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PL 4841/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Fábio Feldmann - PSDB/SP 30/11/1994
Ementa
Determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2001 Despacho à CDCMAM, CEIC , CSSF e CCJR (Emendas de Plenário).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (22) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (12) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/11/1994 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FABIO FELDMANN.
30/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
30/11/1994 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI.
DC1S 03 02 95 PAG 0161 COL 01.
21/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDCMAM.
27/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• RELATORA DEP ZULAIE COBRA.
DCN1 29 03 95 PAG 4756 COL 02.
03/04/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 30 03 95 PAG 4835 COL 01.
10/04/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/06/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, COM EMENDA.
21/06/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• VISTA CONJUNTA AOS DEP CELSO RUSSOMANNO, LAURA CARNEIRO, VANESSA FELIPPE E FERNANDO GABEIRA.
DCD 16 01 96 PAG 1222 COL 01.
14/08/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP CELSO RUSSOMANNO, VANESSA FELIPPE E FERNANDO GABEIRA.
O PRIMEIRO APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL; A SEGUNDA SEM SE MANIFESTAR; E O TERCEIRO APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL, COM EMENDA.
17/08/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, COM EMENDA. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP CELSO RUSSOMANNO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DA PRIMITIVA RELATORA,
DEP ZULAIE COBRA.
(PL. 04841-A/94).
DCD 16 01 96 PÁG 1326 COL 01.
DCD 16 01 96 PAG 1326 COL 01.
• Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação deste, com emendas
21/09/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 21 09 95 PAG 22988 COL 01.
• RELATOR DEP CUNHA LIMA.
DCN1 29 09 95 PAG 24114 COL 02.
29/09/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/03/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA.
10/04/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, COM ADOÇÃO DA EMENDA 04 DA CDCMAN.
DCDS 15 06 96 PAG 0299 COL 02.
07/06/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. CUNHA LIMA, pela aprovação deste, e da EMR 4 CDC.
04/12/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, COM ADOÇÃO DA EMENDA 04 DA CDCMAM.
(PL. 4841-B/94).
DCDS 12 03 97 PAG 0149 COL 01.
23/04/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP FERNANDO GONÇALVES.
DCD 24 04 97 PAG 10571 COL 02.
28/04/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 26 04 97 PAG 10797 COL 01.
09/05/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/09/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GONÇALVES, COM SUBSTITUTIVO.
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo apresentado.
09/09/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 09 09 97 PAG 27223 COL 02.
17/09/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
26/11/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GONÇALVES, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 4841-C/94).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Gonçalves, .
29/01/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO A CCJR.
03/04/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATORA DEP ZULAIE COBRA.
04/11/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade deste, e da Emenda  1 da CDC, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do SBT 1 CSSF e das Emendas 2 , 3 , 4 e 5 CDC, com subemendas.
09/12/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, PELA  CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA  DESTE E DO SUBSTITUTIVO  DA CSSF E DAS EMENDAS 02, 03, 04 E 05 DA CDCMAM, COM SUBEMENDAS,  E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA
EMENDA
10/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 383/98, DA CCJR, COMUNICANDO A DIVERGENCIA CARACTERIZADA COM O SUBSTITUTIVO APROVADO PELA CSSF, CONFORME ESTATUIDO NO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA "G" DO RI.
25/01/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CEIC, CSSF E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 4841-D/94.
(FICOU PTORD, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA "G" DO RI).
DCD 19 01 99 PAG 2327 COL 02.
10/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 383/98, DA CCJR, TRANSFERINDO-SE AO PLENÁRIO A COMPETENCIA PARA APRECIAR ESTE PROJETO.
20/10/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 21 10 99 PAG 50073 COL 01.
04/11/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
NÃO APRECIADO, EM FACE DA não conclusão DA APRECIAÇÃO DO ITEM 01 DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, COM URGÊNCIA CONSTITUCIONAL.
DCD 05 11 99 PAG 52464 COL 01.
17/11/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 18 11 99 PAG 55032 COL 01.
