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EMR 4 CCJC => PL 7600/2006
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7600/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Ramalho - PV/MG 28/08/2011
Ementa
Suprime-se o parágrafo primeiro do art. 35-C, na redação do Projeto, e a expressão "NR" a ele a colada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
Tramitação
Data Andamento
28/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).