valente, Presidente da Telefônica/Vivo - Vivo S.A; Rodrigo Abreu, Presidente da Tim Brasil - Tim Participações S.A; Carlos Zenteno, Presidente da Claro Serviços de Telecomunicações do Brasil S/A; Sérgio Chaia, Presidente da Nextel Telecomunicações S.A; e João Batista de Rezende, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
.
".
15/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelo Deputado Moreira Mendes, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.013, de 2013, com os seguintes convidados: Srs. Zeinal Bava, Presidente da Oi - Telemar Norte Leste S/A; Antônio Carlos Valente, Presidente da Telefônica/Vivo - Vivo S.A; Rodrigo Abreu, Presidente da Tim Brasil - Tim Participações S.A; Carlos Zenteno, Presidente da Claro Serviços de Telecomunicações do Brasil S/A; Sérgio Chaia, Presidente da Nextel Telecomunicações S.A; e José Formoso Matínez, Presidente da EMBRATEL".
16/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2013, pelo Deputado Hugo Motta, que: "Requer realização de Audiência Pública, com os representantes das operadoras de telefonia móvel OI, TIM, CLARO e VIVO".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2013, pelo Deputado Fabio Reis, que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, a fim de debater acerca dos preços praticados e da qualidade dos serviços de telefonia móvel no Brasil".
Apresentação do Requerimento n. 7/2013, pelo Deputado Moreira Mendes, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.013, de 2013, com o Dr. Amadeu Castro, Diretor da Associação GSM no Brasil.
".
Apresentação do Requerimento n. 8/2013, pelo Deputado Paulo Foletto, que: "Requer que seja realizado Seminário no estado do Espírito Santo".
Aprovado requerimento n. 4/2013 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.013, de 2013, com os seguintes convidados: Srs. Zeinal Bava, Presidente da Oi - Telemar Norte Leste S/A; Antônio Carlos Valente, Presidente da Telefônica/Vivo - Vivo S.A; Rodrigo Abreu, Presidente da Tim Brasil - Tim Participações S.A; Carlos Zenteno, Presidente da Claro Serviços de Telecomunicações do Brasil S/A; Sérgio Chaia, Presidente da Nextel Telecomunicações S.A; e José Formoso Matínez, Presidente da EMBRATEL.
22/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Apresentação do Requerimento n. 9/2013, pelo Deputado Eurico Júnior, que: "Requer a realização de Audiências Públicas com especialistas e representantes das entidades que especifica".
24/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Aprovado requerimento n. 7/2013 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.013, de 2013, com o Dr. Amadeu Castro, Diretor da Associação GSM no Brasil.
Aprovado requerimento n. 8/2013 do Sr. Paulo Foletto que requer que seja realizado Seminário no estado do Espírito Santo.
Aprovado requerimento n. 8/2013 do Sr. Paulo Foletto que requer que seja realizado Seminário no estado do Espírito Santo.
31/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2013, pelo Deputado Eurico Júnior, que: "Requer a realização de Audiência Pública com especialistas e representantes das entidades que especifica".
06/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Aprovado requerimento n. 10/2013 do Sr. Eurico Júnior que requer a realização de Audiência Pública com especialistas e representantes das entidades que especifica.
14/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2013, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública  com especialistas e representantes das entidades que especifica".
19/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Apresentação do Requerimento n. 11/2013, pelo Deputado Eurico Júnior, que: "Requer a realização de Audiência Pública com especialistas e representantes das entidades que especifica".
27/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL501313, pelo Dep. Edson Santos
27/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.013, de 2013, e dos Projetos de Lei nos 5.507, de 2013, 5.833, de 2013, 4.107, de 2012 e 4.571, de 2012, apensados e, no mérito, pela APROVAÇÃO deste e dos projetos de Lei nºs 5.507, de 2013 e 5.833, de 2013, apensados, na forma do Substitutivo, e pela REJEIÇÃO dos Projetos de Lei nos 4.107, de 2012 e 4.571, de 2012, apensados.
27/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Parecer do Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 4571/2012, e do PL 4107/2012, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5507/2013, e do PL 5833/2013, apensados.
