PL 2339/2007

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alex Canziani - PTB/PR

31/10/2007

Ementa

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na parte relativa ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Explicação da Ementa

Estabelece critérios para a inscrição de atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, incorporando o registro eletrônico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/06/2008

Deferido o REQ 2893/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Em conseqüência, encaminhe-se o Projeto de Lei n. 2.339/2007 e seu apensado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pendente de parecer da Comissão de Ciência e Tecnlogia, Comunicação e Informática, nos termos do § 6º do art. 52 do RICD. Com efeito, a proposição fica sujeita à apreciação do Plenário. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 19/06/08 PÁG 27840 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

30/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição APENSADA sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PROJETO DE LEI Nº 5780/2009, APENSADO, com parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2015).

Apensados

Apensados ao PL 2339/2007 (1)

PL 3502/2008

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (11)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

29/05/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela aprovação deste e das emendas de nºs 01/08 a 03/08, apresentadas na Comissão.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

06/08/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste e do PL 3502/2008, apensado, com substitutivo.

26/08/2009 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

18/03/2015 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

18/03/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Tramitação

Data

Andamento

31/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).

16/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

20/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/07 PÁG 62059 COL 01.

21/11/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

05/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 2372/2008 pelo Deputado Julio Semeghini (PSDB-SP) que requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.437, de 2007 com o Projeto de Lei nº 2.339, de 2007.

18/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento 2427, de 2008, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que nos termos do art. 142 do Regimento Interno, solicita a apensação do Projeto de Lei nº 2.339, de 2007 ao Projeto de Lei nº 1.437, de 2007.

31/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.372/08. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 2.339/07 ao Projeto de Lei n. 1.437/07. Oficie-se. Publique-se.

DCD de 01/04/08 PÁG 11926 COL 01.

02/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCTCI o Memorando n.º 62/08, solicitando apensar o PL 2339/07 ao Pl 1437/07.

07/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Fica PREJUDICADO o Requerimento n. 2.427/08, nos termos do inciso VIII do art. 163 do RICD, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.372/08, que promoveu a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1.437/07 e 2.339/07.

16/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2597/2008, pelo Deputado Celso Russomanno, que Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.437, de 2007.

17/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do requerimento nº 2606/2008, pelo Deputado Paes Landim,que requer que o Projeto de Lei nº 2.339, de 2007, seja remetido à Comissão seguinte, nos termos regimentais apontados.

24/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2597/08, conforme seguinte despacho: "Defiro a retirada do PL 1437/07, nos termos do art. 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em conseqüência, restauro o despacho de distribuição outrora dado ao PL 2339/07, que encontrava-se apensado. NOVO DESPACHO do PL 2339/07: À CCTCI, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões (art. 24, II do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se."

•

Desapensação deste do PL 1437/2007, por ter sido o último retirado pelo Autor.

•

NOVO DESPACHO do PL 2339/07: À CCTCI, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões (art. 24, II do RICD). Regime de tramitação: ordinário.

24/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP)

25/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008)

29/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 2648, de 2008, pelo Deputado Dr. Nechar (PV-SP), que solicita nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.339, de 2007 com o Projeto de Lei nº 7.278, de 2002.

30/04/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do REQ 109/2008 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo, que "requer que o Projeto de Lei nº 2.339, de 2007, seja distribuído também para apreciação desta Comissão de Defesa do Consumidor, além das Comissões Constantes de seu despacho original.
"

07/05/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Aprovado requerimento n. 109/2008 do Sr. José Carlos Araújo que requer que o Projeto de Lei nº 2.339, de 2007, seja distribuído também para apreciação desta Comissão de Defesa do Consumidor, além das Comissões Constantes de seu despacho original.

08/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 2648/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, por entender que não há matéria correlata nas Proposições, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 09/05/08 PÁG 19863 COL 02

•

Despacho do Requerimento n. 2.606/08: "Em razão da retirada do Projeto de Lei n. 1.437/2007, ao qual se encontrava apensado o Projeto de Lei n. 2.339/2007, assino prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para apreciação do Projeto de Lei n. 2.339/2007. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 09/05/08 PÁG 19863 COL 01

08/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do requerimento nº 2697/2008, pela Comissão de defesa do Consumidor, que requer que o Projeto de Lei nº 2.339, de 2007, seja distribuído também para apreciação desta Comissão de Defesa do Consumidor, além das Comissões Constantes de seu despacho original

08/05/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.

15/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCTCI o Ofício n.º 590/SGM/P/2008, de 9/5/2008, assinando prazo adional de dez sessões para apreciação deste.

19/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 2697/08, uma vez que a matéria contida no PL 2339/07 não se subsume no campo temático da CDC. DCD 20 05 08 PAG 21866 COL 02.

28/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o Ofício n.º 658/08/SGM/P, DE 26/5/08, retificando despacho aposto ao Requerimento n.º 2697/08.

29/05/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Emanuel Fernandes

•

Parecer do Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela aprovação deste e das emendas de nºs 01/08 a 03/08, apresentadas na Comissão.

04/06/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

06/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3502/2008.

12/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n° 2893, de 2008, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 2.606, de 2008.

17/06/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP)

18/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/06/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução à CCP

20/06/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-3502/2008 apensada.

05/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)

24/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3502/2008, apensado, com substitutivo.

29/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta pelo Relator.

29/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)

24/06/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3502/2008, apensado, com substitutivo.

09/07/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), para refazer parecer.

06/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste e do PL 3502/2008, apensado, com substitutivo.

12/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.

19/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.

26/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES) e Dep. João Maia (PR-RN).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

26/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3502/2008 apensada.

04/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

13/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3502/2008, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo 1 da CDEIC.

11/08/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

06/10/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 3502/2008, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda 1/2008 da CCTCI, da Emenda 2/2008 da CCTCI, da Emenda 3/2008 da CCTCI, e do Substitutivo 1 da CDEIC.

09/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

•

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda, das Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do PL 3502/2008, apensado, com substitutivo.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

10/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 329/2011, pelo Dep. Alex Canziani, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2011.

23/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

31/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1954/2011, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.780, de 2009 com o Projeto de Lei nº 3.502, de 2008".

13/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 1.954, DE 2011: "Defiro, nos termos do art. 142, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 1.954/2011, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.780/2009 ao Projeto de Lei n. 3.502/2008. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao PL 5.780/2009 para incluir entre as comissões competentes para apreciar o mérito da proposição a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Altere-se o regime de deliberação da proposição (proposição sujeita à apreciação do Plenário) e mantenha-se o seu regime de tramitação (ordinário). Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do PL n. 5.780/2009: À CCTCI, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação do Plenário]."

04/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2008 da CCTCI, da Emenda 2/2008 da CCTCI, da Emenda 3/2008 da CCTCI, do Substitutivo 1 da CDEIC, da Subemenda 1 ao SBT 1 CDEIC, da Subemenda 2 ao SBT 1 CDEIC, da Subemenda 3 ao SBT 1 CDEIC, da Subemenda 4 ao SBT 1 CDEIC, da Subemenda 5 ao SBT 1 CDEIC, da Subemenda 6 ao SBT 1 CDEIC, da Subemenda 7 ao SBT 1 CDEIC, da Subemenda 8 ao SBT 1 CDEIC, da Subemenda 9 ao SBT 1 CDEIC, e do PL 3502/2008, apensado, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda 1/2009 ao PL 5780/2009 da CCJC, da Emenda 2/2009 ao PL 5780/2009 da CCJC, da Emenda 3/2009 ao PL 5780/2009 da CCJC, da Emenda 4/2009 ao PL 5780/2009 da CCJC, da Emenda 5/2009 ao PL 5780/2009 da CCJC, da Emenda 6/2009 ao PL 5780/2009 da CCJC, da Emenda 7/2009 ao PL 5780/2009 da CCJC, e do PL 5780/2009, apensado.

30/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

10/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3502/2008, apensado, e das Emendas apresentadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemendas; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5780/2009 e das Emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 18 COL 01 Suplemento.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-425/2015.

13/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-558/2015.

10/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 11/03/15, PÁG 521 COL 01, Letra A.

11/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Sergio Souza.

17/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

18/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

18/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

20/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/03/15, PÁG 95 COL 01, Letra B.

30/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição APENSADA sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PROJETO DE LEI Nº 5780/2009, APENSADO, com parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2015).

10/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo recursal, não foram apresentados recursos. O PL n. 5.780/2009, APENSADO, foi arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Desapensação automática do PL n. 5.780/2009 (do PL n. 3502/2008, apensado a este) em face do seu arquivamento nos termos § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD.