PEC 175/1995 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 888/1995 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 23/08/1995 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera o Capítulo do sistema Tributário Nacional. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DISPONDO SOBRE A REFORMA TRIBUTARIA, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A EXTINÇÃO DO IPI E SUA SUBSTITUIÇÃO POR UMA ALIQUOTA FEDERAL INCIDENTE SOBRE A MESMA BASE DO ICMS ESTADUAL, TENDO ASSIM UM UNICO IMPOSTO PARTILHADO PELA UNIÃO, ESTADOS E DF, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988. |
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Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ALTERAÇÃO, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, REFORMA TRIBUTARIA, FACULTATIVIDADE, AUTORIDADE, REQUISIÇÃO, BANCOS, INFORMAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRIBUINTE, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO PUBLICO, INTERESSE NACIONAL, IMPOSTO FEDERAL. LIMITAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIO, COBRANÇA, TRIBUTOS, EXERCICIO FINANCEIRO, APROVAÇÃO, RESSALVA, EMPRESTIMO COMPULSORIO, IMPOSTOS, EXCEÇÃO, ARRECADAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, EXIGENCIA, LEIS, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, FISCAL, ANISTIA, REDUÇÃO, BASE DE CALCULO, PEDAGIO, INICIATIVA PRIVADA. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTO, COMPETENCIA TRIBUTARIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EXCEÇÃO, PREVISÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, CONVENÇÃO, ASSINATURA, BRASIL, PAIS. INCLUSÃO, COMPETENCIA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SERVIÇO, PRODUTO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, EXTINÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CONTINUAÇÃO, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO, RETIRADA, COMPETENCIA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. FACULTATIVIDADE, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (IOF), ATENDIMENTO, LEIS, POSSIBILIDADE, EXIGENCIA, ANTECIPAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, APURAÇÃO, ANUALIDADE, INEXISTENCIA, PREJUIZO, COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO. COMPETENCIA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, ADMINISTRAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, UNIFORMIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, AUSENCIA, CUMULATIVIDADE, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO, SELETIVIDADE, OPERAÇÃO INTERNA, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, SERVIÇO, INICIO, EXTERIOR, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, CONTRIBUINTE, FALTA, INCIDENCIA, DESTINAÇÃO, PRODUTO NACIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UNIFORMIZAÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, TERRITORIO NACIONAL, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, TRIBUTO ESTADUAL, COMPETENCIA, SENADO FEDERAL, APROVAÇÃO, RESOLUÇÃO, APLICAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, AMBITO NACIONAL, RESTRIÇÃO, RESSARCIMENTO, FINANCIAMENTO, ANULAÇÃO, ONUS, BENS DE CAPITAL, ELIMINAÇÃO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, ENERGIA ELETRICA, PETROLEO, LUBRIFICANTES, COMBUSTIVEL, ACRESCIMO, UNIÃO, IMPOSTO SELETIVO, ESSENCIALIDADE, BENS, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, PRODUTO AGROPECUARIO, COBRANÇA, SAIDA, MERCADORIA, EXTINÇÃO, DIFERENÇA, ALIQUOTA INTERNA, ALIQUOTA INTERESTADUAL, IGUALDADE, TRIBUTAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, CONTINUAÇÃO, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, CREDITOS, ATIVO IMOBILIZADO, EXPORTAÇÃO, INVESTIMENTO. COMPETENCIA TRIBUTARIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), INCLUSÃO ARRECADAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, IMPOSTO ESTADUAL, PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, ALIQUOTA MAXIMA, PROPRIEDADE IMPRODUTIVA, TERRAS, AUSENCIA, INCIDENCIA, PEQUENA PROPRIEDADE, GLEBA, ECONOMIA FAMILIAR, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD), COMPETENCIA TRIBUTARIA, MUNICIPIOS, COBRANÇA, IMPOSTO MUNICIPAL, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, ALIQUOTA AXIMA, ALIQUOTA MINIMA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), ALIQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), DIREITOS, LOCALIZAÇÃO, BENS. REPARTIÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, DIREITOS, PROPRIEDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), IMPOSTO DE RENDA, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, BENS IMOVEIS, LOCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), RATEIO, DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, ENTREGA, REPASSE, QUANTIA, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO, INFRA ESTRUTURA, PRODUÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, BANCO OFICIAL, AMBITO REGIONAL, CRITERIOS, LEI FEDERAL, CREDITAMENTO, PARCELA, DIVULGAÇÃO, TOTAL, IMPOSTOS, RECEBIMENTO, RECURSOS, PRAZO. COMPETENCIA, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, DANOS, PREJUIZO, ECONOMIA NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTOS, PRODUTO DESEMBARAÇADO, IMPORTAÇÃO, REDUÇÃO, DUMPING, TRIBUTAÇÃO. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/05/2000 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP UBIRATAN AGUIAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 77/99, A ESTA. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/08/2003 | Plenário (PLEN) Retirada, face a provação da MSC 199/2003 |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (3) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (6) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/08/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/08/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 08 95 PAG 18857 COL 01. REP: DCN1 05 09 95 PAG 21156 COL 02. |
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28/08/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCN1 13 09 95 PAG 21877 COL 01. |
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13/09/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS. VISTA CONJUNTA AOS DEP EDSON BANDEIRA, BENEDITO DE LIRA, ZULAIE COBRA, VICENTE ARRUDA, VILMAR ROCHA, MATHEUS SCHMIDT, ALZIRA EWERTON, JARBAS LIMA, ADYLSON MOTTA, HELIO BICUDO, ILDEMAR KUSLLER, NILSON GIBSON, ALDO ARANTES, GERSON PERES, JOSE GENOINO, EDINHO ARAUJO, MILTON MENDES E ALEXANDRE CARDOSO. DCD 20 04 96 PAG 0907 COL 01. |
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20/09/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | ATO DA PRESIDENCIA. NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL, DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA. |
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20/09/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS OLIVEIRA, PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP GILVAN FREIRE, IVANDRO CUNHA LIMA, ALBERICO FILHO, MILTON MENDES, CORIOLANO SALES, ENIO BACCI, MATHEUS SCHMIDT, NILSON GIBSON E ALDO ARANTES. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/09/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DAS PEC 14/91, PEC 46/95, PEC 47/95, PEC 38/95, PEC 110/92, PEC 195/95, PEC 124/95, PEC 176/93 A ESTA. |
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26/09/1995 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | ATO DA PRESIDENCIA. O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DA ATRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE DESIGNAR OS DEPUTADOS ABAIXO RELACIONADOS PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 175-A, DE 1995, DO PODER EXECUTIVO, QUE 'ALTERA O CAPITULO DO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL'. |
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27/09/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 175-A/95. DCN1 27 09 95 PAG 8699 COL 01. REP: DCD 09 12 95 PAG 8689 COL 02. REP: DCD 25 11 97 PAG 38077 COL 01. |
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03/10/1995 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP MUSSA DEMES. DCD 05 10 95 PAG 0594 COL 02. |
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17/10/1995 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 (DEZ) SESSÕES, A PARTIR DE 11 11 95. |
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17/10/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS HAULY, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 14/91, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AOS CRITERIOS REGIMENTAIS E A ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA PRESIDENCIA EM 30 08 95. |