28/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2013)
27/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Vista ao Deputado Eurico Júnior.
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6783/2013.
03/12/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Prazo de Vista Encerrado
04/12/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL501313, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ).
19/12/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 12 emendas ao substitutivo.
11/02/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL501313, pelo Dep. Edson Santos
Parecer do Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5.013/2013, e dos  PLs nºs 4.571/2012,   4.107/2012,  5.507/2013,  5.833/2013, e  6.783/2013, apensados, e das emendas de nºs 1 a 12, apresentadas ao Substitutivo do Relator; e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs 5.013/2013,  5.507/2013,  5.833/2013, e  6783/2013 e rejeição dos de nºs 4.571/2012,  4. 107/2012, apensados; e pela aprovação das emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator de nºs 2 e 12 , na forma do Substitutivo; e pela rejeição das emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
08/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Devolvido ao Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 PL501313, pelo Deputado Edson Santos (PT-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5.013/2013, dos  PLs nºs 4.571/2012,   4.107/2012,  5.507/2013,  5.833/2013, e  6.783/2013, apensados, e das emendas de nºs 1 a 12, apresentadas ao Substitutivo do Relator; e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs 5.013/2013,  5.507/2013,  5.833/2013, e  6783/2013 e da emenda apresentada ao Substitutivo do Relator de nºs 12 , na forma do Substitutivo, e rejeição dos de nºs 4.571/2012,  4. 107/2012, apensados; e das emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
05/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Devolvido ao Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 PL501313, pelo Deputado Edson Santos (PT-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5.013/2013, dos  PLs nºs 4.571/2012,   4.107/2012,  5.507/2013,  5.833/2013, e  6.783/2013, apensados, e das emendas de nºs 1 a 12, apresentadas ao Substitutivo do Relator; e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs 5.013/2013,  5.507/2013,  5.833/2013, e  6783/2013 e da emenda apresentada ao Substitutivo do Relator de nº 12 , na forma do Substitutivo, e rejeição dos de nºs 4.571/2012,  4.107/2012, apensados; e das emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
Devolvido ao Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ)
06/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 PL501313, pelo Deputado Edson Santos (PT-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5.013/2013, dos  PLs nºs 4.571/2012,   4.107/2012,  5.507/2013,  5.833/2013, e  6.783/2013, apensados,  e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs 5.013/2013,  5.507/2013,  5.833/2013, e  6783/2013 e da emenda apresentada ao Substitutivo do Relator de nº 12 , na forma do Substitutivo, e rejeição dos de nºs 4.571/2012,  4.107/2012, apensados; e das emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
07/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 PL501313, pelo Dep. Edson Santos
07/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Parecer do Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5.013/2013, dos  PLs nºs 4.571/2012,   4.107/2012,  5.507/2013,  5.833/2013, e  6.783/2013, apensados,  e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs 5.013/2013,  5.507/2013,  5.833/2013, e  6783/2013 e da emenda apresentada ao Substitutivo do Relator de nº 12 , na forma do Substitutivo, e rejeição dos de nºs 4.571/2012,  4.107/2012, apensados; e das emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edson Santos (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5.013/2013, dos  PLs nºs 4.571/2012,   4.107/2012,  5.507/2013,  5.833/2013, e  6.783/2013, apensados,  e das emendas de nº 1 a 12 apresentadas ao substitutivo e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs 5.013/2013,  5.507/2013,  5.833/2013, e  6783/2013 e da emenda apresentada ao Substitutivo do Relator de nº 12 , na forma do Substitutivo, e rejeição dos de nºs 4.571/2012,  4.107/2012, apensados; e das emendas de nºs 1 a 11.
07/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL501313, pelo Dep. Edson Santos
07/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Eurico Júnior.
14/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados Publicado em avulso e no DCD de 15/05/14 PAG 582 COL 01, Letra A.
15/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2014): PL nº 5.013/13, principal, e PLs nºs 5.507/13, 5.833/13 e 6.783/13, apensados, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 4.571/12 e 4.107/12, apensados, com parecer contrário, sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD.
27/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 10291/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer retirada de assinatura".
28/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
29/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei nº 4.571 e 4.107, de 2012, apensados, em face dos seus arquivamentos nos termos do artigo 133 do RICD.
