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PL 3376/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13497/2017
Origem: PLS 230/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ 21/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime hediondo, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/2015 Deferido o Requerimento n. 3494/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.494/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 e seus apensos do Projeto de Lei n. 3.376/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 à Comissão Especial destinada a apreciar o PL 3.376/2015, retificando-se o ato que a constitui para que este consigne que a Comissão se destina a apreciar o PL 3.722/2015, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação ordinária; e distribua-se o Projeto de Lei n. 3.376/2015 à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação de prioridade. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.376/2015: Às CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13497/2017. DOU 27/10/17 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1544/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2014, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos".
21/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3376/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos".
06/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012. Apense-se a este a(o)PL-3722/2012. Por oportuno, determino a retificação do ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3722/12, para que ela seja constituída para apreciar o PL 3376/15. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
10/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3494/2015, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer a desapensação do PL 3.722/12 e seus apensos do PL 3.376/15".
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3497/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3722/2012 do Projeto de Lei nº 3376/2015".
11/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de
Recebimento pela PL372212.
11/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 478 COL 01.
18/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3494/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.494/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 e seus apensos do Projeto de Lei n. 3.376/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 à Comissão Especial destinada a apreciar o PL 3.376/2015, retificando-se o ato que a constitui para que este consigne que a Comissão se destina a apreciar o PL 3.722/2015, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação ordinária; e distribua-se o Projeto de Lei n. 3.376/2015 à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação de prioridade. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.376/2015: Às CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
Despacho exarado no Requerimento n. 3497/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 3.497/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), em razão do deferimento do Requerimento n. 3.494/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se".
19/11/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
18/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO)
05/07/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO).
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela aprovação.
06/07/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Augusto, João Rodrigues, Major Olimpio e Ronaldo Martins.
11/07/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
25/10/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
Aprovado o Parecer.
31/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 02/11/16 PÁG 272 COL 01, Letra A.
10/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
23/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
02/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6368/2017, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 3.376/2015".
26/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado em Avulso, Letra A.
08/08/2017 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Cleber Verde que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 3.376/2015.
DCD de 09/08/17 PÁG 131 COL 01.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6368/2017 => PL 3376/2015.
15/08/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/08/2017 Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista ausência do Relator.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Wadih Damous e Luiz Couto.
16/08/2017 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado João Daniel, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 270; abstenção: 1; total: 276.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de retirada de pauta - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.
Discutiram a Matéria: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
16/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 2, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela rejeição.
16/08/2017 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF),  para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
16/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Sessão
Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 2, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela rejeição.
Parecer Reformulado de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.
16/08/2017 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Cabo sabino (PTdoB-RJ).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
16/08/2017 Plenário (PLEN) - 18:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminhou a Votação o Dep. Major Olimpio (SD-SP).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 3376, de 2015, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação do PL nº 3376, de 2015, principal; e das Emendas apresentadas.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda de Plenário nº 1 - DTQ 1.
Retirado destaque da bancada do PCdoB, que solicita preferência para votação da Emenda de Plenário nº 1 - DTQ 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 3376-B/2015).
DCD de 17/08/17 PÁG 111 COL 01.
16/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
17/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
17/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  933/2017/PS-GSE.
05/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1067/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
26/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13497/2017. DOU 27/10/17 PÁG 02 COL 02.
08/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.202/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3376/2015    Emendas apresentadas
PL 3376/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/11/2015 À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012. Apense-se a este a(o)PL-3722/2012. Por oportuno, determino a retificação do ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3722/12, para que ela seja constituída para apreciar o PL 3376/15. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
18/11/2015 Deferido o Requerimento n. 3494/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.494/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 e seus apensos do Projeto de Lei n. 3.376/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 à Comissão Especial destinada a apreciar o PL 3.376/2015, retificando-se o ato que a constitui para que este consigne que a Comissão se destina a apreciar o PL 3.722/2015, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação ordinária; e distribua-se o Projeto de Lei n. 3.376/2015 à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação de prioridade. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.376/2015: Às CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
PL 3376/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3376/2015 Parecer do Relator 23/11/2016 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PEP 1 CCJC => PL 3376/2015 Parecer às Emendas de Plenário 16/08/2017 Alberto Fraga Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 2, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela rejeição.
PPR 1 CCJC => PL 3376/2015 Parecer Reformulado de Plenário 16/08/2017 Alberto Fraga Parecer Reformulado de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.
SBT 1 CCJC => PL 3376/2015 Substitutivo 16/08/2017 Alberto Fraga
SBT 2 CCJC => PL 3376/2015 Substitutivo 16/08/2017 Alberto Fraga
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 3376/2015 Parecer do Relator 05/07/2016 Alexandre Baldy Parecer do Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 3376/2015 Parecer de Comissão 25/10/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela aprovação.
PEP 2 CSPCCO => PL 3376/2015 Parecer às Emendas de Plenário 16/08/2017 Alberto Fraga Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 2, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela rejeição.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 3376/2015 Autógrafo 16/08/2017 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 3376/2015 Parecer Proferido em Plenário 16/08/2017 Alberto Fraga Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.
RDF 1 => PL 3376/2015 Redação Final 16/08/2017 Alberto Fraga Redacao Final
PL 3376/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3494/2015 => PL 3722/2012 Requerimento de Desapensação 10/11/2015 Ronaldo Martins Requer a desapensação do PL 3.722/12 e seus apensos do PL 3.376/15
REQ 3497/2015 => PL 3722/2012 Requerimento de Desapensação 10/11/2015 Rogério Peninha Mendonça Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3722/2012 do Projeto de Lei nº 3376/2015.
REQ 6368/2017 => PL 3376/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/05/2017 Cleber Verde Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 3.376/2015.