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PEC 77/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Castro - PMDB/PI 02/06/2003
Ementa
Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo.
Explicação da Ementa
Fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições.
Indexação
Aumento, mandato eletivo, Deputado Estadual, Deputado Federal, Deputado Distrital, Senador, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, Presidente da República, Vice-Presidente da República, duração, legislatura, Congresso Nacional, proibição, reeleição, eleição majoritária, normas, garantia, simultaneidade, realização, eleições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/03/2015
Deferido o Requerimento n. 965/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 965/2015. Desapense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 77/2003 do bloco de proposições encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007. A Proposta de Emenda à Constituição n. 77/2003, já admitida nos termos do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à PEC n. 142/1995, de 16 de dezembro de 2008, aguardará criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições) (PEC07703)
Continuação da Votação do Parecer.

Destaque 39 - votação do inciso V, art. 45, constante no art. 2 do Substitutivo Bancada do PP.

Todas os líderes encaminharam FAVORAVELMENTE à matéria destacada.

Aprovada a matéria. Mantido o texto do Relator.

Destaque 38 - votação do art. 4, do Substitutivo, da Bancada do PODE.

Encaminhou contra a matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB/MA) e Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)

Rejeitada a matéria. Alterado o texto do Relator.

Destaque 43 prejudicado.
16/08/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Apensados
Apensados à PEC 77/2003 (1)
PEC 327/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 18/03/2017 -
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha, pela admissibilidade desta, com emenda, e pela inadmissibilidade do art. 1º da PEC 77/2003, proferido à PEC 142/1995, enquanto esta encontrava-se apensada a ela.


Tramitação
Data Andamento
02/06/2003 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Marcelo Castro (PMDB-PI).
16/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à PEC-211/1995.
18/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/06/2003 PÁG 28195 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 26 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 152, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendonça Prado, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 161, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Rands, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 432, DE 2007, pelo Deputado(a) Renildo Calheiros, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 435, DE 2007, pelo Deputado(a) Leandro Vilela, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13193 COL 01.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-367/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18247 COL 01
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-435/2007. DCD 27 04 07 PAG 19455 COL 02.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-432/2007.
DCD de 28/04/07 PÁG 19786 COL 01.
26/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 31/03/09 PÁG 10288 COL 01.
08/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Determino o desarquivamento das PECs nºs 211/1995, 337/1996, 119/1999, 283/2000, 6/2003, 46/2003, 77/2003, 151/2003, 273/2004, 390/2005, 402/2005, 539/2006, 6/2007, 11/2007, 131/2007, 160/2007, 220/2008 e 297/2008. As proposições foram arquivadas equivocadamente, pois, conforme parecer proferido em 16 de dezembro de 2008, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania opinou pela admissibilidade parcial das mesmas. Por oportuno, apensem-se as referidas propostas à PEC nº 190/1994. Publique-se.
DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 01.
13/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensada à PEC 190/94.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-46/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-11/2015.
06/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-211/1995
12/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 965/2015, pelo Deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que: "Requer seja desapensada da PEC 182/2007, a PEC 77/2003 que suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §º§º 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo".
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 965/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 965/2015. Desapense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 77/2003 do bloco de proposições encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007. A Proposta de Emenda à Constituição n. 77/2003, já admitida nos termos do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à PEC n. 142/1995, de 16 de dezembro de 2008, aguardará criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se”.
19/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CESP o Memorando nº 26/15 - COPER solicitando a devolução deste.
18/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha, pela admissibilidade desta, com emenda, e pela inadmissibilidade do art. 1º da PEC 77/2003, proferido à PEC 142/1995, enquanto esta encontrava-se apensada a ela.
09/05/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6419/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer a apensação da PEC 77/2003 à PEC 282/2016".
16/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC07703.
17/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
18/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 18/05/2017).
18/05/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6488/2017, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requerimento de apensação da PEC 77/03 à PEC 282/16".
23/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n. 77, de 2003, que objetiva alterar dispositivos atinentes ao sistema eleitoral brasileiro, com a presença do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Ferreira Mendes.

".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n. 77, de 2003, que objetiva alterar dispositivos atinentes ao sistema eleitoral brasileiro, com a presença do Secretário de Tecnologia do Tribunal Superior Eleitoral, Senhor Giuseppe Dutra Janino.

