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PLP 273/1990
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Haroldo Saboia - PDT/MA 13/12/1990
Ementa
Autoriza os Estados a legislar sobre o aproveitamento de  pequenas e médias quedas d'água, na forma que especifica.
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no § único do artigo 22 da Constituição Federal de 1988.  
Co-autor: Deputado Nelton Friedrich - PDT/PR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/1994 DESPACHO A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.  PLP 273-B/90.
DCN1 25 02 94 PAG 2449 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HAROLDO SABOIA.
DCN1 14 12 90 PAG 14332 COL 01.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 14 12 90 PAG 14237 COL 02.
13/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 192/89.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0112 COL 01.
08/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
17/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CME.
(NOVO DESPACHO).
DCN1 18 05 91 PAG 6731 COL 02.
05/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MAURI SERGIO.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
13/04/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
RELATOR DEP OLAVO CALHEIROS.
DCN1 15 04 92 PAG 6954 COL 02.
13/04/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CARLOS AZAMBUJA.
18/05/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS AZAMBUJA.
26/05/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
VISTA AO DEP JOSE FELINTO.
DCN1 04 08 93 PAG 15406 COL 02.
01/06/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE FELINTO, SEM SE
MANIFESTAR.
DCN1 05 02 94 PAG 1562 COL 01.
08/06/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
CARLOS AZAMBUJA.
DCN1 05 02 94 PAG 1562 COL 01.
24/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP GERSON PERES.
18/08/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
01/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON
PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TENICA
LEGISLATIVA.
29/09/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CME E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PLP 273-A/90.
DCN1 16 10 93 PAG 22176 COL 02.
21/10/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
DCN1 22 10 93 PAG 22778 COL 01.
27/10/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO, FACE O ENCERRAMENTO DA
SESSÃO.
28/10/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
03/11/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO, EM FACE DO ENCERRAMENTO
DA SESSÃO.
09/11/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
10/11/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/11/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
23/11/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
DCN1 24 11 93 PAG 25461 COL 01.
25/11/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
08/12/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
21/12/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
04/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
12/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
13/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
19/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO DE OFICIO.
20/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
25/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO DE OFICIO.
01/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
08/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
23/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/02/1994 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
APROVAÇÃO UNANIME DO PROJETO.
24/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.  PLP 273-B/90.
DCN1 25 02 94 PAG 2449 COL 02.
10/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM
SEGUNDO TURNO, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PLP 273-B/90).
DCN1 07 04 94 PAG 4958 COL 01.
10/03/1994 Plenário (PLEN)
Leitura e publicação da redação para o segundo turno - CCJR
(PLP 273-B/90).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.