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PL 1403/2011
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 235/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - COMISSÃO - CPI - PEDOFILIA - 2008 20/05/2011
Ementa
Acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Indexação
Alteração, Estatuto do Estrangeiro, proibição, concessão, visto, estrangeiro, indiciado, crime contra a liberdade sexual, produção, divulgação, apresentação, pornografia, vítima, criança, adolescente, pedofilia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2011 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
17/08/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Aprovado o Parecer.
03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 11/08/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação.


17/08/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/08/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


03/09/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
20/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 669/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 235, de 2009, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia (SF), que "Acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
20/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1403/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
20/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 21/05/11 PÁG 25093 COL 01.
01/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
01/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 02/06/2011
03/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/06/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
08/06/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
28/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2270/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.403, de 2011, de autoria da CPI da Pedofilia do Senado Federal que  "acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)."
".
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Req. 2270/11, conforme teor do seguinte despacho: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.270, tendo em vista a distribuição do PL n. 1.403/2011 haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
11/08/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA).
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação.
17/08/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer.
17/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
08/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 1530 COL 01, Letra A.VOL II.
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ)
02/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sergio Zveiter, deixou de ser membro da Comissão
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
08/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC).
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
28/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Retirada de pauta a pedido da Relatora Deputada Caroline de Toni.
03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. José Medeiros (PODE-MT), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Fábio Trad (PSD-MS) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Usou a palavra, para Réplica, a Relatora.
Aprovado o Parecer.
12/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/09/19 PÁG 351, Letra B.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1403/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/2011 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1403/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1403/2011 Parecer do Relator 08/03/2012 Esperidião Amin Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CCJC => PL 1403/2011 Parecer do Relator 02/05/2018 Sergio Zveiter Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 1403/2011 Substitutivo 02/05/2018 Sergio Zveiter Acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
PRL 3 CCJC => PL 1403/2011 Parecer do Relator 08/08/2019 Caroline de Toni Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 1403/2011 Substitutivo 08/08/2019 Caroline de Toni Parecer do relator ao PL 1403/2011 que modica a redação dos arts. 11 e 45 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para possibilitar seja impedido de entrar no país, e negada a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
PAR 1 CCJC => PL 1403/2011 Parecer de Comissão 03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CCJC => PL 1403/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 1.403/2011.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 1403/2011 Parecer do Relator 11/08/2011 Claudio Cajado Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação.
PAR 1 CREDN => PL 1403/2011 Parecer de Comissão 17/08/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação.
PL 1403/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2270/2011 => PL 1403/2011 Requerimento de Redistribuição 28/06/2011 Eros Biondini Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.403, de 2011, de autoria da CPI da Pedofilia do Senado Federal que  "acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)."