".
24/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que: "Requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública - NACIONAL - visando nortear os trabalhos da Comissão Especial Presente, com os seguintes convidados: Governadores e Vice-Governadores; Prefeitos  e Vice-Prefeitos de Capitais; Presidente da Confederação Nacional dos Prefeitos (e Prefeitos Brasileiros);
Presidente da Confederação Nacional dos Vereadores (e vereadores Brasileiros); Presidente de Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa (Parlamentares  Estaduais e Distritais).
".
24/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Avulso atualizado para inclusão de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania proferido enquanto apensada à PEC nº 142/1995.
30/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. Professor Victório Galli que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n. 77, de 2003, que objetiva alterar dispositivos atinentes ao sistema eleitoral brasileiro, com a presença do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Ferreira Mendes.
Aprovado requerimento do Sr. Professor Victório Galli que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n. 77, de 2003, que objetiva alterar dispositivos atinentes ao sistema eleitoral brasileiro, com a presença do Secretário de Tecnologia do Tribunal Superior Eleitoral, Senhor Giuseppe Dutra Janino.
Aprovado requerimento do Sr. Irajá Abreu que requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública - NACIONAL - visando nortear os trabalhos da Comissão Especial Presente, com os seguintes convidados: Governadores e Vice-Governadores; Prefeitos  e Vice-Prefeitos de Capitais; Presidente da Confederação Nacional dos Prefeitos (e Prefeitos Brasileiros);
Presidente da Confederação Nacional dos Vereadores (e vereadores Brasileiros); Presidente de Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa (Parlamentares  Estaduais e Distritais).
01/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-327/2017.
08/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas, foram apresentadas 3 (três) emendas. A emenda de nº 3 foi considerada insubsistente por não ter atingido o quórum mínimo de 171 (cento e setenta e uma) assinaturas.
08/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 09/06/17, PÁG 94 COL 01, Letra B.
12/06/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6696/2017, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP), que: "Requer a apensação da PEC 282/2016 à PEC 77/2003".
28/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.696/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.696/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
Inderido o Requerimento n. 6.419/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.419/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se".
12/07/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nº 1 e 2/2017; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 77/2003 e da Emenda nº 1/2017, com substitutivo; e pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda nº 2/2017.
Vista conjunta aos Deputados Celso Pansera, Hildo Rocha, Irajá Abreu e Luiza Erundina.
01/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Prazo de Vista Encerrado
08/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC07703, pelo Dep. Vicente Candido
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nº 1 e 2/2017; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 77/2003 e da Emenda nº 1/2017, com substitutivo; e pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda nº 2/2017.
09/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC07703, pelo Dep. Vicente Candido
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda 1/2017, com substitutivo, e, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda 2/2017.
09/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Requerimento de adiamento de discussão por 5 sessões. Rejeitado.
Discutiram a Matéria os Deputados inscritos.
Encerrada a Discussão.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, e da Emenda 1/2017, com substitutivo, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda 2/2017.
Requerimento de Adiamento de Votação por 2 Sessões. Rejeitado.
Requerimento de votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por 1 sessão. Rejeitado.
Requerimento de adiamento de votação por 1 sessão. Rejeitado.
Requerimento para votação em globo da admissibilidade dos destaques.
Encaminhou favoravelmente a Dep. Laura Carneiro.
Aprovado.
Votação em globo da admissibilidade dos destaques.
Encaminhou favoravelmente a Dep. Laura Carneiro.
Encaminhou contrariamente a Dep. Maria do Rosário.
Rejeitada a admissibilidade em globo dos destaques. Em consequência, ficam inadmitidos todos os destaques, exceto os de bancada.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Luiza Erundina, Maria do Rosário, Henrique Fontana, Vinicius Carvalho, Diego Garcia, Edio Lopes, Marcio Alvino e Sandro Alex, ressalvados os destaques. Votaram Sim 25; Não 8. Total 33.
09/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Destaque nº 18, da Bancada do PMDB, para votar preferencialmente o destaque nº 11: Aprovado.

Destaque nº 11, da Bancada do PMDB, para votação da expressão "sistema majoritário", constante do art. 45 da Emenda nº 2 do Dep. Miro Teixeira, em substituição à expressão "sistema eleitoral proporcional de lista aberta ", constante do art. 3º do Substitutivo: Aprovado.

Destaque nº 41, da Bancada do PP, para votação em separado da expressão "suprime as figuras do Vice-Presidente da República, dos Vice-Governadores e dos Vice-Prefeitos", constante do art. 1º do Substitutivo, e, por consequência, os demais dispositivos do Substitutivo a ela relacionados: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

Destaque nº 27, do Dep. Danilo Forte, para supressão da expressão "suprime as figuras do Vice-Presidente da República, dos Vice-Governadores e dos Vice-Prefeitos", constante do art. 1º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

Destaque nº 40, da Bancada do PP, para supressão da expressão "altera as regras de suplência do cargo de Senador", constante do art. 1º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

Destaque nº 32, da Bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "e dispõe sobre duração dos mandatos dos membros dos Tribunais", constante do art. 1º, e dos arts. 94, 95, 101, 102, 104, 111-A, 115 e 123, constantes do art. 2º, do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.

Destaque nº 34, da Bancada do DEM, para votação em separado do inciso I, §3º, art. 12, constante do art. 2º, do Substitutivo. Prejudicado, pela votação do destaque nº 41.

Destaque nº 36, da Bancada do PSD, para votação do art. 1º, caput, da PEC 77/03, em substituição ao §5º do art. 14, constante do art. 2º do Substitutivo: Inadmitido, por incidir sobre dispositivo inadmitido na CCJC.

Destaque nº 13, da Bancada do PSOL, para votação em separado do art. 17-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.

Destaque nº 42, da Bancada do PHS, para votação em separado do art. 17-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, em razão da votação da matéria destacada pelo destaque nº 13.

Destaque nº 23, da Bancada do PT, para votação em separado do §4º do art. 17-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

Destaque nº 33, da Bancada do PSDB, para votação em separado do §4º do art. 17-A, constante do art. 2º, do Substitutivo: Prejudicado, em razão da votação da matéria destacada pelo destaque nº 23.

Destaque nº 5, da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 29, constante do art. 2º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

Destaque nº 20, do Dep. Irajá Abreu, para votação da expressão "cinco anos", constante do art. 29, caput, da PEC 77/03 (art. 2º - Substitutivo), em substituição à expressão "quatro anos", constante do art. 29 do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.
Destaque nº 12, da Bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 45, constante do art. 2º do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.

Destaque nº 14, da Bancada do PT, para votação em separado do art. 45, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, em razão da votação da matéria destacada pelo destaque nº 12.

Destaque nº 2, da Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 2 (sistema majoritário), do Dep. Miro Teixeira: Retirado pelo Autor.

Destaque nº 3, da Bancada do SD, para votação em separado da Emenda nº 2 (sistema majoritário), do Dep. Miro Teixeira: Retirado pelo Autor.

Destaque nº 39, da Bancada do PP, para votação em separado do inciso V, art. 45, constante do art. 2º do Substitutivo: Pendente de votação.

Destaque nº 31, da Bancada do PTB, para votação em separado do §3º, art. 46, constante do art. 2 º do Substitutivo: Prejudicado, em razão da rejeição da matéria destacada pelo destaque nº 40.

Destaque nº 7, do Dep. Hildo Rocha - (Coletivo 1/10), para votação em separado do art. 77, constante do art. 2º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

Destaque nº 9, do Dep. Hildo Rocha - (Coletivo 1/10), para votação em separado do art. 81, constante do art. 2º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

Destaque nº 21, do Dep. Irajá Abreu, para votação da expressão "cinco anos", constante do art. 82, caput, da PEC 77/03 (art. 2º - Substitutivo), em substituição à expressão "quatro anos", constante do art. 82 do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

Destaque nº 22, da Bancada do PT, para votação em separado do art. 86-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, por ter sido acatado pelo Relator.

Destaque nº 35, da Bancada do PV, para votação em separado do art. 86-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, por ter sido acatado pelo Relator.

Destaque nº 8, do Dep. Hildo Rocha - (Coletivo 1/10), para votação em separado do §2º do art. 121, constante do art. 2º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

Destaque nº 10, do Dep. Celso Pansera, para votação da expressão "sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal " constante da Emenda 2, em substituição à expressão "sistema eleitoral proporcional de lista aberta ", constante do art. 3º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

Destaque nº 38, da Bancada do PODE, para votação em separado do art. 4º do Substitutivo: Pendente de votação.

Destaque nº 43, da Bancada do PSD, para votação do art. 4 do Substitutivo: Pendente de votação.

Destaque nº 30, do Dep. Danilo Forte, para votação dos termos "ou coligação" da expressão "mesmo partido ou coligação", constante do art. 4º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

Destaque nº 26, do Dep. Danilo Forte, para votação em separado da expressão "sucedido por período superior a 6 meses", constante do art. 2º do Substitutivo, adicionando-se o termo "contínuos". Inadmitido (antirregimental).

Destaque nº 17, do Dep. Irajá Abreu, para votação do art. 1º, caput, da PEC 77/03, em substituição §5º do art. 14, constante no art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

Destaque nº 4, da Bancada do PMDB, para votação em separado da alínea "b", VI, §3º, do art. 14, constante do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

Destaque nº 6, do Dep. Hildo Rocha - (Coletivo 1/10), para votação do inciso IV do art. 14, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, por ter sido acatado pelo Relator.

Destaque nº 19, do Dep. Irajá Abreu, para votação da expressão "cinco anos", constante do art. 28, caput, da PEC 77/03 (art. 2º - Substitutivo), em substituição à expressão "quatro anos", constante do art. 28 do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

Destaque nº 15, do Dep. Irajá Abreu, para votação da expressão "cinco anos", constante dos arts. 28, 29 e 82 da PEC 77/03, em substituição à expressão "quatro anos", constante dos mesmos artigos no Substitutivo do Relator (art. 2º): Retirado pelo Autor.

Destaque nº 29, dos Dep. Maria do Rosário, Rubens Otoni e Valmir Prascideli - (Coletivo 1/10), para votação em separado do inciso II-A, art. 29, constante do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

Destaque nº 16, do Dep. Irajá Abreu, para supressão das expressões "parte dos representantes" e "até, no máximo", constantes no inc. III, art. 45 do art. 2º Substitutivo: Retirado pelo Autor.
Destaque nº 1, da Bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 2 (sistema majoritário), do Dep. Miro Teixeira: Retirado pelo Autor.

Destaque nº 25, do Dep. Danilo Forte, para supressão da expressão "sistema eleitoral proporcional de lista aberta", constante do art. 3º do Substitutivo, substituindo-se por "sistema majoritário": Inadmitido (antirregimental).

Destaque nº 24, do Dep. Danilo Forte, para supressão do termo "coligação" da expressão "mesmo partido ou coligação", constante do art. 4º do Substitutivo: Inadmitido (antirregimental).

Destaque nº 28, do Dep. Danilo Forte, para supressão das expressões "último domingo de outubro" e "nove de janeiro", substituindo-as por "terceiro domingo de outubro" e "seis de janeiro", respectivamente: Inadmitido (antirregimental).

Destaque nº 37, da Bancada do PSD, para votação em separado da expressão "e §1º do art. 77", e, por decorrência as remissões "o art. 79, o inc. I do art. 89 e o inc. I do art. 91", todos constantes do art. 12 do Substitutivo: Retirado pelo Autor.
Destaque nº 18, da Bancada do PMDB, para votar preferencialmente o destaque nº 11: Aprovado.

Destaque nº 11, da Bancada do PMDB, para votação da expressão "sistema majoritário", constante do art. 45 da Emenda nº 2 do Dep. Miro Teixeira, em substituição à expressão "sistema eleitoral proporcional de lista aberta ", constante do art. 3º do Substitutivo: Aprovado.

Destaque nº 41, da Bancada do PP, para votação em separado da expressão "suprime as figuras do Vice-Presidente da República, dos Vice-Governadores e dos Vice-Prefeitos", constante do art. 1º do Substitutivo, e, por consequência, os demais dispositivos do Substitutivo a ela relacionados: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

Destaque nº 27, do Dep. Danilo Forte, para supressão da expressão "suprime as figuras do Vice-Presidente da República, dos Vice-Governadores e dos Vice-Prefeitos", constante do art. 1º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

Destaque nº 40, da Bancada do PP, para supressão da expressão "altera as regras de suplência do cargo de Senador", constante do art. 1º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

Destaque nº 32, da Bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "e dispõe sobre duração dos mandatos dos membros dos Tribunais", constante do art. 1º, e dos arts. 94, 95, 101, 102, 104, 111-A, 115 e 123, constantes do art. 2º, do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.
Destaque nº 18, da Bancada do PMDB, para votar preferencialmente o destaque nº 11: Aprovado.

Destaque nº 11, da Bancada do PMDB, para votação da expressão "sistema majoritário", constante do art. 45 da Emenda nº 2 do Dep. Miro Teixeira, em substituição à expressão "sistema eleitoral proporcional de lista aberta ", constante do art. 3º do Substitutivo: Aprovado.

Destaque nº 41, da Bancada do PP, para votação em separado da expressão "suprime as figuras do Vice-Presidente da República, dos Vice-Governadores e dos Vice-Prefeitos", constante do art. 1º do Substitutivo, e, por consequência, os demais dispositivos do Substitutivo a ela relacionados: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

Destaque nº 27, do Dep. Danilo Forte, para supressão da expressão "suprime as figuras do Vice-Presidente da República, dos Vice-Governadores e dos Vice-Prefeitos", constante do art. 1º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

Destaque nº 40, da Bancada do PP, para supressão da expressão "altera as regras de suplência do cargo de Senador", constante do art. 1º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

Destaque nº 32, da Bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "e dispõe sobre duração dos mandatos dos membros dos Tribunais", constante do art. 1º, e dos arts. 94, 95, 101, 102, 104, 111-A, 115 e 123, constantes do art. 2º, do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.
Destaque nº 18, da Bancada do PMDB, para votar preferencialmente o destaque nº 11: Aprovado.
Destaque nº 18, da Bancada do PMDB, para votar preferencialmente o destaque nº 11: Aprovado.
Destaque nº 18, da Bancada do PMDB, para votar preferencialmente o destaque nº 11: Aprovado.
Destaque nº 18, da Bancada do PMDB, para votar preferencialmente o destaque nº 11: Aprovado.
Destaque n. 18, da Bancada do PMDB, para votar preferencialmente o destaque n. 11: Aprovado.
Destaque nº 18, da Bancada do PMDB, para votar preferencialmente o destaque nº 11: Aprovado.

Destaque nº 11, da Bancada do PMDB, para votação da expressão "sistema majoritário", constante do art. 45 da Emenda nº 2 do Dep. Miro Teixeira, em substituição à expressão "sistema eleitoral proporcional de lista aberta ", constante do art. 3º do Substitutivo: Aprovado.

Destaque nº 41, da Bancada do PP, para votação em separado da expressão "suprime as figuras do Vice-Presidente da República, dos Vice-Governadores e dos Vice-Prefeitos", constante do art. 1º do Substitutivo, e, por consequência, os demais dispositivos do Substitutivo a ela relacionados: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

Destaque nº 27, do Dep. Danilo Forte, para supressão da expressão "suprime as figuras do Vice-Presidente da República, dos Vice-Governadores e dos Vice-Prefeitos", constante do art. 1º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

Destaque nº 40, da Bancada do PP, para supressão da expressão "altera as regras de suplência do cargo de Senador", constante do art. 1º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

Destaque nº 32, da Bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "e dispõe sobre duração dos mandatos dos membros dos Tribunais", constante do art. 1º, e dos arts. 94, 95, 101, 102, 104, 111-A, 115 e 123, constantes do art. 2º, do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.

Destaque nº 34, da Bancada do DEM, para votação em separado do inciso I, §3º, art. 12, constante do art. 2º, do Substitutivo. Prejudicado, pela votação do destaque nº 41.

Destaque nº 36, da Bancada do PSD, para votação do art. 1º, caput, da PEC 77/03, em substituição ao §5º do art. 14, constante do art. 2º do Substitutivo: Inadmitido, por incidir sobre dispositivo inadmitido na CCJC.

Destaque nº 13, da Bancada do PSOL, para votação em separado do art. 17-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.

Destaque nº 42, da Bancada do PHS, para votação em separado do art. 17-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, em razão da votação da matéria destacada pelo destaque nº 13.

Destaque nº 23, da Bancada do PT, para votação em separado do §4º do art. 17-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

Destaque nº 33, da Bancada do PSDB, para votação em separado do §4º do art. 17-A, constante do art. 2º, do Substitutivo: Prejudicado, em razão da votação da matéria destacada pelo destaque nº 23.

Destaque nº 5, da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 29, constante do art. 2º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

Destaque nº 20, do Dep. Irajá Abreu, para votação da expressão "cinco anos", constante do art. 29, caput, da PEC 77/03 (art. 2º - Substitutivo), em substituição à expressão "quatro anos", constante do art. 29 do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.
Destaque nº 12, da Bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 45, constante do art. 2º do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.

Destaque nº 14, da Bancada do PT, para votação em separado do art. 45, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, em razão da votação da matéria destacada pelo destaque nº 12.

Destaque nº 2, da Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 2 (sistema majoritário), do Dep. Miro Teixeira: Retirado pelo Autor.

Destaque nº 3, da Bancada do SD, para votação em separado da Emenda nº 2 (sistema majoritário), do Dep. Miro Teixeira: Retirado pelo Autor.

Destaque nº 39, da Bancada do PP, para votação em separado do inciso V, art. 45, constante do art. 2º do Substitutivo: Pendente de votação.

Destaque nº 31, da Bancada do PTB, para votação em separado do §3º, art. 46, constante do art. 2 º do Substitutivo: Prejudicado, em razão da rejeição da matéria destacada pelo destaque nº 40.

Destaque nº 7, do Dep. Hildo Rocha - (Coletivo 1/10), para votação em separado do art. 77, constante do art. 2º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

Destaque nº 9, do Dep. Hildo Rocha - (Coletivo 1/10), para votação em separado do art. 81, constante do art. 2º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

Destaque nº 21, do Dep. Irajá Abreu, para votação da expressão "cinco anos", constante do art. 82, caput, da PEC 77/03 (art. 2º - Substitutivo), em substituição à expressão "quatro anos", constante do art. 82 do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

Destaque nº 22, da Bancada do PT, para votação em separado do art. 86-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, por ter sido acatado pelo Relator.

Destaque nº 35, da Bancada do PV, para votação em separado do art. 86-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, por ter sido acatado pelo Relator.

Destaque nº 8, do Dep. Hildo Rocha - (Coletivo 1/10), para votação em separado do §2º do art. 121, constante do art. 2º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

Destaque nº 10, do Dep. Celso Pansera, para votação da expressão "sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal " constante da Emenda 2, em substituição à expressão "sistema eleitoral proporcional de lista aberta ", constante do art. 3º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

Destaque nº 38, da Bancada do PODE, para votação em separado do art. 4º do Substitutivo: Pendente de votação.

Destaque nº 43, da Bancada do PSD, para votação do art. 4 do Substitutivo: Pendente de votação.

Destaque nº 30, do Dep. Danilo Forte, para votação dos termos "ou coligação" da expressão "mesmo partido ou coligação", constante do art. 4º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

Destaque nº 26, do Dep. Danilo Forte, para votação em separado da expressão "sucedido por período superior a 6 meses", constante do art. 2º do Substitutivo, adicionando-se o termo "contínuos". Inadmitido (antirregimental).

Destaque nº 17, do Dep. Irajá Abreu, para votação do art. 1º, caput, da PEC 77/03, em substituição §5º do art. 14, constante no art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

Destaque nº 4, da Bancada do PMDB, para votação em separado da alínea "b", VI, §3º, do art. 14, constante do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

Destaque nº 6, do Dep. Hildo Rocha - (Coletivo 1/10), para votação do inciso IV do art. 14, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, por ter sido acatado pelo Relator.

Destaque nº 19, do Dep. Irajá Abreu, para votação da expressão "cinco anos", constante do art. 28, caput, da PEC 77/03 (art. 2º - Substitutivo), em substituição à expressão "quatro anos", constante do art. 28 do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

Destaque nº 15, do Dep. Irajá Abreu, para votação da expressão "cinco anos", constante dos arts. 28, 29 e 82 da PEC 77/03, em substituição à expressão "quatro anos", constante dos mesmos artigos no Substitutivo do Relator (art. 2º): Retirado pelo Autor.

Destaque nº 29, dos Dep. Maria do Rosário, Rubens Otoni e Valmir Prascideli - (Coletivo 1/10), para votação em separado do inciso II-A, art. 29, constante do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

Destaque nº 16, do Dep. Irajá Abreu, para supressão das expressões "parte dos representantes" e "até, no máximo", constantes no inc. III, art. 45 do art. 2º Substitutivo: Retirado pelo Autor.
Destaque nº 1, da Bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 2 (sistema majoritário), do Dep. Miro Teixeira: Retirado pelo Autor.

Destaque nº 25, do Dep. Danilo Forte, para supressão da expressão "sistema eleitoral proporcional de lista aberta", constante do art. 3º do Substitutivo, substituindo-se por "sistema majoritário": Inadmitido (antirregimental).

Destaque nº 24, do Dep. Danilo Forte, para supressão do termo "coligação" da expressão "mesmo partido ou coligação", constante do art. 4º do Substitutivo: Inadmitido (antirregimental).

Destaque nº 28, do Dep. Danilo Forte, para supressão das expressões "último domingo de outubro" e "nove de janeiro", substituindo-as por "terceiro domingo de outubro" e "seis de janeiro", respectivamente: Inadmitido (antirregimental).

Destaque nº 37, da Bancada do PSD, para votação em separado da expressão "e §1º do art. 77", e, por decorrência as remissões "o art. 79, o inc. I do art. 89 e o inc. I do art. 91", todos constantes do art. 12 do Substitutivo: Retirado pelo Autor.
Destaque nº 18, da Bancada do PMDB, para votar preferencialmente o destaque nº 11: Aprovado.

Destaque nº 11, da Bancada do PMDB, para votação da expressão "sistema majoritário", constante do art. 45 da Emenda nº 2 do Dep. Miro Teixeira, em substituição à expressão "sistema eleitoral proporcional de lista aberta ", constante do art. 3º do Substitutivo: Aprovado.

Destaque nº 41, da Bancada do PP, para votação em separado da expressão "suprime as figuras do Vice-Presidente da República, dos Vice-Governadores e dos Vice-Prefeitos", constante do art. 1º do Substitutivo, e, por consequência, os demais dispositivos do Substitutivo a ela relacionados: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

Destaque nº 27, do Dep. Danilo Forte, para supressão da expressão "suprime as figuras do Vice-Presidente da República, dos Vice-Governadores e dos Vice-Prefeitos", constante do art. 1º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

Destaque nº 40, da Bancada do PP, para supressão da expressão "altera as regras de suplência do cargo de Senador", constante do art. 1º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

Destaque nº 32, da Bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "e dispõe sobre duração dos mandatos dos membros dos Tribunais", constante do art. 1º, e dos arts. 94, 95, 101, 102, 104, 111-A, 115 e 123, constantes do art. 2º, do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.

Destaque nº 34, da Bancada do DEM, para votação em separado do inciso I, §3º, art. 12, constante do art. 2º, do Substitutivo. Prejudicado, pela votação do destaque nº 41.

Destaque nº 36, da Bancada do PSD, para votação do art. 1º, caput, da PEC 77/03, em substituição ao §5º do art. 14, constante do art. 2º do Substitutivo: Inadmitido, por incidir sobre dispositivo inadmitido na CCJC.

Destaque nº 13, da Bancada do PSOL, para votação em separado do art. 17-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.

Destaque nº 42, da Bancada do PHS, para votação em separado do art. 17-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, em razão da votação da matéria destacada pelo destaque nº 13.

Destaque nº 23, da Bancada do PT, para votação em separado do §4º do art. 17-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

Destaque nº 33, da Bancada do PSDB, para votação em separado do §4º do art. 17-A, constante do art. 2º, do Substitutivo: Prejudicado, em razão da votação da matéria destacada pelo destaque nº 23.

Destaque nº 5, da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 29, constante do art. 2º do Substitutivo: Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.

Destaque nº 20, do Dep. Irajá Abreu, para votação da expressão "cinco anos", constante do art. 29, caput, da PEC 77/03 (art. 2º - Substitutivo), em substituição à expressão "quatro anos", constante do art. 29 do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.
Destaque nº 12, da Bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 45, constante do art. 2º do Substitutivo: Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.

Destaque nº 14, da Bancada do PT, para votação em separado do art. 45, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, em razão da votação da matéria destacada pelo destaque nº 12.

Destaque nº 2, da Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 2 (sistema majoritário), do Dep. Miro Teixeira: Retirado pelo Autor.

Destaque nº 3, da Bancada do SD, para votação em separado da Emenda nº 2 (sistema majoritário), do Dep. Miro Teixeira: Retirado pelo Autor.

Destaque nº 39, da Bancada do PP, para votação em separado do inciso V, art. 45, constante do art. 2º do Substitutivo: Pendente de votação.

Destaque nº 31, da Bancada do PTB, para votação em separado do §3º, art. 46, constante do art. 2 º do Substitutivo: Prejudicado, em razão da rejeição da matéria destacada pelo destaque nº 40.

Destaque nº 7, do Dep. Hildo Rocha - (Coletivo 1/10), para votação em separado do art. 77, constante do art. 2º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

Destaque nº 9, do Dep. Hildo Rocha - (Coletivo 1/10), para votação em separado do art. 81, constante do art. 2º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

Destaque nº 21, do Dep. Irajá Abreu, para votação da expressão "cinco anos", constante do art. 82, caput, da PEC 77/03 (art. 2º - Substitutivo), em substituição à expressão "quatro anos", constante do art. 82 do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

Destaque nº 22, da Bancada do PT, para votação em separado do art. 86-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, por ter sido acatado pelo Relator.

Destaque nº 35, da Bancada do PV, para votação em separado do art. 86-A, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, por ter sido acatado pelo Relator.

Destaque nº 8, do Dep. Hildo Rocha - (Coletivo 1/10), para votação em separado do §2º do art. 121, constante do art. 2º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

Destaque nº 10, do Dep. Celso Pansera, para votação da expressão "sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal " constante da Emenda 2, em substituição à expressão "sistema eleitoral proporcional de lista aberta ", constante do art. 3º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

Destaque nº 38, da Bancada do PODE, para votação em separado do art. 4º do Substitutivo: Pendente de votação.

Destaque nº 43, da Bancada do PSD, para votação do art. 4 do Substitutivo: Pendente de votação.

Destaque nº 30, do Dep. Danilo Forte, para votação dos termos "ou coligação" da expressão "mesmo partido ou coligação", constante do art. 4º do Substitutivo: Inadmitido na votação em globo.

Destaque nº 26, do Dep. Danilo Forte, para votação em separado da expressão "sucedido por período superior a 6 meses", constante do art. 2º do Substitutivo, adicionando-se o termo "contínuos". Inadmitido (antirregimental).

Destaque nº 17, do Dep. Irajá Abreu, para votação do art. 1º, caput, da PEC 77/03, em substituição §5º do art. 14, constante no art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

Destaque nº 4, da Bancada do PMDB, para votação em separado da alínea "b", VI, §3º, do art. 14, constante do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

Destaque nº 6, do Dep. Hildo Rocha - (Coletivo 1/10), para votação do inciso IV do art. 14, constante do art. 2º do Substitutivo: Prejudicado, por ter sido acatado pelo Relator.

Destaque nº 19, do Dep. Irajá Abreu, para votação da expressão "cinco anos", constante do art. 28, caput, da PEC 77/03 (art. 2º - Substitutivo), em substituição à expressão "quatro anos", constante do art. 28 do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

Destaque nº 15, do Dep. Irajá Abreu, para votação da expressão "cinco anos", constante dos arts. 28, 29 e 82 da PEC 77/03, em substituição à expressão "quatro anos", constante dos mesmos artigos no Substitutivo do Relator (art. 2º): Retirado pelo Autor.

Destaque nº 29, dos Dep. Maria do Rosário, Rubens Otoni e Valmir Prascideli - (Coletivo 1/10), para votação em separado do inciso II-A, art. 29, constante do art. 2º do Substitutivo: Retirado pelo Autor.

Destaque nº 16, do Dep. Irajá Abreu, para supressão das expressões "parte dos representantes" e "até, no máximo", constantes no inc. III, art. 45 do art. 2º Substitutivo: Retirado pelo Autor.
Destaque nº 1, da Bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 2 (sistema majoritário), do Dep. Miro Teixeira: Retirado pelo Autor.

Destaque nº 25, do Dep. Danilo Forte, para supressão da expressão "sistema eleitoral proporcional de lista aberta", constante do art. 3º do Substitutivo, substituindo-se por "sistema majoritário": Inadmitido (antirregimental).

Destaque nº 24, do Dep. Danilo Forte, para supressão do termo "coligação" da expressão "mesmo partido ou coligação", constante do art. 4º do Substitutivo: Inadmitido (antirregimental).

Destaque nº 28, do Dep. Danilo Forte, para supressão das expressões "último domingo de outubro" e "nove de janeiro", substituindo-as por "terceiro domingo de outubro" e "seis de janeiro", respectivamente: Inadmitido (antirregimental).

Destaque nº 37, da Bancada do PSD, para votação em separado da expressão "e §1º do art. 77", e, por decorrência as remissões "o art. 79, o inc. I do art. 89 e o inc. I do art. 91", todos constantes do art. 12 do Substitutivo: Retirado pelo Autor.
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC07703, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP).
15/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Continuação da Votação do Parecer.

Destaque 39 - votação do inciso V, art. 45, constante no art. 2 do Substitutivo Bancada do PP.

Todas os líderes encaminharam FAVORAVELMENTE à matéria destacada.

Aprovada a matéria. Mantido o texto do Relator.

Destaque  38 - votação do art. 4, do Substitutivo, da Bancada do PODE.

Encaminhou contra a matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB/MA) e Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)

Rejeitada a matéria. Alterado o texto do Relator.

