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PL 5277/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Dutra - PT/MA 02/04/2013
Ementa
Modifica o inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dispositivos dos art. 5º e 10º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, e dá outras providências, de modo a assegurar a qualidade da formação de nível superior no País.
Indexação
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, inscrição, advogado, atestado, realização, exame de ordem, critérios, Exame Nacional de Desempenho de Estudantes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2013 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5277/2013, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA), que: "Modifica o inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dispositivos dos art. 5º e 10º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, e dá outras providências, de modo a assegurar a qualidade da formação de nível superior no País".
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
29/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/13 PÁG 14368 COL 02.
29/04/2013 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
12/06/2013 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
13/06/2013 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2013)
27/06/2013 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2013 Comissão de Educação (CE)
Devolvida sem Manifestação.
23/10/2013 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ)
19/11/2013 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Requerimento n. 335/2013, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Requer sejam convidados  representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Representante do Ministério da Educação, Representante da União Nacional dos Estudantes, Representante do Centro Acadêmico de Direito da Universidade Estadual do Rio de janeiro e Representante do Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília, para debater sobre o Projeto de Lei de nº 5.277 de 2013, que modifica o inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil".
27/11/2013 Comissão de Educação (CE)
Aprovado requerimento n. 335/2013 do Sr. Celso Jacob que requer sejam convidados  representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Representante do Ministério da Educação, Representante da União Nacional dos Estudantes, Representante do Centro Acadêmico de Direito da Universidade Estadual do Rio de janeiro e Representante do Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília, para debater sobre o Projeto de Lei de nº 5.277 de 2013, que modifica o inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
01/04/2014 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), pela aprovação, na forma do substitutivo em anexo.
02/04/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta por ausência do relator.
09/04/2014 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA)
30/10/2014 Comissão de Educação (CE)
Devolvida sem Manifestação.
04/11/2014 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/08/2015 Comissão de Educação (CE)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5277/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/2013 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 5277/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 5277/2013 Parecer do Relator 01/04/2014 Celso Jacob Parecer do Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), pela aprovação, na forma do substitutivo em anexo.
PL 5277/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 335/2013 CE => PL 5277/2013 Requerimento 19/11/2013 Celso Jacob Requer sejam convidados  representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Representante do Ministério da Educação, Representante da União Nacional dos Estudantes, Representante do Centro Acadêmico de Direito da Universidade Estadual do Rio de janeiro e Representante do Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília, para debater sobre o Projeto de Lei de nº 5.277 de 2013, que modifica o inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.