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PL 2904/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2811/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Starling - PT/MG 25/03/1997
Ementa
Altera a redação do inciso III do art. 13 da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui como crime, a produção, armazenamento ou manipulação de embriões humanos ou células somáticas de ser humano, induzidas em cultura a funcionar como célula germinativa, destinadas a servirem como material biológico disponível.
Indexação
Alteração, Lei de Biossegurança, inclusão, crime, produção, armazenagem, manipulação, embrião, clone, ser humano, reprodução humana, destinação, material biológico, pena de reclusão, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.    
DCD 08 06 05 PÁG 24030 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP SANDRA STARLING.
26/03/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 03 97 PAG 8037 COL 01.
18/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2811/97.(DESPACHO INICIAL)
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2811/1997
12/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2811/1997
07/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.    
DCD 08 06 05 PÁG 24030 COL 01.
13/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 14/06/2005.
20/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 359, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-359/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 20 04 07 PAG 17843 COL 01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2904/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/04/1997 APENSE-SE AO PL. 2811/97.(DESPACHO INICIAL)
07/06/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.    
DCD 08 06 05 PÁG 24030 COL 01.