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PFC 90/2012
Proposta de Fiscalização e Controle
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
César Halum - PSD/TO 05/07/2012
Ementa
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para fiscalizar a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em sua atuação de controle e administração do comércio de alimentos nas aeronaves de transporte de passageiros e nas dependências aeroportuárias do Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2012 À Comissão de
Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
06/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Relatório Final contra o voto do Deputado Weliton Prado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 90/2012, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para fiscalizar a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em sua atuação de controle e administração do comércio de alimentos nas aeronaves de transporte de passageiros e nas dependências aeroportuárias do Brasil.
".
05/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 06/07/12 PÁG 25333 COL 02.
13/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 14/08/2012
13/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
12/09/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
31/10/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE)
19/03/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Relatório Prévio do Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação apresentado.
09/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), Dep. César Halum (PRB-TO), Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. Carlos Souza (PSD-AM).
Aprovado o Relatório Prévio.
09/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE)
18/06/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebido o Aviso nº 763 - Seses-TCU-Plenário de 11/6/14, com cópia do Acórdão proferido pelo plenário nos autos do processo TC 010.390/2014-6, com Relatório e Voto e cópias dos Acórdãos 857/11 e 674/13, ambos do Plenário em atendimento ao Ofício Pres. 43/2014 de 10/3/14
16/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento do Aviso nº 284-GP/TCU, informando que a PFC 90/12 foi  autuada como processo nº TC-010.390/2104-6 e remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo.
30/01/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
12/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
08/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
14/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA)
22/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhados os ofícios Presidente nºs 103, 104 e 105/2015, para a Secretaria nacional do Consumidor, Associação Proteste e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, IDEC, respectivamente, solicitando informações relativas à ocorrência dos abusos referidos na presente proposta de fiscalização, conforme item 3 do Relatório Prévio.
15/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento do Of. n° 4/2015/CMM/CGEMM/DPDC/SENACON-MJ da Secretaria Nacional do Consumidor, em resposta ao Of. Pres. n° 103/2015
16/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Relatório Final n. 1 CDC, pelo Deputado Erivelton Santana (PSC-BA).
Relatório Final, Dep. Erivelton Santana (PEN-BA), pelo arquivamento, tendo em vista o atendimento parcial dos objetivos da Proposta.
21/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
27/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Relatório Final n. 2 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).
Relatório Final, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pelo arquivamento, tendo em vista o cumprimento parcial dos objetivos da proposta.
06/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (), Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Weliton Prado (PMB-MG) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE).
Aprovado o Relatório Final contra o voto do Deputado Weliton Prado.
07/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 12/07/16, PÁG 240 COL 01, Letra A.