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PEC 339/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicentinho - PT/SP 24/03/2009
Ementa
Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública.
Indexação
Administração Pública, garantia, adicional noturno, membros, Segurança Pública, policial militar, bombeiro militar, policial civil, policial federal, policial rodoviário federal, policial ferroviário federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/04/2009
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (46)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 21/05/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade.


06/04/2010 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal " (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública) (PEC33909) 23/09/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação, com substitutivo.


24/09/2013 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
24/03/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
26/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 339/09.
01/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 04 09 PAG 11239 COL 02.
02/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
21/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade.
23/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Marcelo Itagiba.
31/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
06/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/04/10, PÁG 14507 COL 01, Letra A.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 295/2011, pelo Dep. Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011.
26/05/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
11/06/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
12/06/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC33909.
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 13/06/2013)
09/07/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública com as seguintes autoridades:
- Secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais;
- Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, representando a Polícia Civil;
- Secretário de Segurança Pública do DF;
- Presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militares do DF;
- Diretor-Geral da polícia Rodoviária Federal;
- Secretário Geral do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, representando a Polícia Militar; e
Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais".
16/07/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de Audiência Pública com as seguintes autoridades:
- Secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais;
- Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, representando a Polícia Civil;
- Secretário de Segurança Pública do DF;
- Presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militares do DF;
- Diretor-Geral da polícia Rodoviária Federal;
- Secretário Geral do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, representando a Polícia Militar; e
Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais.
30/07/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com as seguintes autoridades:
- Dr. Ourival Batista Aguilar Filho - Diretor Parlamentar do Sindicato dos Policiais Rodoviários federais do Estado de São Paulo;
- Drª Silvia Helena - Presidenta do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal;
- Dr. Cabo Wilson - Presidente da Associação de Cabos e Soldados do Estado de São Paulo;  
- Dr. Pedro Cavalcanti - Federação dos Policiais Rodoviários Federais; e
- Dr. Marcos Leôncio Sousa Ribeiro - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.
".
06/08/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado o Requerimento do Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com as seguintes autoridades:- Dr. Ourival Batista Aguilar Filho - Diretor Parlamentar do Sindicato dos Policiais Rodoviários federais do Estado de São Paulo;- Drª Silvia Helena - Presidenta do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal;- Dr. Cabo Wilson - Presidente da Associação de Cabos e Soldados do Estado de São Paulo;  - Dr. Pedro Cavalcanti - Federação dos Policiais Rodoviários Federais; e - Dr. Marcos Leôncio Sousa Ribeiro - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.".
23/09/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC33909, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação, com substitutivo.
24/09/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado o Parecer.
24/09/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC33909, pelos Deputados João Campos (PSDB-GO) e Lincoln Portela (PR-MG).
15/10/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8812/2013, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339/2009, que assegura o direito do adicional  noturno aos policiais militares e ao corpo de bombeiros, bem como a todos integrantes dos órgãos de segurança pública".
16/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 17/10/13 PÁG 48334 COL 01, Letra B.
23/10/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8897/2013, pelo Deputado Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), que: "Incluisão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC 339/2009".
24/10/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8904/2013, pelos Deputados João Campos (PSDB-GO) e outros, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8912/2013, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 339/09,   que  assegura   o  Direito do  adicional noturno  aos Policiais Militares e ao Corpo de Bombeiros, bem como  a  todos integrantes dos
Órgãos de Segurança Pública.

".
Apresentação do Requerimento n. 8913/2013, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339/2009, que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal" para assegurar aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança o direito ao adicional noturno".
04/11/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8966/2013, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339/2009, que assegura o direito do adicional noturno aos policiais militares e ao corpo de bombeiros, bem como a todos integrantes dos órgãos de segurança pública.         Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
19/11/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9084/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda a Constituição nº 339 de 2009 que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal" para assegurar o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública".
13/02/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9519/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."".
19/02/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9563/2014, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 339 de 2009, Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
27/03/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9819/2014, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339, de 2009".
28/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10063/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339/2009, que "altera a redação do parágrafo terceiro do artigo trinta e nove e do parágrafo primeiro do artigo 42, da Constituição Federal, assegurando o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública"".
12/05/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10144/2014, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339, de 2009".
22/05/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10264/2014, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339, de 2009, que assegura o direito do adicional noturno aos policiais militares e ao corpo de bombeiros, bem como a todos integrantes dos órgãos de segurança pública".
28/05/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10318/2014, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 339 de 2009, que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal"".
02/09/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
03/09/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
16/10/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10749/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 339/2009, que dá nova redação ao § 3º do art. 39 e ao § 1º do art. 42 da Constituição Federal, para assegurar o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública".
04/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-178/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-178/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-178/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
26/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 689/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 700/2015, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 339/2009, que altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
05/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 823/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."".
18/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1021/2015, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº339, de 2009, que altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Carta Magna, na Ordem do Dia do Plenário".
24/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1116/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 339/2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública"".
26/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1199/2015, pelo Deputado Ezequiel Teixeira (SD-RJ), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Emenda à Constituição 339 de 2009 que altera a redação do §3º do art. 39 e do §1º do art. 42 da Constituição da República.

