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MPV 802/2017
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13636/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/09/2017
Ementa
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 11.110, de 2005 e da Lei nº 10.735, de 2003.
Indexação
Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), incentivo, microcrédito, pessoa física, pessoa jurídica, empreendedor, população de baixa renda, Ministério do Trabalho, utilização, recursos,  Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). _Ministério do Trabalho, qualificação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). _ Criação, Conselho Consultivo, Fórum Nacional de Microcrédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
07/02/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/09/2017 a 03/10/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 24/10/2017.
Senado Federal: 25/10/2017 a 07/11/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/11/2017 a 10/11/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/11/2017.
Congresso Nacional: 27/09/2017 a 25/11/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/03/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
27/09/2017
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13636/2018. DOU 21/03/18 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 142/18-PR). Razões do veto: DOU 21/03/18 PÁG 07 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (30) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
27/09/2017 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
27/09/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 28/09/2017 a 03/10/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 24/10/2017.
Senado Federal: 25/10/2017 a 07/11/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/11/2017 a 10/11/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/11/2017.
Congresso Nacional: 27/09/2017 a 25/11/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/03/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
05/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 485-CN, de 05/10/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 802, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
08/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Fernando Bezerra Coelho para Presidente e o Deputado Pedro Fernandes para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Otavio Leite e Relator-Revisor o Senador Armando Monteiro.
22/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 60, de 21/11/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/11/17 - Seção 1 - Pág. 4).
06/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2018.
07/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 53/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 802/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 28(vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 362/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 802/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 802/2017, que conclui pelo PLV nº 1, de 2018.
Recebido o PLV nº 1, de 2018, da Comissão Mista da MPV 802/2017, que Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado..
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
08/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018.
27/02/2018 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único (MATÉRIA EXTRAPAUTA).
Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
27/02/2018 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício n° 53/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 802/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/02/2018 - 20h - 15ª Sessão).
27/02/2018 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 802 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2018, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 28 - DTQ 2.
Votação da Emenda nº 27, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 3.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Aprovada a Emenda nº 27.
Votação do § 8º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 1/18 apresentado à Medida Provisória 802/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 1.
Suprimido o texto.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação nº 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Otavio Leite (PSDB-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 802-A/2017 -PLV 1/2018).
28/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 137/18/SGM-P.
01/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 125/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
20/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13636/2018. DOU 21/03/18 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 142/18-PR). Razões do veto: DOU 21/03/18 PÁG 07 COL 03.
03/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  173/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
26/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  238/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV 802/2017. Resultado: mantido o veto parcial.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 802/2017    Emendas apresentadas
MPV 802/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/02/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 802/2017    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 802/2017 (MPV80217)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV80217 => MPV 802/2017 Parecer de Comissão 06/02/2018 Comissão Mista da MPV 802/2017 PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 802/2017, sobre a Medida Provisória nº 802, de 2017, que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 802/2017 Redação Final 27/02/2018 Otavio Leite Redacao Final
MPV 802/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 362/2017 MESA Mensagem 07/02/2018 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 802/2017, que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado".