PL 18/2007

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12187/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sarney Filho - PV/MA

05/02/2007

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/11/2009

(EMENDAS DO SENADO FEDERAL) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 18, de 2007, do Sr. Sarney Filho, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa".
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12187/2009. DOU 29 12 09 PÁG 109 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 1.123/09 -PE DOU 29 12 09 PÁG 159 COL 01. Ed.ex.

10/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 62/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD de 09/03/10 PAG 6609 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/01/2007

Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da

•

Apresentação do Projeto de Lei do Dep. Sarney Filho, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa"

05/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Recebimento do Projeto de Lei 18/2007, por meio do Ofício nº 07/07-CN, do Dep. Sarney Filho, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa"

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

22/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6004 COL 01.

27/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Indio da Costa (PFL-RJ)

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em cumprimento ao disposto no Art. 105 do Regimento Interno, determino, em revisão de despacho, o arquivamento das seguintes proposições:
PL 2/2007; PL 3/2007; PL 4/2007; PL 5/2007; PL 6/2007; PL 7/2007; PL 8/2007; PL 9/2007; PL 10/2007; PL 11/2007; PL 12/2007; PL 13/2007; PL 14/2007; PL 15/2007; PL 16/2007; PL 17/2007; PL 18/2007; PL 19/2007; REQ 5/2007; RIC 1/2007; INC 1/2007 e INC 5/2007.
Cumpre esclarecer que tais proposições estão sujeitas a arquivamento pois foram apresentadas na vigência da 52º Legislatura - 2003/2007, perante a Comissão Representativa do Congresso Nacional.
Publique-se.
DCD de 01 03 07 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO AO N° 37.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 402, DE 2007, pelo Deputado(a) Sarney Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado, nos termos do art. 105 do RICD, em atendimento ao REQ 402/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9979 COL 01.

16/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)

26/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-479/2007.

26/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-759/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20050 COL 02

•

Apense-se a este o PL-759/2007.

13/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Indio da Costa

•

Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela aprovação deste, do PL 479/2007, e do PL 759/2007, apensados, com substitutivo.

14/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2007)

03/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1378/2007. Em função dessa apensação, foi revisto o despacho aposto ao PL 18/07 para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie em relação ao mérito da matéria, que estará sujeita à apreciação do Plenário. Em decorrência dessa inclusão, determino a constituição de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Trabalho, de Adm. e Serviço Público; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça (Mérito e Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária.

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

10/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 167/07 - COPER solicitando a devolução deste.

12/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2056/2007.

05/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2843/2008.

10/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11/03/08 PÁG 8155 COL 01.

29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3258/2008.

13/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3535/2008. Em conseqüência, determino que o PL 18/07 e seus apensos passem a tramitar com regime de Prioridade. Publique-se.

23/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5999/2009.

16/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À republicação - avulso inicial, em virtude de apensações

21/10/2009

Plenário (PLEN) - 19:12 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado requerimento do Sr. Henrique Fontana, e outros, que requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento para o PL 3535/08, apensado. DCD 22 10 09 PAG 58555 COL 01.

21/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3535/2008, por ter sido Aprovação da REQ 5643/2009 => PL 3535/2008 que está apensado ao primeiro.

21/10/2009

Plenário (PLEN) - 19:12 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:12) - * Item incluido extrapauta.

•

Votação do Requerimento do Dep. Homero Pereira (PR-MT) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Edson Duarte, Líder do PV, e Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o requerimento. Sim: 254; não 7; abstenção: 1; total: 262.

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado.

27/10/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para este projeto, para que o mesmo seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Discussão em turno único deste Projeto de Lei.

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste projeto e dos de nºs 479/07, 759/07, 1.378/07, 2.056/07, 2.843/08, 3.256/08, 3.258/08, 3.535/08, 4.222/08, 5.415/09 e 5.999/09, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.

27/10/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 18, de

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, pela rejeição da de nº 4, e pela prejudicialidade das de nºs 1 e 3.

27/10/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer favorável.

•

Prejudicados: o projeto inicial, os PLs nºs 479/07, 759/07, 1.378/07, 2.056/07, 2.843/08, 3.256/08, 3.258/08, 3.535/08, 4.222/08, 5.415/09 e 5.999/09, apensados, e as Emendas de Plenário nºs 1 e 3.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4, com parecer contrário.

•

Retirado o Requerimento de destaque da bancada do PMDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 18-A/07). DCD 28 10 09 PAG 59546 COL 02.

27/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Desapensação automática dos PLs 479/07, 759/07, 1.378/07, 2.056/07 (3.256/08), 2.843/08 (4.222/08), 3.258/08 (5.415/09), 3.535/08 e 5.999/09 deste, em face do arquivamento dos mesmos.

04/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.201/09/PS-GSE.

25/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Of 2739/09, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 283, de 2009 (PL Nº 18, de 2007, na Casa de Origem), que "Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências".

25/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMS 18/2007, do Senado Federal, ao Projeto de Lei da Câmara nº 283, de 2009 (PL Nº 18, de 2007, na Casa de Origem), que "Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências"."

30/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/2009, PÁG 67598 COL 02, Letra B.

09/12/2009

Plenário (PLEN) - 23:51 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 23:51).

•

Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4, com parecer favorável.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).

•

A matéria vai à sanção (PL 18-C/07). DCD 10/12/09 PAG 70592 COL 01.

10/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 81/09.

•

Ofício nº 1.440/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

29/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12187/2009. DOU 29 12 09 PÁG 109 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 1.123/09 -PE DOU 29 12 09 PÁG 159 COL 01. Ed.ex.

10/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 62/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD de 09/03/10 PAG 6609 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)