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PL 2096/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13543/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Tibé - PTdoB/MG 23/08/2011
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 1994, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor".
Explicação da Ementa
Visa incluir a obrigatoriedade de afixação de preços de produtos e serviços para o comércio eletrônico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/09/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13.543/2017. DOU 20 12 17 PÁG 10 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2096/2011, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 1994, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"".
23/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 24/08/11 PÁG 44121 COL 01.
12/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
12/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD de 13/09/11 PÁG 49931 COL 02,
13/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
Designado Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ)
15/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011)
29/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), pela aprovação.
09/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta devido aprovação de requerimento do Dep. Eli Correa Filho.
23/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a pedido do Dep. Eli Correa Filho
30/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta devido aprovação de Requerimento do Dep. Eli Correa Filho.
07/12/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a pedido do Dep. Eli Correa Filho
14/12/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a pedido do Dep. Eli Correa Filho.
14/03/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício.
21/03/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
09/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
21/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 22/05/12 PAG 18043 COL 01, Letra A.
13/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Nunes (PSD-BA)
14/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2012)
03/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Nunes (PSD-BA).
Parecer do Relator, Dep. José Nunes (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 802/2015, pelo Dep. Luis Tibé, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-802/2015.
08/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Luiz Couto.
09/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
10/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
05/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
06/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
18/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
19/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/04/17 PÁG 876 COL 01, Letra B.
26/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 27/04/2017)
09/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/05/2017 19:00:00. Não foram apresentados recursos.
10/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 426/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
10/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
11/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
17/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
23/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 107/2017/PS-GSE.
07/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6683/2017, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Requerimento de inclusão na Pauta do Projeto de Lei  nº 2.096 de 2011 , que ', que Acrescenta artigo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 1994, que 'Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor'.
".
11/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  1294/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
19/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13.543/2017. DOU 20 12 17 PÁG 10 COL 01.
08/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 86/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.