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27/10/1995 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DE 107 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 E 02, PELO DEP EDSON SOARES; 03, PELO DEP CARLOS SANTANA; 04 E 05, PELO DEP RUBENS COSAC; 06, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA; 07, PELO DEP CELSO DANIEL; 08, PELO DEP AFFONSO CAMARGO; 09, PELO DEP SARNEY FILHO; 10, PELO DEP PAULO LIMA; 11, PELA DEP TELMA DE SOUZA E OUTROS; 12, PELO DEP BARBOSA NETO; 13, 48 E 49, PELO DEP HUGO BIEHL E OUTROS; 14, PELO DEP DELFIM NETTO; 15, PELO DEP GERSON PERES; 16 E 17, PELO DEP ELISEU RESENDE; 18, PELO DEP JOSE PRIANTE; 19, PELO DEP EUJACIO SIMÕES E OUTROS; 20 A 25, 27 E 74, PELO DEP PAUDERNEY AVELINO; 26, 71 A 73, PELO DEP CARLOS CARBRAS; 28 E 29, PELA DEP ALZIRA EWERTON; 30, PELO DEP FIRMO DE CASTRO; 31, PELO DEP JOÃO MELÃO NETO; 32 A 34 E, 51 A 57, PELO DEP FRANCISCO HORTA; 35, 36, 50, 53 A 55, PELO DEP JOSE LUIZ CLEROT; 37 E 38, PELO DEP NELSON MARCHEZAN; 39, PELO DEP HELIO ROSAS; 40, PELO DEP LUIS ROBERTO PONTE E OUTROS; 41, PELO DEP MAX ROSENMANN; 42 A 45, PELO DEP FRANCISCO DORNELLES; 46, PELO DEP BENEDITO DOMINGOS; 47, PELO DEP ROBERTO MAGALHÃES, 58 E 59, PELO DEP SANDRO MABEL; 60 A 62 E, 95 A 98, PELO DEP JULIO REDECKER; 63 A 65, PELO DEP UBALDO CORREA; 66 A 70, PELO DEP MIRO TEIXEIRA; 75 A 77, PELO DEP ATILA LINS; 78 A 80, PELO DEP EULER RIBEIRO; 81, PELO DEP NEDSON MICHELETI; 82, PELO DEP PEDRO VALADARES; 83 A 87, PELA DEP LIDIA QUINAN; 88, PELO DEP MARCIO FORTES; 89 A 94, PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY E 99 A 107, PELO DEP SERGIO GUERRA. |
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14/06/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | INDEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP JOSE COIMBRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 216/95, A ESTA, TENDO EM VISTA A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO, TORNANDO INVIAVEL, REGIMENTALMENTE, O SEU ACOLHECIMENTO. |
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03/07/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | REQUERIMENTO DO DEP FRANCISCO HORTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 182/95. |
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03/07/1996 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, A ESTA E A PEC 38/95, E CONTRARIO AS PEC 14/91 E PEC 176/93, PARCIALMENTE AS PEC 110/92, PEC 195/95, PEC 124/95, PEC 46/95, PEC 47/95, FAVORAVEL AS EMENDAS 06, 24, 28, 30, 42, 44, 45, 50, 54, 55, 57, 68, 75, 80, 86, 88, 90, CONTRARIO AS EMENDAS 01, 02, 04, 10, 12, 13, 17, 19, 21, 22, 23, 26, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 46, 51, 53, 58, 59, 60, 62, 63, 65, 66, 67, 69, 71, 73, 76, 77, 78, 81, 82, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 97 E 98, PARCIALMENTE AS EMENDAS 03, 05, 07, 08, 09, 11, 14, 15, 16, 18, 20, 25, 27, 39, 47, 48, 49, 52, 56, 61, 64, 70, 72, 74, 79, 83, 84, 85, 87 E 91, COM SUBSTITUTIVO. (PEC 175-A/95). |
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10/07/1996 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | VISTA AO DEP AIRTON DIPP. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/07/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FRANCISCO HORTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 182/95. DCD 25 07 96 PAG 21132 COL 02. |
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06/08/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | DISCURSO DO DEP AIRTON DIPP. DCD 07 08 96 PAG 21858 COL 01. |
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19/02/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | DISCURSO DO DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO. DCD 20 02 97 PAG 4543 COL 02. |
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09/12/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | REQUERIMENTO DO DEP VALDEMAR COSTA NETO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 538/97, A ESTA. |
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18/12/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP VALDEMAR COSTA NETO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 559/97 A ESTA, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE AMPARO REGIMENTAL (ARTIGO 142 DO RI). DCD 08 01 98 PAG 0238 COL 01. |
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19/01/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO JOAQUIM ARAUJO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 538/97, A ESTA, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE AMPARO REGIMENTAL (ARTIGO 142 DO RI). DCD 21 01 98 PAG 1161 COL 01. |
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10/03/1998 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DE NOVO PARECER PELO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, DESTA E DA PEC 38/95; PELA REJEIÇÃO PARCIAL DAS PEC 195/95, PEC 46/95, PEC 47/95; PELA REJEIÇÃO DAS PEC 14/91, PEC 110/92, PEC 176/93, PEC 124/95, APENSADAS; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO 06, 24, 28, 30, 42, 50, 54, 55, 57, 68, 75, 80, 83, 86, 88 E 90; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 03, 07, 08, 09, 11, 14, 15, 16, 18, 20, 25, 27, 39, 47, 48, 49, 52, 56, 61, 64, 70, 72, 74, 79, 85, 87 E 91; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 10, 12, 13, 17, 19, 21, 22, 23, 26, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 51, 53, |
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23/03/1999 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 33 DO RI, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/03/1999 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | INSTALAÇÃO DA COMISSÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE, DEP. GERMANO RIGOTTO (PMDB/RS); 1º VICE-PRESIDENTE: DEP. ANTONIO KANDIR (PSDB/SP); 2º VICE-PRESIDENTE: ANTÔNIO PALOCCI (PT/SP); E 3º VICE-PRESIDNETE: ROMEL ANÍZIO (PPB/PI). DESIGNADO RELATOR, O DEP. MUSSA DEMES (PFL/PI). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/04/1999 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS : 10 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/04/1999 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | 1º PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATO DA PRESIDÊNCIA, DE 14/04/99, PRORROGANDO EXCEPCIONALMENTE, ATÉ 28/0499, O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDA. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/1999 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | 2º PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATO DA PRESIDÊNCIA DE 27/04/99, PRORROGANDO, EXCEPCIONALMENTE, ATÉ O DIA 30/04/99, ATÉ ÀS18H, O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/04/1999 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | ENCERRADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, FORAM APRESENTADS 98 EMENDAS. EMENDAS RECEBIDAS NA LEGISLATURA ANTERIOR: 98 |
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03/05/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 176/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇAÕ DA PEC 559/97, A ESTA. DCD 04 05 99 PAG 18826 COL 01. |
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31/05/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 71/99, DO DEP FERNANDO ZUPPO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 440/96 A ESTA. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/06/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DA PEC 08/99, A ESTA. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/11/1999 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 90/99-P, DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, ATÉ O DIA 30 /11/ 99. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/11/1999 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR: Procedida a votação nominal do parecer do Relator, ressalvados os destaques, votaram SIM os Senhores Deputados Eduardo Paes, Eliseu Resende, Moreira Ferreira, Mussa Demes, Pedro Fernandes, Ronaldo Caiado, Alberto Mourão, Antônio do Valle, Armando Monteiro, Germano Rigotto, Luiz Bittencourt, Antonio Kandir, José Militão, Lúcia Vânia, Luiz Carlos Hauly, Márcio Fortes, Nilo Coelho, Aloisio Mercadante, Antonio Palocci, Milton Temer, Ricardo Berzoini, Fétter Júnior, Romel Anizio, Sampaio Dória, Walfrido Mares Guia, Celso Jacob, Luiz Salomão e Eduardo Campos - Titulares, e Pauderney Avelino, Deusdeth Pantoja, Edinho Bez, Gastão Vieira, Sílvio Torres, Gerson Peres e Celso Giglio - Suplentes; Votou NÃO o Deputado Marcos Cintra - Titular. O Deputado Marcos Cintra apresentou voto em separado, pela rejeição da matéria. Tendo 35 votos favoráveis e um contrário, o parecer do Relator foi aprovado, ressalvados os destaques. TÉRMINO DA VOTAÇÃO DOS DESTAQUES: 01/03/2000. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/11/1999 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 94/99-PRES, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO ATE O DIA 15 DE DEZEMBRO, PARA A VOTAÇÃO DOS DESTAQUES. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/02/2000 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 102/2000, DA CESP, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTA COMISSÃO, ATÉ O FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2000. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/03/2000 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP, A PROPOSTA E AS EMENDAS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 175-B/95. |
