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PL 4226/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12929/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO |
13/07/2012 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. |
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Indexação |
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Criação, cargo efetivo, quadro de pessoal, Tribunal Regional do Trabalho, oitava região. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/08/2012 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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26/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12.929/2013. DOU 27/12/13 PÁG 02 COL 03. |
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07/02/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 119/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício OF.TST.GDGSET.GP.Nº 363, que submete ao Congresso Nacional anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que trata da criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede na cidade de Belém-PA. |
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13/07/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 4226/2012, pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que: "Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região". |
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13/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação Inicial no DCD de 14/7/2012, Letra A. |
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14/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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14/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 15/08/2012 |
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14/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício 10/2012, do Ministro João Oreste Dalazen, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que solicita a juntada aos autos dos Projetos de Lei ns. 4223/12, 4217/12, 4227/12, 4224/12, 4219/12, 4213/12, 4226/12, 4225/12, 4220/12, 4216/12, 4221/12, 4218/12 e 4222/12, da cópia da Resolução Administrativa do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho n. 1553, de 1° de agosto de 2012, e, ao Projeto de Lei n. 4268/12, da cópia da Resolução Administrativa do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho n. 1557, de 1° de agosto de 2012. |
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20/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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20/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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22/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) |
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23/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2012) |
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29/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho exarado no Ofício 10/2012-TST: "Determino a juntada, por cópia, do Ofício em epígrafe e da Resolução n. 1553/2012, que o acompanha, aos processados dos Projetos de Lei ns. 4223/2012, 4217/2012, 4227/2012, 4224/2012, 4219/2012, 4213/2012, 4226/2012, 4225/2012, 4220/2012, 4216/2012, 4221/2012, 4218/2012 e 4222/2012. Determino, ainda, a juntada do Ofício em epígrafe e da Resolução Administrativa n. 1557/2012, que também o acompanha, ao processado do Projeto de Lei n. 4268/2012. Publique-se. Oficie-se." |
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19/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CTASP cópia do Ofício TST.GP.ASPAR nº 10/12 referente a este. |
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20/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação. |
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28/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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29/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/11/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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05/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA) |
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06/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012) |
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11/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 12/12/12, PÁG 43246 COL 02, Letra A. |
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06/02/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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20/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA) |
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16/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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24/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Eduardo Cunha. |
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29/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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12/06/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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13/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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19/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 20/06/2013, PÁG 25649 COL 02, Letra B. |
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20/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP) |
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24/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2013) |
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03/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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27/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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29/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/09/13, PÁG 38044 COL 01, Letra C. |
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04/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2013) |
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19/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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23/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 2162/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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23/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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27/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). |
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01/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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09/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 299/13/PS-GSE |
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06/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 2.591/13(SF) comunicando remessa à sanção. |
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26/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12.929/2013. DOU 27/12/13 PÁG 02 COL 03. |
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07/02/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 119/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4226/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/08/2012 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 4226/2012 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4226/2012 |
Parecer do Relator |
16/07/2013 |
Luiz Carlos |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 4226/2012 |
Parecer de Comissão |
27/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 4226/2012 |
Redação Final |
27/09/2013 |
Eliseu Padilha |
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PARF 1 CCJC => PL 4226/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
01/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 4226/2012 |
Parecer do Relator |
16/04/2013 |
Cláudio Puty |
|
Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 4226/2012 |
Parecer de Comissão |
12/06/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 4226/2012 |
Parecer do Relator |
20/11/2012 |
Sebastião Bala Rocha |
|
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 4226/2012 |
Parecer de Comissão |
28/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação. |
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