PLP 12/2003 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Complementar 140/2011 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Sarney Filho - PV/MA | 20/02/2003 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Estabelece normas para a cooperação entre a União Federal, Estados, DF e Municípios no que diz respeito a proteção ao meio ambiente; regulamenta a Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
31/05/2004 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho). DCD 29 05 04 PÁG 25027 COL 01. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
08/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Complementar 140/2011. DOU 09/12/11 PÁG 01 COL 01. Retificação: DOU de 12/12/11 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (29) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (5) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
20/02/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar (Art. 61 CF) pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA). | ||||||||||||||||||||||
31/03/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação | ||||||||||||||||||||||
04/04/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDCMAM. | ||||||||||||||||||||||
07/04/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/04/2003. | ||||||||||||||||||||||
09/04/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos | ||||||||||||||||||||||
18/06/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, favorável com emendas. | ||||||||||||||||||||||
24/09/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Casara e Luiz Alberto. | ||||||||||||||||||||||
26/09/2003 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de vista encerrado. | ||||||||||||||||||||||
26/04/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido Ofício nº 01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto. Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho) DCD 01 05 04 pág 19504 col 02. |
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30/04/2004 | Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho) DCD 01 05 04 pág 19504 col 02. |
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30/04/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 01/05/2004. | ||||||||||||||||||||||
19/05/2004 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMADS. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) | ||||||||||||||||||||||
20/05/2004 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste, com emendas. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido Ofício nº 178/04, da CAPADR, revendo o despacho aposto a esta Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá manifestar-se antes da CMADS. Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho). DCD 29 05 04 PÁG 25027 COL 01. |
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31/05/2004 | Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho). DCD 29 05 04 PÁG 25027 COL 01. |
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02/06/2004 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CAPADR. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG) | ||||||||||||||||||||||
20/12/2004 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
06/04/2005 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR) | ||||||||||||||||||||||
19/04/2005 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
05/05/2005 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR) | ||||||||||||||||||||||
26/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PLP-388/2007. | ||||||||||||||||||||||
08/02/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação em virtude de apensação. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da REQ 713/2007, do Líderes, que "requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PLP 12 de 2003." | ||||||||||||||||||||||
11/04/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação deste, e do PLP 388/2007, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
09/05/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Afonso Hamm, Domingos Dutra, Duarte Nogueira, Moreira Mendes e Valdir Colatto. | ||||||||||||||||||||||
10/05/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Afonso Hamm, Dep. Domingos Dutra, Dep. Duarte Nogueira, Dep. Moreira Mendes e Dep. Valdir Colatto). | ||||||||||||||||||||||
16/05/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Domingos Dutra | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moacir Micheletto, pela aprovação deste e do PLP 388/2007, apensado, com substitutivo | ||||||||||||||||||||||
16/05/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Adão Pretto e Domingos Dutra | ||||||||||||||||||||||
18/05/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMADS, com a proposição PLP-388/2007 apensada. | ||||||||||||||||||||||
23/05/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA) | ||||||||||||||||||||||
23/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 1035/2007, pelo Dep. José Otávio Germano-Pres. da CME, que "requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2003, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito." | ||||||||||||||||||||||
04/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Req. nº 1100/07 do Dep. José Otávio Germano-Pres. da CME que solicita a retirada de tramitação do Req. nº 1035/07. | ||||||||||||||||||||||
13/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o REQ 1035/07, em razão do deferimento do REQ 1100/2007, nos termos dos arts. 104 e 114, inciso V, do RICD | ||||||||||||||||||||||
03/07/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Nilson Pinto | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela aprovação deste, e do PLP 388/2007, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
04/07/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), Dep. Gervásio Silva (DEM-SC), Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) e Dep. Juvenil Alves (S.PART.-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator, após a leitura do parecer para o recebimento de sugestões. O Projeto retorna à pauta do dia 11/07/07. | ||||||||||||||||||||||
11/07/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
29/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PLP-127/2007. | ||||||||||||||||||||||
01/11/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), para se pronunciar quanto ao PLP127/2007, apaensado nesta data. | ||||||||||||||||||||||
13/11/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Nilson Pinto | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela aprovação deste, do PLP 388/2007, e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
21/11/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
28/11/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Edson Duarte, Givaldo Carimbão, Juvenil, Moacir Micheletto e Sarney Filho. | ||||||||||||||||||||||
30/11/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CMADS, pelo Dep. Nilson Pinto | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela aprovação deste, do PLP 388/2007, e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
04/12/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
05/12/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Leonardo Monteiro | ||||||||||||||||||||||
05/12/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Juvenil (PRTB-MG), Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC), Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) e Dep. Sarney Filho (PV-MA). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela aprovação deste, do PLP 388/2007, e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Leonardo Monteiro | ||||||||||||||||||||||
12/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-388/2007, PLP-127/2007 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
13/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
13/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), para reexame da matéria. | ||||||||||||||||||||||
11/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PLP 388/2007 e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
12/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PLP 388/2007 e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
16/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CAPADR, do Substitutivo 4 da CMADS, do PLP 388/2007, e do PLP 127/2007, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo 1 da CMADS, do Substitutivo 2 da CMADS, e do Substitutivo 3 da CMADS. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PLP 388/2007 e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
17/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Flávio Dino, Gerson Peres, João Carlos Bacelar, Marcelo Ortiz, Moreira Mendes, Nelson Trad, Regis de Oliveira e Vicente Arruda. | ||||||||||||||||||||||
04/02/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
04/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira | ||||||||||||||||||||||
17/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por acordo. | ||||||||||||||||||||||
25/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
07/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim | ||||||||||||||||||||||
15/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PLP 388/2007 e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
28/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a Requerimento de Deputado Antonio Carlos Pannunzio. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim | ||||||||||||||||||||||
29/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PLP 388/2007 e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. | ||||||||||||||||||||||
04/05/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
07/05/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/05/09, PÁG 17914 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
19/05/2009 | Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 16:30). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
16/06/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
23/06/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 24/06/09 PÁG 31581 COL 02. |
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24/06/2009 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
16/12/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 713/2007 => PLP 12/2003. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 713/2007 do Líderes que requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PLP 12 de 2003. | ||||||||||||||||||||||
16/12/2009 | Plenário (PLEN) - 17:13 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:13). | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Edson Duarte (PV-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 assinada pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP), José Genoíno (PT-SP) e Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CAPADR, e do Substitutivo 4 da CMADS, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo 1 da CMADS, do Substitutivo 2 da CMADS, e do Substitutivo 3 da CMADS. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, ressalvado o destaque. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, ressalvado o destaque. Sim: 317; não: 17; abstenção: 1; total: 335. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicados a proposição inicial; os Projetos de Lei Complementar nºs 127 e 388, de 2007, apensados; os Substitutivos das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do § 3º do artigo 17 da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Edson Duarte (PV-BA) e Dep. José Genoíno (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o dispositivo. Sim: 279; não: 26; abstenção: 2; total: 307. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PLP 12-B/03). DCD de 17/12/09 PAG 71834 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
16/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática dos PLPs 127/07 e 388/07 deste, em face do arquivamento dos mesmos. | ||||||||||||||||||||||
11/01/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.461/09/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
18/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 2.065/11(SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
08/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Complementar 140/2011. DOU 09/12/11 PÁG 01 COL 01. Retificação: DOU de 12/12/11 PÁG 02 COL 01. |
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21/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 2.386/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||