02/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1012/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5507/2013, PL-5833/2013, PL-6783/2013 apensadas.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
04/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
04/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
10/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.107/14/SGM-P.
17/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 5.507/13 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Desapensação do PL 5.833/13 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Desapensação do PL 6.783/13 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
21/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 10.291/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Arquive-se. Oficie-se ao Senhor Deputado Júlio Delgado informando que, em 28/05/2014, o prazo para a interposição de recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões ao Projeto de Lei n. 5.013/2013 foi encerrado in albis. Publique-se."
31/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 341/15 (SF) comunicando remessa à sanção.
20/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13116/2015. DOU 22/04/15 PÁG 10 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 102/15-PE). Razões do veto: DOU 22/04/15 PÁG 12 COL 01.
06/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 485/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 365/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5013/2013    Emendas apresentadas
PL 5013/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/2013 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-4107/2012 e apensado.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
10/05/2013 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.013/2013: À CMADS, CDU, CCTCI e CCJC (Art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Prioridade.
10/07/2013 Apense-se a este o PL 5833/2013.
Devido a essa apensação, revejo o despacho inicial aposto ao PL 5013/2013 para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Desse modo, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno.
Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5013/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PARF 1 CCJC => PL 5013/2013 Parecer de Comissão para Redação Final 04/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final.
RDF 1 CCJC => PL 5013/2013 Redação Final 04/06/2014 Onofre Santo Agostini
PL 5013/13 - PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE (PL501313 - 54ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 PL501313 => PL 5013/2013 Substitutivo 27/11/2013 Edson Santos
VTS 1 PL501313 => PL 5013/2013 Voto em Separado 04/12/2013 Eurico Júnior  Estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.
SBT-A 1 PL501313 => PL 5013/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 07/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.
SBT 6 PL501313 => PL 5013/2013 Substitutivo 07/05/2014 Edson Santos COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5.013, DE 2013, DO SENADO FEDERAL, QUE "ESTABELECE NORMAS GERAIS DE POLÍTICA URBANA E DE PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ASSOCIADAS À IMPLANTAÇÃO E AO COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES".
PROJETO DE LEI No 5.013, DE 2013
(Apensos: Projetos de Lei nºs 4.107/2012, 4.571/2012,
5.507/213, 5.833/2013, 6.783/2013)
Estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.
Autor: SENADO FEDERAL
Relator: Deputado EDSON SANTOS
PRL 6 PL501313 => PL 5013/2013 Parecer do Relator 07/05/2014 Edson Santos Parecer do Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5.013/2013, dos  PLs nºs 4.571/2012,   4.107/2012,  5.507/2013,  5.833/2013, e  6.783/2013, apensados,  e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs 5.013/2013,  5.507/2013,  5.833/2013, e  6783/2013 e da emenda apresentada ao Substitutivo do Relator de nº 12 , na forma do Substitutivo, e rejeição dos de nºs 4.571/2012,  4.107/2012, apensados; e das emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
CVO 1 PL501313 => PL 5013/2013 Complementação de Voto 07/05/2014 Edson Santos Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edson Santos (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5.013/2013, dos  PLs nºs 4.571/2012,   4.107/2012,  5.507/2013,  5.833/2013, e  6.783/2013, apensados,  e das emendas de nº 1 a 12 apresentadas ao substitutivo e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs 5.013/2013,  5.507/2013,  5.833/2013, e  6783/2013 e da emenda apresentada ao Substitutivo do Relator de nº 12 , na forma do Substitutivo, e rejeição dos de nºs 4.571/2012,  4.107/2012, apensados; e das emendas de nºs 1 a 11.
PAR 1 PL501313 => PL 5013/2013 Parecer de Comissão 07/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Eurico Júnior..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edson Santos (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5.013/2013, dos  PLs nºs 4.571/2012,   4.107/2012,  5.507/2013,  5.833/2013, e  6.783/2013, apensados,  e das emendas de nº 1 a 12 apresentadas ao substitutivo e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs 5.013/2013,  5.507/2013,  5.833/2013, e  6783/2013 e da emenda apresentada ao Substitutivo do Relator de nº 12 , na forma do Substitutivo, e rejeição dos de nºs 4.571/2012,  4.107/2012, apensados; e das emendas de nºs 1 a 11.
