PL 5598/2009 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
George Hilton - PP/MG | 08/07/2009 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º, e no § 1º do art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Projeto apelidado de "Lei geral das Religiões". |
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Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, liberdade, religião, proteção, local, cerimônia religiosa, inviolabilidade, crença religiosa, personalidade jurídica, instituição religiosa, direitos, imunidade, isenção, benefício, autorização, assistência religiosa, doente, estabelecimento de saúde, hospital, escola, prisão, penitenciária, representação, capelão, instalação, administração, estabelecimento de ensino, seminário, disciplina facultativa, escola pública, ensino religioso, garantia, segredo, sacerdote, pastor, imunidade tributária, inexistência, vínculo empregatício, ministro de culto religioso, casamento religioso, efeito, casamento civil, convite, missionário, estrangeiro, ultraje a culto, violação, liberdade de crença, penalidade, infrator, responsabilidade civil, danos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/07/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado George Hilton (PP-MG). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-1553/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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23/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação deste do PL 1553/2007, por ter sido o último retirado pelo Autor. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em virtude da retirada do PL 1553/07, determino a distribuição do PL 5598/09 às Comissões de: Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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12/08/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 08 09 PAG 40277 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/08/2009 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/08/2009 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/08/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 5376/2009, pelo Dep. Dr. Talmir, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº PL 5598/2009, que dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º, e no § 1º do art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 5378/2009, pelo Dep. Leandro Sampaio, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5598/2009, que dispões sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Libre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 5376/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, pois, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 5.598/2009 para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante o disposto no art. 34, inciso II, do RICD. NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se". DCD 27 08 09 PAG 44776 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5387 de 2009,pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5598/2009. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 5387/2009 do Sr. Eduardo Cunha que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5598/2009. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5387/2009 => PL 5598/2009. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:00). DCD 27 08 09 PAG 45083 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste projeto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Especial. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; pela não implicação financeira orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer reformulado proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação deste Projeto, na forma do Substitutivo apresentado, com alterações. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Arolde de Oliveira (DEM-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 5.598, de 2009. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, fica prejudicado o projeto inicial. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da redação final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). DCD 27 08 09 PAG 45083 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.598-A/09).DCD 27 08 09 PAG 45083 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 949/09/PS-GSE | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 5378/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, por intempestividade, considerando que a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado Federal. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 05 09 09 PAG 47555 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/09/2009 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5598/2009 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/07/2009 | Apense-se à(ao) PL-1553/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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11/08/2009 | Em virtude da retirada do PL 1553/07, determino a distribuição do PL 5598/09 às Comissões de: Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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26/08/2009 | NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se. |
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PL 5598/2009 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5598/09 - LIVRE EXERCÍCIO CULTOS RELIGIOSOS () | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPR 1 PL559809 => PL 5598/2009 | Parecer Reformulado de Plenário | 26/08/2009 | Eduardo Cunha | Parecer reformulado proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação deste Projeto, na forma do Substitutivo apresentado, com alterações. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5598/09 - LIVRE EXERCÍCIO CULTOS RELIGIOSOS () | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 PL559809 => PL 5598/2009 | Parecer Proferido em Plenário | 26/08/2009 | Eduardo Cunha | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; pela não implicação financeira orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => PL 5598/2009 | Redação Final | 26/08/2009 | Eduardo Cunha | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 1/2009 => PL 5598/2009 | Declaração de Voto | 16/09/2009 | William Woo | Voto NÃO pela aprovação ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 5598/2009. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5598/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5376/2009 => PL 5598/2009 | Requerimento de Redistribuição | 25/08/2009 | Dr. Talmir | Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº PL 5598/2009, que dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º, e no § 1º do art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5378/2009 => PL 5598/2009 | Requerimento de Redistribuição | 26/08/2009 | Leandro Sampaio | Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5598/2009, que dispões sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Libre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5387/2009 => PL 5598/2009 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 26/08/2009 | Eduardo Cunha | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5598/2009. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||