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PL 2793/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12737/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Teixeira - PT/SP, Luiza Erundina - PSB/SP, Manuela D'ávila - PCdoB/RS e outros 29/11/2011
Ementa
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.  
Conhecida como Lei Carolina Dieckmann.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, informática, internet, invasão, dispositivo, segurança, destruição, adulteração, dados, informações, interrupção, serviço, falsificação de documento particular, equiparação, cartão de crédito, cartão de débito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2012 (EMENDAS DO SENADO)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12737/2012. DOU 03/12/12 PÁG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2793/2011, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que: "Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências".
29/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 30/11/11 PÁG 64003 COL 01.
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4144/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
19/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/11 PÁG 68517 COL 01.
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/03/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4645/2012, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que: "Requer urgência para apreciação do PL nº 2.793/11".
28/03/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4763/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Nos termos dos artigos 139, I, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. o desapensamento e a redistribuição do Projeto de Lei (PL) nº 2.793/2011, de minha autoria e outros, que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 4.144/2004, de autoria do Deputado Marcos Abramo, que por sua vez se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 5.403/2001, do Senado Federal".
DCD do dia 29/03/12 PÁG 9398 COL 02.
25/04/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5085/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.558, de 2012 com o Projeto de Lei nº 2.793, de 2011".
15/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ n. 4763/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.763/2012. Determino sejam desapensados do PL n. 4.144/2004 os PLs n. 6.024/2005 (com seu apenso, PL n. 3.456/2008), n. 6.931/2006, (com seu apenso, o PL n. 587/2011), n. 3.758/2008, n. 1.681/2011, n. 2.350/2011 e n. 2.793/2011. Ato contínuo, apensem-se ao PL n. 6.024/2005 os PLs n. 6.931/2006 (com seu apenso, PL n. 587/2011), n. 3.758/2008, n. 1.681/2011, n. 2.350/2011, n. 2.793/2011, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao PL n. 6.024/2005, para distribuí-lo, nos termos do art. 139 do RICD, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação Ordinária. Publique-se. Oficie-se."
15/05/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 4.645/12, dos Srs. Paulo Teixeira, Vice-Líder do PT; Jilmar Tatto, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Figueiredo, Líder do PDT; Rubens Bueno, Vice-Líder do PPS;  Edmar Arruda (PSC/PR); e Chico Alencar, Líder do PSOL,  que requer urgência para apreciação do PL nº 2.793/11, apensado.
Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 6.024/2005. (Sessão Extraordinária - 18:23).
Encerrada a discussão.
Aprovado o Requerimento do Dep. Jilmar Tatto, Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação do PL 2.793/2011, apensado, sobre o PL 6.024/2005.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.793/2011, apensado.
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial (PL 6.024/05), e os Projetos de Lei de nº s 6.931/06 (587/11), 3.456/08, 3.758/08, 1.681/11 e 2.350/11, apensados.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.793-A/2011).
16/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste em face da declaração de prejudicialidade do PL 6.024/2005 (principal).
17/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 774/12/SGM-P.
29/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5.085/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.085/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 3.558/2012 ao Projeto de Lei n. 2.793/2011.  Publique-se. Oficie-se."
05/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 2087/2012, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2012 (PL nº 2.793, de 2011, nessa Casa), que "Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências."
05/11/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2793/2011, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a tipipficação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências".
06/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
(EMENDAS DO SENADO)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
06/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/12, PÁG 35814 COL 01, Letra B.
07/11/2012 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.793/2011.
DCD do dia 08/11/12 PÁG 35934 COL 01.
Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 (na forma deste parecer), 2 e 3; e pela rejeição das Emendas de nºs 4 e 5.
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 (na forma deste parecer), 2 e 3; e pela rejeição das Emendas de nºs 4 e 5.
Votação do Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 263; abstenção: 2; total: 270.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2  e 3, com parecer pela aprovação. (Aprovada a Emenda de nº 1 , na forma do parecer do Relator).
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 4 e 5, com parecer pela rejeição.
Retirado pelo autor, Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, o Requerimento que solicita quebra de interstício para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
Retirado pelo autor, Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado pelo autor, Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, o Requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 1.
Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 5.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação.
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai à sanção (PL 2.793-C/2011).
DCD do dia 08/11/12 PÁG 35934 COL 01.
09/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 38/12.
Ofício nº 703/12/PS-GSE comunicando envio à sanção.
04/12/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 527/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012".
18/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 744/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
30/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12737/2012. DOU 03/12/12 PÁG 01 COL 03.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2793/2011    Emendas apresentadas
PL 2793/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2011 Apense-se ao PL-4144/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
06/11/2012 (EMENDAS DO SENADO)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
PL 2793/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2793/2011 Parecer Proferido em Plenário 07/11/2012 Fabio Trad Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 (na forma deste parecer), 2 e 3; e pela rejeição das Emendas de nºs 4 e 5.
PPP 1 CSPCCO => PL 2793/2011 Parecer Proferido em Plenário 07/11/2012 Sibá Machado Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 (na forma deste parecer), 2 e 3; e pela rejeição das Emendas de nºs 4 e 5.
RDF 1 => PL 2793/2011 Redação Final 15/05/2012 Nelson Pellegrino Redacao Final
RDF 2 => PL 2793/2011 Redação Final 07/11/2012 Fabio Trad Redacao Final
PL 2793/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 527/2012 => PL 2793/2011 Mensagem de Restituição de Autógrafos 04/12/2012 Poder Executivo Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012.
REQ 4645/2012 => PL 2793/2011 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/03/2012 Paulo Teixeira Requer urgência para apreciação do PL nº 2.793/11.
REQ 4763/2012 => PL 5403/2001 Requerimento de Desapensação 28/03/2012 Paulo Teixeira Nos termos dos artigos 139, I, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. o desapensamento e a redistribuição do Projeto de Lei (PL) nº 2.793/2011, de minha autoria e outros, que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 4.144/2004, de autoria do Deputado Marcos Abramo, que por sua vez se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 5.403/2001, do Senado Federal.
REQ 5085/2012 => PL 2793/2011 Requerimento de Apensação 25/04/2012 Darcísio Perondi Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.558, de 2012 com o Projeto de Lei nº 2.793, de 2011.