PEC 3/2007 | |||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
José Santana de Vasconcellos - PR/MG e outros | 13/02/2007 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||
12/11/2009 | |||||||||||||||||||||||
REQ. 5854/09 -Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se. DCD de 13/11/09 PAG 63642 COL 02. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
09/12/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau). (PEC00307) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/12/2011 | Plenário (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
13/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG). | ||||||||||||||||||||||
20/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
21/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
21/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/07 PÁG 11336 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI) | ||||||||||||||||||||||
27/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
21/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Renato Amary. | ||||||||||||||||||||||
23/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
29/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira | ||||||||||||||||||||||
06/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
06/09/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
18/09/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/09/07, PÁG 47978 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
28/11/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
14/04/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 15/04/09 PÁG 12896 COL 01. |
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28/04/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC00307. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 29/04/2009) | ||||||||||||||||||||||
20/05/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||
09/06/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3/2009 PEC00307, pelo Dep. Luciano Pizzatto, que " Solicita realização de audiência pública para debater sobre férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau" |
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08/07/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5170/2009 da Comissão Especial - PEC 003-A/2007 que requer prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20(vinte) sessões ordinárias. | ||||||||||||||||||||||
09/07/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 5170/2009, Defiro. "ad referendum" do Plenário. Publique-se. DCD 10 07 09 PAG 35146 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
23/09/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 5568/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau)., que "prorrogação do prazo da Comissão." | ||||||||||||||||||||||
24/09/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | REQ. n. 5568/09 - Deferido "ad referendum do Plenário. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
09/11/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 8/2009 PEC00307, pelo Dep. Paes Landim e outros, que "requer a retirada de tramitação da Emenda nº 01/2009, a PEC 03 de 2007 (Permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau)." | ||||||||||||||||||||||
11/11/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI) | ||||||||||||||||||||||
11/11/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ. 5854/2009 que requer prorrogação do prazo da Comissão. DCD de 12/11/09 PAG 63251 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
12/11/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido REQ 8/09 que requer a retirada da Emenda 1/09 | ||||||||||||||||||||||
12/11/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | REQ. 5854/09 -Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se. DCD de 13/11/09 PAG 63642 COL 02. |
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25/11/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC00307, pelo Dep. Paes Landim | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação desta, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
08/12/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC00307, pelo Dep. Paes Landim | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação desta, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
09/12/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
15/12/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 16/12/09 PAG 71541 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
03/02/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 36/2011, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 003/2007. ". |
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02/03/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 641/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer Inclusão na ordemdo Dia da proposta de Emenda à Constituição n.03 de 2007". | ||||||||||||||||||||||
17/03/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 849/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 3 de 2007". | ||||||||||||||||||||||
14/12/2011 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
14/12/2011 | Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.992/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||