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PDC 510/2008
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Homero Pereira - PR/MT 10/04/2008
Ementa
Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 11 de dezembro de 1998, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Maraiwatsede, localizada nos Municípios de Alto Boa Vista e São Félix do Araguaia, no Estado do Mato Grosso.
Indexação
Sustação, efeito, decreto federal, homologação, demarcação, terras indígenas, município, Alto Boa Vista, São Félix do Araguaia, (MT), prejuízo, família, agricultor, agricultura familiar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2008 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT).
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 26/04/08 PÁG 17703 COL 02.
25/04/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Recebimento pela CAPADR.
29/05/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG)
01/04/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Paulo Piau
Parecer do Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela aprovação.
07/04/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Vista conjunta aos Deputados Anselmo de Jesus e Valdir Colatto.
08/04/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Devolução de Vista (Dep. Anselmo de Jesus).
Devolução de Vista (Dep. Valdir Colatto).
15/04/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Anselmo de Jesus
15/04/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Anselmo de Jesus.
22/04/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
23/04/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
22/06/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pela Dep. Janete Capiberibe
Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), pela rejeição.
24/06/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
05/08/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora.
06/08/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida à Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
01/09/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pela Dep. Janete Capiberibe
Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), pela rejeição.
02/09/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
04/09/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida à Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
03/11/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDHM, pela Dep. Janete Capiberibe
Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), pela rejeição.
04/11/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 228/2011, pelo Dep. Homero Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2011.
15/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC)
15/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC).
Parecer do Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
11/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela inconstitucionalidade.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 510/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/2008 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PDC 510/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PDC 510/2008 Parecer do Relator 01/04/2009 Paulo Piau Parecer do Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela aprovação.
VTS 1 CAPADR => PDC 510/2008 Voto em Separado 15/04/2009 Anselmo de Jesus Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 11 de dezembro de 1998, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Maraiwatsede, localizada nos Municípios de Alto Boa Vista e São Félix do Araguaia, no Estado do Mato Grosso.
PAR 1 CAPADR => PDC 510/2008 Parecer de Comissão 15/04/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Anselmo de Jesus..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PDC 510/2008 Parecer do Relator 11/12/2013 Moreira Mendes Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela inconstitucionalidade.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PDC 510/2008 Parecer do Relator 22/06/2009 Janete Capiberibe Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), pela rejeição.
PRL 2 CDHM => PDC 510/2008 Parecer do Relator 01/09/2009 Janete Capiberibe Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), pela rejeição.
PRL 3 CDHM => PDC 510/2008 Parecer do Relator 03/11/2009 Janete Capiberibe Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), pela rejeição.
PAR 1 CDHM => PDC 510/2008 Parecer de Comissão 04/11/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), pela rejeição.
PDC 510/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 228/2011 => PL 490/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Homero Pereira Requer desarquivamento de proposições.