PL 1486/2007

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antônio Roberto - PV/MG

04/07/2007

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/11/2015

Em razão da apensação do PL 3563/2015 ao PL 29/2015, a este apensado, a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Em decorrência da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II do RICD.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/05/2020

Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 550, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 19/05/2020 – 13h55 – 64ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 1486/2007 (10)

PL 6091/2013 (2), PL 29/2015 (1), PL 5695/2016; PL 3598/2015 (3), PL 3976/2015 (2), PL 516/2019, PL 1770/2019; PL 968/2019 (1), PL 2495/2019; PL 2915/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG).

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/07/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

01/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 07 PAG 37398 COL 02.

09/08/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Gervásio Silva (DEM-SC)

10/08/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2007)

22/08/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/01/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 280/2011, pelo Dep. Antônio Roberto, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-280/2011.

08/04/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA)

11/04/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2011)

26/04/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/05/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA).

•

Parecer do Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA), pela aprovação.

25/05/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antônio Roberto (PV-MG), Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Marina Santanna (PT-GO) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

26/05/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

26/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 28/05/11 PÁG 26954 COL 02, Letra A.

31/05/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ)

01/06/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2011)

14/06/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/08/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela rejeição.

10/08/2011

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Padre João.

16/08/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo de Vista Encerrado

24/08/2011

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Padre João.

28/09/2011

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Weliton Prado.

29/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

29/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 209/11 - CME comunicando divergência de pareceres com relação a este.

05/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.486/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 06/10/11 PÁG 55737 COL 01.

12/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)

11/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).

•

Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação.

20/03/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Rogério Carvalho.

26/03/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

24/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pela Relatora.

28/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6091/2013.

03/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)

27/03/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).

•

Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação deste, e do PL 6091/2013, apensado, com substitutivo.

08/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 09/10/14, PÁG 195 COL 01, Letra B.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 57 COL 01. Suplemento.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2015.

19/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Jô Moraes

•

Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação deste, e do PL 29/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6091/2013, apensado.

08/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Leandre e Mandetta.

14/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

23/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

30/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6091/2013, PL-29/2015 apensadas.

04/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 05/05/15, PÁG 198 COL 01, Letra C.

28/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)

23/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 148/2015, pelas Deputadas Leandre (PV-PR) e Simone Morgado (PMDB-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 1486, de 2007, de autoria do Deputado Antônio Roberto, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências'".

13/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Audiência pública realizada nesta data

11/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Leandre (PV-PR).

•

Parecer da relatora, Dep. Leandre, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1.486/07, do PL 29/15, apensado e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6.091/13, apensado.

16/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

17/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 16:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Davidson Magalhães.

18/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

18/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando nº 388/15 - COPER solicitando a devolução deste.

19/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

20/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - avulso letra C, para inclusão de apensados e novo despacho.

24/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

24/11/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3606/2015, pelo Deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3561/2015, apensado ao Projeto de Lei nº 29/2015".

01/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3598/2015.

01/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - Avulso letra C, para inclusão de apensado.

16/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 3.606/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.606/2015. Desapensem-se do Projeto de Lei n. 29/2015 os Projetos de Lei n. 3.561/2015 e 3.563/2015. Distribua-se o Projeto de Lei n. 3.561/2015 às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Minas e Energia, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 3.563/2015 ao Projeto de Lei n. 3.561/2015, nos termos do art. 143, II, b, do RICD.Submetam-se o Projeto de Lei n. 3.561/2015 e seu apenso, Projeto de Lei n. 3.563/2015, ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário (art. 24, II, e, do RICD).Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.561/2015: à CMADS, à CME, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]

24/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4022/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 3.976/2015 do Projeto de Lei nº 3.598/2015 para tramitação e votação autônomas e independentes".

02/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 4.022/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.022/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.976/2016 e n. 3.598/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.

18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-968/2019.

28/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-550/2019.

24/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2915/2019.

18/06/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1786/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer a desapensação do Projeto 2.788, de 2019".

19/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 550, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 19/05/2020 – 13h55 – 64ª Sessão).

19/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do PL 550, de 2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 19/05/2020 - 13h55 - 64ª Sessão).