23/11/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 24 11 99 PAG 56688 COL 01.
30/11/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 01 12 99 PAG 58210 COL 01.
01/12/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 02 12 99 PAG 58777 COL 02.
13/03/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
13/03/2001 Plenário (PLEN)
• RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. DCD 14 03 01 PAG 5002 COL 01.
14/03/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
14/03/2001 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFÍCIO. DCD 15 03 01 PAG 5177 COL 01.
15/03/2001 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 E 02 PELO DEP FERNANDO CORUJA E EMENDA 03 PELO DEP RICARDO BARROS.
EM CONSEQUENCIA, SAI DA PAUTA, PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS E ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES.
DCD 16 03 01 PAG 5462 COL 01.
15/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CDCMAM, CEIC , CSSF e CCJR (Emendas de Plenário).
23/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebido pela CSSF
23/03/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebido pela CEIC
28/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
10/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator: Dep. Luiz Fernando
11/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator: Dep. Saraiva Felipe
17/05/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebido pela CDCMAM
01/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator: Dep. Celso Russomanno
21/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Marcos Rolim
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator (PEP1), Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda nº 01; da nº 02, nos termos da subemenda, e pela prejudicialidade da emenda nº 03.
14/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebida manifestação do Relator.
14/08/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebida manifestação do Relator.
29/08/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição da Emenda de Plenário 1, da Emenda de Plenário 2, e da Emenda de Plenário 3.
05/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Saraiva Felipe (), pela aprovação da Emenda de Plenário 1, e da Emenda de Plenário 3, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2.
05/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/09/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
13/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Adolfo Marinho
27/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Adolfo Marinho (), pela rejeição da Emenda de Plenário 1, e pela aprovação da Emenda de Plenário 2, e da Emenda de Plenário 3.
06/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Fontes
14/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer Relator (PEP2) pelo Dep. João Fontes
• Parecer do Relator, Dep. João Fontes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 1 e da de nº 2, com subemenda, e pela prejudicialidade da de nº 03.
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Patrus Ananias
21/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator (PEP3) pelo Dep. Patrus Ananias
• Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das três Emendas apresentadas em Plenário.
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
26/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PEP 4 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
• Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Emenda de Plenário nº 2, com subemenda, e pela prejudicialidade da Emenda de Plenário nº 3.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 48 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
26/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).
23/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista que o projeto de lei nº 4.841/94, já se encontra em fase de apreciação de Emendas, torno sem efeito a Decisão da Presidência, proferida no dia 31.01.07, que arquivou a referida proposição, nos termos do art. 105 do RICD, para determinar que a mesma volte a tramitar do estágio em que se encontrava.
DCD 24 02 10 PAG 4426 COL 02.
24/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo o Memorando nº 32/10 - COPER solicitando a devolução deste.
25/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
01/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator (PEP5) CCJC, pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Plenário 1, e da Emenda de Plenário 2, com emenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
22/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, o  Projeto de Lei nº 4.841/1994, tendo em vista que a proposição já se encontra em fase de apreciação das Emendas de Plenário.
DCD do dia 23/02/11 PÁG 9000 COL 01.
22/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
18/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator (PEP6) CCJC, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas de plenário 1, 2, 3.
24/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
16/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
30/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
• Apresentação do Parecer do Relator (PEP7) CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; da Emenda de Plenário nº 2, com Subemenda; e pela prejudicialidade da Emenda de Plenário nº 3.
02/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, e da Comissão de Seguridade Social e Família  Publicado no DCD de 03/10/2014, Letra E PAG 42 COL 01.
30/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
23/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP n. 8 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
• Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, com subemenda, da Emenda de Plenário nº 2, com subemenda, e da Emenda de Plenário nº 3.
20/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Rocha.
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu Autor
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
05/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
06/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Não houve discussão. Passou-se à votação.
• Aprovado o Parecer.
06/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/04/2017 PÁG 216 COL 01, Letra F.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.