Imprimir

PEC 347/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 119/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Zarattini - PT/SP 05/11/2013
Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 14 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Permite que os estrangeiros residentes em território brasileiro por mais de quatro anos e legalmente regularizados alistem-se como eleitores.
Indexação
Direitos políticos, alistamento eleitoral, estrangeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
06/11/2013
Apense-se à(ao) PEC-119/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PEC 119/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados à PEC 347/2013 (1)
PEC 386/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 347/2013, pelos Deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que: "Altera a redação do § 2º do art. 14 da Constituição Federal".
05/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/11/13 PÁG 52349 COL 02.
05/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas PEC 347/13
06/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-119/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Apense-se à(ao) PEC-119/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
08/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 9/11/2013.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
11/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-304/2015.
24/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-386/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2019.
21/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PEC 119/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 347/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/11/2013 Apense-se à(ao) PEC-119/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
06/11/2013 Apense-se à(ao) PEC-119/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial