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PLP 273/1990
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Haroldo Saboia - PDT/MA 13/12/1990
Ementa
Autoriza os Estados a legislar sobre o aproveitamento de  pequenas e médias quedas d'água, na forma que especifica.
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no § único do artigo 22 da Constituição Federal de 1988.  
Co-autor: Deputado Nelton Friedrich - PDT/PR.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, União, autorização, estados, aproveitamento, recursos hídricos, cachoeira, sistema de geração, transmissão, distribuição, energia elétrica, usina de baixa queda, usina hidrelétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/1994 DESPACHO A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.  PLP 273-B/90.
DCN1 25 02 94 PAG 2449 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HAROLDO SABOIA.
DCN1 14 12 90 PAG 14332 COL 01.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 14 12 90 PAG 14237 COL 02.
13/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 192/89.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0112 COL 01.
08/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
17/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CME.
(NOVO DESPACHO).
DCN1 18 05 91 PAG 6731 COL 02.
05/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MAURI SERGIO.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
13/04/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
RELATOR DEP OLAVO CALHEIROS.
DCN1 15 04 92 PAG 6954 COL 02.
13/04/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CARLOS AZAMBUJA.
18/05/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS AZAMBUJA.
26/05/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
VISTA AO DEP JOSE FELINTO.
DCN1 04 08 93 PAG 15406 COL 02.
01/06/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE FELINTO, SEM SE
MANIFESTAR.
DCN1 05 02 94 PAG 1562 COL 01.
08/06/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
CARLOS AZAMBUJA.
DCN1 05 02 94 PAG 1562 COL 01.
24/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP GERSON PERES.
18/08/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
01/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON
PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TENICA
LEGISLATIVA.
29/09/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CME E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PLP 273-A/90.
DCN1 16 10 93 PAG 22176 COL 02.
21/10/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
DCN1 22 10 93 PAG 22778 COL 01.
27/10/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO, FACE O ENCERRAMENTO DA
SESSÃO.
28/10/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
03/11/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO, EM FACE DO ENCERRAMENTO
DA SESSÃO.
09/11/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
10/11/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/11/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
23/11/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
DCN1 24 11 93 PAG 25461 COL 01.
25/11/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
08/12/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
21/12/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
04/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
12/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
13/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
19/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO DE OFICIO.
20/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
25/01/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO DE OFICIO.
01/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
08/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
23/02/1994 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/02/1994 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
APROVAÇÃO UNANIME DO PROJETO.
24/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.  PLP 273-B/90.
DCN1 25 02 94 PAG 2449 COL 02.
10/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM
SEGUNDO TURNO, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PLP 273-B/90).
DCN1 07 04 94 PAG 4958 COL 01.
10/03/1994 Plenário (PLEN)
Leitura e publicação da redação para o segundo turno - CCJR
(PLP 273-B/90).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 273/1990    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/1990 APENSE-SE AO PLP 192/89.
17/05/1991 DESPACHO A CCJR (ADM) E CME.
(NOVO DESPACHO).
DCN1 18 05 91 PAG 6731 COL 02.
03/10/1991 DESPACHO A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
24/02/1994 DESPACHO A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.  PLP 273-B/90.
DCN1 25 02 94 PAG 2449 COL 02.
PLP 273/1990    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 273/1990 Parecer do Relator 18/08/1993 Gerson Peres Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PLP 273/1990 Parecer de Comissão 14/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PLP 273/1990 Parecer do Relator 18/05/1993 CARLOS AZAMBUJA PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS AZAMBUJA.
PAR 1 CME => PLP 273/1990 Parecer de Comissão 14/06/2002 Comissão de Minas e Energia