".
Apresentação do Requerimento n. 1203/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública"".
06/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1726/2015, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSB-MG), que: "
"Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº. 339 de 2009 que, "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal para assegurar o direito ao adicional noturno aos integrantes dos órgãos de segurança pública."
".
07/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1731/2015, pelo Deputado Lindomar Garçon (PMDB-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 339/2009 que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento n. 1746/2015, pela Deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339/2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."".
22/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1940/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339, de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública".

".
30/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2311/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
07/07/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2406/2015, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 2411/2015, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE), que: ""Requer inclusão na Pauta da Ordem do Dia a PEC nº 339, de 2009, que Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal, assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."".
08/07/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2436/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 339 de 2009".
09/07/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2460/2015, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição - PEC 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
18/08/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2728/2015, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 339 de 2009 que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal."".
29/09/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3153/2015, pelos Deputados Roberto Alves (PRB-SP) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
18/02/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3974/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública".
11/03/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4138/2016, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339, de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública".

".
22/03/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4190/2016, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 339/09, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal"".
23/03/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4215/2016, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 339, de 2009,  que " Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal ".
".
28/03/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4223/2016, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 339, de 2009, que " Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
30/03/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4245/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja incluída na Ordem do Dia a PEC nº 339, de 2009".
05/04/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4275/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4284/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339, de 2009, que Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
08/02/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5824/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que 'Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública.'".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 339/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 339/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 339/2009 Parecer do Relator 21/05/2009 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 339/2009 Parecer de Comissão 06/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade.
PEC 339/09 - ADICIONAL NOTURNO SEGURANÇA PÚBLICA (PEC33909)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC33909 => PEC 339/2009 Parecer do Relator 23/09/2013 Manoel Junior Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 PEC33909 => PEC 339/2009 Substitutivo 23/09/2013 Manoel Junior Substitutivo do relator à PEC 339, de 2009.
PAR 1 PEC33909 => PEC 339/2009 Parecer de Comissão 24/09/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009,  do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal " (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública) Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação, com substitutivo.
VTS 1 PEC33909 => PEC 339/2009 Voto em Separado 24/09/2013 João Campos Voto em Separado, apresentado na Comissão Especial,  à PEC 339/2009, que altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
PEC 339/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 339/09 - ADICIONAL NOTURNO SEGURANÇA PÚBLICA (PEC33909)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2013 PEC33909 => PEC 339/2009 Requerimento 11/07/2013 Lincoln Portela Requer a realização de Audiência Pública com as seguintes autoridades:
- Secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais;
- Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, representando a Polícia Civil;
- Secretário de Segurança Pública do DF;
- Presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militares do DF;
- Diretor-Geral da polícia Rodoviária Federal;
- Secretário Geral do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, representando a Polícia Militar; e
Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais.
REQ 2/2013 PEC33909 => PEC 339/2009 Requerimento de Audiência Pública 30/07/2013 Vicentinho Requer a realização de Audiência Pública com as seguintes autoridades:
- Dr. Ourival Batista Aguilar Filho - Diretor Parlamentar do Sindicato dos Policiais Rodoviários federais do Estado de São Paulo;
- Drª Silvia Helena - Presidenta do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal;
- Dr. Cabo Wilson - Presidente da Associação de Cabos e Soldados do Estado de São Paulo;  
- Dr. Pedro Cavalcanti - Federação dos Policiais Rodoviários Federais; e
- Dr. Marcos Leôncio Sousa Ribeiro - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 295/2011 => PL 1526/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Vicentinho REQUER O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES QUE MENCIONA
REQ 8812/2013 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/10/2013 João Ananias Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339/2009, que assegura o direito do adicional  noturno aos policiais militares e ao corpo de bombeiros, bem como a todos integrantes dos órgãos de segurança pública.
REQ 8897/2013 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/10/2013 Dr. Carlos Alberto Incluisão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC 339/2009.
REQ 8904/2013 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/10/2013 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."
REQ 8912/2013 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/10/2013 Zoinho Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 339/09,   que  assegura   o  Direito do  adicional noturno  aos Policiais Militares e ao Corpo de Bombeiros, bem como  a  todos integrantes dos
Órgãos de Segurança Pública.

