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PL 5960/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valtenir Pereira - PSB/MT 16/07/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescentando o § 8º ao art. 26, para incluir a Organização Social e Política do Brasil e a Educação Moral e Cívica como disciplinas obrigatórias no ensino fundamental e médio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2013 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 22/08/15 PÁG 78 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 5960/2013 (2)
PL 7899/2014; PL 8298/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5960/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescentando o § 8º ao art. 26, para incluir a Organização Social e Política do Brasil e a Educação Moral e Cívica como disciplinas obrigatórias no ensino fundamental e médio".
13/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
15/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/8/2013 PAG 34208 COL 02.
15/08/2013 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
18/09/2013 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
19/09/2013 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2013)
03/10/2013 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2013 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).
Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
27/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7899/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7899/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7899/2014.
02/09/2014 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
12/11/2014 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).
Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela rejeição deste e do PL 7899/2014, apensado, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
22/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8298/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-400/2015.
11/03/2015 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
13/04/2015 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).
Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela rejeição deste, do PL 7899/2014, e do PL 8298/2014, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
27/05/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ságuas Moraes.
15/07/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiram a Matéria: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN).
Aprovado o Parecer.
04/08/2015 Comissão de Educação (CE)
Encaminhada à SGM a Indicação nº 780/2015 que sugere ao Ministro de Estado de Educação a inclusão obrigatória, nos currículos dos ensinos fundamental e médio, das disciplinas Organização Social e Política do Brasil e Educação Moral e Cívica, bem como de conteúdos referentes ao período da ditadura militar no Brasil e à violação dos Direitos Humanos.
05/08/2015 Comissão de Educação (CE)
Devolução à CCP
06/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Parecer recebido para publicação.
10/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/08/15, PÁG 103 COL 01, Letra A.
11/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 12/08/2015)
20/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 22/08/15 PÁG 78 COL 01.
20/07/2016 Comissão de Educação (CE)
Recebimento da Resposta à INC 780/2015 por meio do aviso nº 403/2016/C.Civil