PL 5013/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PL 5013/13 - PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE (PL501313 - 54ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2013 PL501313 => PL 5013/2013 Requerimento 08/10/2013 Edson Santos                                                                              
                                                                     
Solicita realização de Seminários para debater o PL 5013/2013, nos estados da Paraíba, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
REQ 2/2013 PL501313 => PL 5013/2013 Requerimento 08/10/2013 Edson Santos                                                                               
Solicita realização de Audiência Pública com o Diretor-Presidente do SindiTelebrasil, José Formoso Martínez, e o presidente da Anatel, João Batista de Rezende.
 
   
REQ 3/2013 PL501313 => PL 5013/2013 Requerimento de Audiência Pública 08/10/2013 Edson Santos                                                                                  
                                                                     
Solicita realização de Audiência Pública com o Ministro de Estado das Comunicações Sr. Paulo Bernardo Silva.
REQ 4/2013 PL501313 => PL 5013/2013 Requerimento 15/10/2013 Moreira Mendes Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.013, de 2013, com os seguintes convidados: Srs. Zeinal Bava, Presidente da Oi - Telemar Norte Leste S/A; Antônio Carlos Valente, Presidente da Telefônica/Vivo - Vivo S.A; Rodrigo Abreu, Presidente da Tim Brasil - Tim Participações S.A; Carlos Zenteno, Presidente da Claro Serviços de Telecomunicações do Brasil S/A; Sérgio Chaia, Presidente da Nextel Telecomunicações S.A; e José Formoso Matínez, Presidente da EMBRATEL.
REQ 5/2013 PL501313 => PL 5013/2013 Requerimento de Audiência Pública 16/10/2013 Hugo Motta Requer realização de Audiência Pública, com os representantes das operadoras de telefonia móvel OI, TIM, CLARO e VIVO.
REQ 6/2013 PL501313 => PL 5013/2013 Requerimento de Audiência Pública 16/10/2013 Fabio Reis Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, a fim de debater acerca dos preços praticados e da qualidade dos serviços de telefonia móvel no Brasil.
REQ 7/2013 PL501313 => PL 5013/2013 Requerimento 16/10/2013 Moreira Mendes Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.013, de 2013, com o Dr. Amadeu Castro, Diretor da Associação GSM no Brasil.
REQ 8/2013 PL501313 => PL 5013/2013 Requerimento 16/10/2013 Paulo Foletto Requer que seja realizado Seminário no estado do Espírito Santo.
REQ 9/2013 PL501313 => PL 5013/2013 Requerimento 22/10/2013 Eurico Júnior Requer a realização de Audiências Públicas com especialistas e representantes das entidades que especifica.
REQ 10/2013 PL501313 => PL 5013/2013 Requerimento de Audiência Pública 31/10/2013 Eurico Júnior Requer a realização de Audiência Pública com especialistas e representantes das entidades que especifica.
REQ 11/2013 PL501313 => PL 5013/2013 Requerimento 19/11/2013 Eurico Júnior Requer a realização de Audiência Pública com especialistas e representantes das entidades que especifica.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7193/2013 => PL 5013/2013 Requerimento de Redistribuição 21/03/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 5.013/2013, do Senado Federal, para que  a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, aprecie sobre o  mérito.
REQ 7484/2013 => PL 5013/2013 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/04/2013 Andre Vargas Requer regime de urgência para apreciação de proposição.
REQ 7654/2013 => PL 5013/2013 Requerimento de Redistribuição 26/04/2013 Sarney Filho Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 5.013/2013, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
REQ 7827/2013 => PL 5013/2013 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 21/05/2013 José Guimarães Estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.
REQ 7866/2013 => PL 5013/2013 Requerimento de Redistribuição 28/05/2013 Andre Vargas Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 5.013/2013, para que sejam incluídas as Comissões de Seguridade Social e Família e de Viação e Transportes, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
REQ 10291/2014 => PL 5013/2013 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 27/05/2014 Júlio Delgado Requer retirada de assinatura