REQ 8913/2013 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/10/2013 Otavio Leite Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339/2009, que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal" para assegurar aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança o direito ao adicional noturno.
REQ 8966/2013 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/11/2013 Vilson Covatti  Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339/2009, que assegura o direito do adicional noturno aos policiais militares e ao corpo de bombeiros, bem como a todos integrantes dos órgãos de segurança pública.         Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
REQ 9084/2013 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/11/2013 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda a Constituição nº 339 de 2009 que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal" para assegurar o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública.
REQ 9519/2014 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/02/2014 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."
REQ 9563/2014 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/02/2014 Walney Rocha Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 339 de 2009, Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal
REQ 9819/2014 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/03/2014 Vieira da Cunha Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339, de 2009.
REQ 10063/2014 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/04/2014 Wilson Filho Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339/2009, que "altera a redação do parágrafo terceiro do artigo trinta e nove e do parágrafo primeiro do artigo 42, da Constituição Federal, assegurando o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública".
REQ 10144/2014 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/05/2014 Beto Albuquerque Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339, de 2009.
REQ 10264/2014 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/05/2014 Rosane Ferreira Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339, de 2009, que assegura o direito do adicional noturno aos policiais militares e ao corpo de bombeiros, bem como a todos integrantes dos órgãos de segurança pública.
REQ 10318/2014 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/05/2014 Renzo Braz Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 339 de 2009, que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
REQ 10749/2014 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/10/2014 Fernando Francischini Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 339/2009, que dá nova redação ao § 3º do art. 39 e ao § 1º do art. 42 da Constituição Federal, para assegurar o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública.
REQ 178/2015 => PEC 29/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Vicentinho Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 689/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/02/2015 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
REQ 700/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/02/2015 Simone Morgado Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 339/2009, que altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
REQ 823/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/03/2015 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."
REQ 1021/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/03/2015 Simone Morgado Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº339, de 2009, que altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Carta Magna, na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 1116/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/03/2015 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 339/2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública".    
REQ 1199/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/03/2015 Ezequiel Teixeira Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Emenda à Constituição 339 de 2009 que altera a redação do §3º do art. 39 e do §1º do art. 42 da Constituição da República.

REQ 1203/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/03/2015 Marcelo Belinati Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública".
REQ 1726/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/05/2015 Stefano Aguiar
"Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº. 339 de 2009 que, "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal para assegurar o direito ao adicional noturno aos integrantes dos órgãos de segurança pública."
REQ 1731/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/05/2015 Lindomar Garçon Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 339/2009 que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
REQ 1746/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/05/2015 Dâmina Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339/2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."
REQ 1940/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/05/2015 Izalci Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339, de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública".

REQ 2311/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/06/2015 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
REQ 2406/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/07/2015 Luiz Couto Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
REQ 2411/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/07/2015 Antonio Balhmann "Requer inclusão na Pauta da Ordem do Dia a PEC nº 339, de 2009, que Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal, assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."
REQ 2436/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/07/2015 Hélio Leite Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 339 de 2009.
REQ 2460/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/07/2015 Covatti Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição - PEC 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
REQ 2728/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/08/2015 Bacelar Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 339 de 2009 que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.".
REQ 3153/2015 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/09/2015 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
REQ 3974/2016 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/02/2016 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública.
REQ 4138/2016 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/03/2016 Izalci Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339, de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública".
REQ 4190/2016 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/03/2016 Fausto Pinato Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 339/09, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
REQ 4215/2016 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/03/2016 Lindomar Garçon Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 339, de 2009,  que " Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal ".
REQ 4223/2016 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/03/2016 Ronaldo Martins Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 339, de 2009, que " Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal
REQ 4245/2016 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/03/2016 Laura Carneiro Requer seja incluída na Ordem do Dia a PEC nº 339, de 2009.
REQ 4275/2016 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2016 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
REQ 4284/2016 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2016 Rômulo Gouveia Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339, de 2009, que Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
REQ 5824/2017 => PEC 339/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2017 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."