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PL 1085/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1763/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cleber Verde - PRB/MA 14/04/2011
Ementa
Dispõe sobre a assistência para a mulher vítima de estupro que vier a optar por realizar aborto legal.
Explicação da Ementa
Concede bolsa-auxílio à mulher que engravidar em decorrência de estupro e optar por realizar aborto legal ou que sofrer aborto espontâneo.
Indexação
Concessão, auxílio, apoio financeiro, mulher, vítima, estupro, violência sexual, gravidez, aborto legal, aborto espontâneo, exigência, documento, perícia, IML, boletim de ocorrência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/2011 Apense-se à(ao) PL-1763/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1085/2011, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Dispõe sobre a assistência para a mulher vítima de estupro que vier a optar por realizar aborto legal.

".
14/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 15/04/11 PAG 18090 COL 02.
05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1763/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
05/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 06/05/11 PAG 22079 COL 02.
09/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
11/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1763/2007
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
28/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-1763/2007
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1085/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/05/2011 Apense-se à(ao) PL-1763/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária