PFC 90/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||||
Proposta de Fiscalização e Controle | ||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||
César Halum - PSD/TO | 05/07/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para fiscalizar a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em sua atuação de controle e administração do comércio de alimentos nas aeronaves de transporte de passageiros e nas dependências aeroportuárias do Brasil. | ||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalização, Angência Nacional de Aviação Civil (Anac), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), preço abusivo, venda, alimentos, aeroporto, aeronave. | ||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||
13/08/2012 | À Comissão de Defesa do Consumidor Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária |
|||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||
13/08/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) À Comissão de Defesa do Consumidor Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária |
|||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Aprovado o Relatório Final contra o voto do Deputado Weliton Prado. |
|||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||
05/07/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 90/2012, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para fiscalizar a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em sua atuação de controle e administração do comércio de alimentos nas aeronaves de transporte de passageiros e nas dependências aeroportuárias do Brasil. ". |
|||||||||||||||||||||||||||||
05/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 06/07/12 PÁG 25333 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||
13/08/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 14/08/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||
13/08/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Defesa do Consumidor Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária |
|||||||||||||||||||||||||||||
12/09/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | |||||||||||||||||||||||||||||
31/10/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE) | |||||||||||||||||||||||||||||
19/03/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Relatório Prévio do Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação apresentado. | |||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), Dep. César Halum (PRB-TO), Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. Carlos Souza (PSD-AM). | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Relatório Prévio. | |||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE) | |||||||||||||||||||||||||||||
16/04/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Aviso nº 284-GP/TCU, informando que a PFC 90/12 foi autuada como processo nº TC-010.390/2104-6 e remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo. | |||||||||||||||||||||||||||||
18/06/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Aviso nº 763 - Seses-TCU-Plenário de 11/6/14, com cópia do Acórdão proferido pelo plenário nos autos do processo TC 010.390/2014-6, com Relatório e Voto e cópias dos Acórdãos 857/11 e 674/13, ambos do Plenário em atendimento ao Ofício Pres. 43/2014 de 10/3/14 | |||||||||||||||||||||||||||||
30/01/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||
12/03/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI) | |||||||||||||||||||||||||||||
08/04/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||
14/04/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA) | |||||||||||||||||||||||||||||
22/06/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhados os ofícios Presidente nºs 103, 104 e 105/2015, para a Secretaria nacional do Consumidor, Associação Proteste e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, IDEC, respectivamente, solicitando informações relativas à ocorrência dos abusos referidos na presente proposta de fiscalização, conforme item 3 do Relatório Prévio. | |||||||||||||||||||||||||||||
15/12/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Of. n° 4/2015/CMM/CGEMM/DPDC/SENACON-MJ da Secretaria Nacional do Consumidor, em resposta ao Of. Pres. n° 103/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||
16/12/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório Final n. 1 CDC, pelo Deputado Erivelton Santana (PSC-BA). | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Relatório Final, Dep. Erivelton Santana (PEN-BA), pelo arquivamento, tendo em vista o atendimento parcial dos objetivos da Proposta. | |||||||||||||||||||||||||||||
21/06/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC) | |||||||||||||||||||||||||||||
27/06/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório Final n. 2 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Relatório Final, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pelo arquivamento, tendo em vista o cumprimento parcial dos objetivos da proposta. | |||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (), Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Weliton Prado (PMB-MG) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE). | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Relatório Final contra o voto do Deputado Weliton Prado. | |||||||||||||||||||||||||||||
07/07/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||
11/07/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 12/07/16, PÁG 240 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
PFC 90/2012 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||
13/08/2012 | À Comissão de Defesa do Consumidor Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária |
|||||||||||||||||||||||||||||
PFC 90/2012 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||
RLP 1 CDC => PFC 90/2012 | Relatório Prévio | 19/03/2014 | Roberto Teixeira | Relatório Prévio do Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação apresentado. | ||||||||||||||||||||||||||
RLF 2 CDC => PFC 90/2012 | Relatório Final | 27/06/2016 | Marco Tebaldi | Relatório Final, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pelo arquivamento, tendo em vista o cumprimento parcial dos objetivos da proposta. | ||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CDC => PFC 90/2012 | Parecer de Comissão | 06/07/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor | Aprovado o Relatório Final contra o voto do Deputado Weliton Prado.. Relatório Final, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pelo arquivamento, tendo em vista o cumprimento parcial dos objetivos da proposta. |
||||||||||||||||||||||||||