PL 7582/2014 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Maria do Rosário - PT/RS | 20/05/2014 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o da Constituição Federal, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
11/09/2015 | Defiro o Requerimento n. 2.851/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.582/2014, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.582/2014: à CDHM, à CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
05/06/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) Discutiu a materia o Deputado Felipe Barros. Aprovado o Parecer, com voto em contrário dos deputados Felipe Barros, Eli Borges e Abílio Santana. |
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13/10/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Aprovado o Parecer. |
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27/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | 05/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação na forma do substitutivo. 05/06/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | 05/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação na forma do substitutivo. 05/06/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiu a materia o Deputado Felipe Barros. Aprovado o Parecer, com voto em contrário dos deputados Felipe Barros, Eli Borges e Abílio Santana. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 13/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela rejeição deste. 13/10/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 27/04/2023 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
20/05/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7582/2014, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o da Constituição Federal, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
27/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
28/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/14 PÁG 283 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
28/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
11/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) | |||||||||||||||||||||||
07/11/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
04/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 223/2015, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 7582/2014". | |||||||||||||||||||||||
10/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2015. | |||||||||||||||||||||||
11/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 510/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer novo despacho para apreciação do PL 7.582 de 2014 pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". | |||||||||||||||||||||||
25/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 510/2015, nos termos do art. 141 do . . Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.582/2014, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.582/2014: À CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) – Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária. | |||||||||||||||||||||||
27/08/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2851/2015, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requeiro, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao PL Nº 7.582/2014, que define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1º e caput do art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências, de modo que a matéria possa ser examinada, quanto ao mérito, pela referida Comissão". | |||||||||||||||||||||||
11/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 2.851/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.582/2014, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.582/2014: à CDHM, à CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] | |||||||||||||||||||||||
14/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||
15/09/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDHM. | |||||||||||||||||||||||
23/09/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) | |||||||||||||||||||||||
03/05/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Vista à Deputada Luizianne Lins. | |||||||||||||||||||||||
06/06/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
11/07/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CDHM, cópia do Of. 416/2017/GAB-SEPPIR/SEPPIR-MJ, da Sra. Ministra de Estado de Direitos Humanos. | |||||||||||||||||||||||
11/04/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Pimenta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) | |||||||||||||||||||||||
10/05/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Luiza Erundina, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019. | |||||||||||||||||||||||
19/03/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
20/03/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE) | |||||||||||||||||||||||
05/06/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pelo Deputado Carlos Veras (PT-PE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação na forma do substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
05/06/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a materia o Deputado Felipe Barros. Aprovado o Parecer, com voto em contrário dos deputados Felipe Barros, Eli Borges e Abílio Santana. | |||||||||||||||||||||||
13/06/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1752/2019, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES), que "Requer a apensação do PL 3453/2019 ao PL 7582/2014, em conformidade com o disposto nos artigos 139, I e 142 do Regimento Interno desta Casa. ". | |||||||||||||||||||||||
14/06/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1757/2019, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI-TO), que: "Requer o apensamento de todas as proposições elencadas que tratam sobre o assunto de homofobia". | |||||||||||||||||||||||
04/12/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO. | |||||||||||||||||||||||
05/12/2019 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) | |||||||||||||||||||||||
12/12/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias publicado no DCD de 13/12/19, PÁG 138, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
13/09/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela rejeição deste. | |||||||||||||||||||||||
21/09/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator. | |||||||||||||||||||||||
28/09/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | |||||||||||||||||||||||
• | O Parecer foi lido pelo Relator | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga. | |||||||||||||||||||||||
30/09/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
05/10/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
13/10/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
14/10/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | |||||||||||||||||||||||
14/10/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
14/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
14/10/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 15/10/2021, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
05/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) | |||||||||||||||||||||||
27/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). | |||||||||||||||||||||||