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15/05/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP UBIRATAN AGUIAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 77/99, A ESTA. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/11/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | OF P-148/00, DA CREDN, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 14/91, DESTA, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 142 DO RI. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/12/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | INDEFERIDO OF P-148/00, DA CREDN, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 14/91, DESTA, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 142 DO RI. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/08/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirada, face a provação da MSC 199/2003 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 175/1995 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 175/1995 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/08/1995 | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/09/1995 | DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DAS PEC 14/91, PEC 46/95, PEC 47/95, PEC 38/95, PEC 110/92, PEC 195/95, PEC 124/95, PEC 176/93 A ESTA. |
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03/05/1999 | DEFERIDO OF 176/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇAÕ DA PEC 559/97, A ESTA. DCD 04 05 99 PAG 18826 COL 01. |
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31/05/1999 | DEFERIDO OF 71/99, DO DEP FERNANDO ZUPPO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 440/96 A ESTA. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/05/2000 | DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP UBIRATAN AGUIAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 77/99, A ESTA. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 175/1995 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PEC 175/1995 | Parecer do Relator | 13/09/1995 | REGIS DE OLIVEIRA | PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS. VISTA CONJUNTA AOS DEP EDSON BANDEIRA, BENEDITO DE LIRA, ZULAIE COBRA, VICENTE ARRUDA, VILMAR ROCHA, MATHEUS SCHMIDT, ALZIRA EWERTON, JARBAS LIMA, ADYLSON MOTTA, HELIO BICUDO, ILDEMAR KUSLLER, NILSON GIBSON, ALDO ARANTES, GERSON PERES, JOSE GENOINO, EDINHO ARAUJO, MILTON MENDES E ALEXANDRE CARDOSO. DCD 20 04 96 PAG 0907 COL 01. |
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PAR 1 CCJC => PEC 175/1995 | Parecer de Comissão | 08/03/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 175/95 - REFORMA TRIBUTÁRIA (PEC17595 - 51ª legislatura) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 PEC17595 => PEC 175/1995 | Parecer do Relator | 27/10/1999 | Mussa Demes | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 PEC17595 => PEC 110/1992 | Parecer de Comissão | 20/06/2003 | COMISSÃO ESPECIAL | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 175/1995 Recursos apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Recurso | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REC 41/1995 => PEC 175/1995 | Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) | 28/09/1995 | MATHEUS SCHIMIDT | Recorre ao Plenário contra despacho da Presidência que determinou a tramitação conjunta das PECs que alteram o Sistema Tributário. (CONTRA DESPACHO DA PRESIDÊNCIA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REC 86/1996 => PEC 175/1995 | Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) | 02/07/1995 | José Coimbra | RECURSO AO PLENARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA DECISÃO DA PRESIDENCIA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APENSAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 216, A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 175, DE 1995. |
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REC 140/2001 => PEC 175/1995 | Recurso | 22/05/2001 | Luiz Carlos Hauly | Recorre contra despacho do Presidente da Câmara dos Deputados que indeferiu a desapensação da PEC 14/91, da PEC 175/96. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 175/1995 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 199/2003 => PEC 175/1995 | Mensagem de Retirada de proposição | 21/05/2003 | Poder Executivo | Solicita a retirada da Proposta de Emenda Constitucional nº 175, de 1995. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||