Destaque 43 prejudicado.
15/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PEC07703, pelo Dep. Vicente Candido
Parecer Reformulado, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, e da Emenda 1/2017 da PEC07703, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 2/2017 da PEC07703.
15/08/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7024/2017, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP), que: "Requeiro a V. Exª, nos termos dos artigos 139-I, 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a PEC nº 20 de 1995, seja apensada à PEC nº 77 de 2003".
15/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (PEC 77-C/03). Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e em Suplemento ao 118. DCD de 16/08/17 PÁG 03 COL 01. VOL II..
16/08/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 18:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, e outros, que solicita dispensa de interstício para inclusão da PEC 77, de 2003, na Ordem do Dia.
Encaminhou a Votação o Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP).
Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Diego Garcia, Líder do PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a dispensa de intersício", passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 403; não: 40; abstenção: 2; total: 445.
Discussão em primeiro turno.
Discutiram a Matéria: Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovado o Requerimento. Sim: 361; não: 68; abstenção: 2; total: 431.
Encerrada a discussão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 77/2003    Emendas apresentadas
PEC 77/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/06/2003 Apense-se à PEC-211/1995.
18/03/2015 Deferido o Requerimento n. 965/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 965/2015. Desapense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 77/2003 do bloco de proposições encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007. A Proposta de Emenda à Constituição n. 77/2003, já admitida nos termos do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à PEC n. 142/1995, de 16 de dezembro de 2008, aguardará criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se”.
PEC 77/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 77/2003 Parecer do Relator 18/03/2017 João Paulo Cunha Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha, pela admissibilidade desta, com emenda, e pela inadmissibilidade do art. 1º da PEC 77/2003, proferido à PEC 142/1995, enquanto esta encontrava-se apensada a ela.
PAR 1 CCJC => PEC 77/2003 Parecer de Comissão 18/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC proferido à PEC 142/1995, em 16/12/2008, enquanto esta encontrava-se apensada a ela.
PEC 077/03 - TEMPO E COINCIDÊNCIA DE MANDATOS (PEC07703)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC07703 => PEC 77/2003 Parecer do Relator 12/07/2017 Vicente Candido Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nº 1 e 2/2017; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 77/2003 e da Emenda nº 1/2017, com substitutivo; e pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda nº 2/2017.
SBT 1 PEC07703 => PEC 77/2003 Substitutivo 12/07/2017 Vicente Candido
SBT 2 PEC07703 => PEC 77/2003 Substitutivo 08/08/2017 Vicente Candido
PRL 2 PEC07703 => PEC 77/2003 Parecer do Relator 08/08/2017 Vicente Candido Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nº 1 e 2/2017; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 77/2003 e da Emenda nº 1/2017, com substitutivo; e pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda nº 2/2017.
PRL 3 PEC07703 => PEC 77/2003 Parecer do Relator 09/08/2017 Vicente Candido Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda 1/2017, com substitutivo, e, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda 2/2017.
CVO 1 PEC07703 => PEC 77/2003 Complementação de Voto 09/08/2017 Vicente Candido Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, e da Emenda 1/2017, com substitutivo, e, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda 2/2017.
SBT 4 PEC07703 => PEC 77/2003 Substitutivo 09/08/2017 Vicente Candido
SBT 3 PEC07703 => PEC 77/2003 Substitutivo 09/08/2017 Vicente Candido
VTS 1 PEC07703 => PEC 77/2003 Voto em Separado 09/08/2017 Luiza Erundina Voto em Separado apresentado pelos(as) Deputados(as) Luiza Erundina e Ivan Valente.
PRR 1 PEC07703 => PEC 77/2003 Parecer Reformulado 15/08/2017 Vicente Candido Parecer Reformulado, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, e da Emenda 1/2017 da PEC07703, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 2/2017 da PEC07703.
PAR 1 PEC07703 => PEC 77/2003 Parecer de Comissão 15/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores Parecer Reformulado, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, e da Emenda 1/2017 da PEC07703, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 2/2017 da PEC07703..
Parecer Reformulado, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, e da Emenda 1/2017 da PEC07703, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 2/2017 da PEC07703.
SBT-A 1 PEC07703 => PEC 77/2003 Substitutivo adotado pela Comissão 15/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores Acrescenta o artigo 17-A e altera os artigos 14, 27, 28, 29, 45, 73, 75, 77, 81, 82, 94, 95, 101, 104, 111-A, 115, 121 e 123 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 115 e 116 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, com o objetivo de reformar as instituições político-eleitorais do País.
PEC 77/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 077/03 - TEMPO E COINCIDÊNCIA DE MANDATOS (PEC07703)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2017 PEC07703 => PEC 77/2003 Requerimento de Audiência Pública 23/05/2017 Professor Victório Galli Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n. 77, de 2003, que objetiva alterar dispositivos atinentes ao sistema eleitoral brasileiro, com a presença do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Ferreira Mendes.

REQ 2/2017 PEC07703 => PEC 77/2003 Requerimento de Audiência Pública 23/05/2017 Professor Victório Galli Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n. 77, de 2003, que objetiva alterar dispositivos atinentes ao sistema eleitoral brasileiro, com a presença do Secretário de Tecnologia do Tribunal Superior Eleitoral, Senhor Giuseppe Dutra Janino.

REQ 3/2017 PEC07703 => PEC 77/2003 Requerimento 24/05/2017 Irajá Abreu Requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública - NACIONAL - visando nortear os trabalhos da Comissão Especial Presente, com os seguintes convidados: Governadores e Vice-Governadores; Prefeitos  e Vice-Prefeitos de Capitais; Presidente da Confederação Nacional dos Prefeitos (e Prefeitos Brasileiros);
Presidente da Confederação Nacional dos Vereadores (e vereadores Brasileiros); Presidente de Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa (Parlamentares  Estaduais e Distritais).
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 965/2015 => PEC 77/2003 Requerimento de Desapensação 12/03/2015 Marcelo Castro Requer seja desapensada da PEC 182/2007, a PEC 77/2003 que suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §º§º 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo.
REQ 6419/2017 => PEC 77/2003 Requerimento de Apensação 09/05/2017 Glauber Braga Requer a apensação da PEC 77/2003 à PEC 282/2016.
REQ 6488/2017 => PEC 77/2003 Requerimento de Apensação 18/05/2017 Weverton Rocha Requerimento de apensação da PEC 77/03 à PEC 282/16.
REQ 6696/2017 => PEC 77/2003 Requerimento de Apensação 12/06/2017 Valmir Prascidelli Requer a apensação da PEC 282/2016 à PEC 77/2003.
REQ 7024/2017 => PEC 20/1995 Requerimento de Apensação 15/08/2017 Roberto Freire Requeiro a V. Exª, nos termos dos artigos 139-I, 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a PEC nº 20 de 1995, seja apensada à PEC nº 77 de 2003.