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PL 7086/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Paixão - PPS/SE 06/08/2002
Ementa
Dispõe sobre Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas envolvendo Seres Humanos.
Indexação
Normas, realização, pesquisa científica, ser humano, exigência, instituição de pesquisa, consentimento, esclarecimentos, paciente, experimentação, metodologia, protocolo, projeto, pesquisa, relatório, sigilo, direitos, beneficiário, participação, resultado, responsabilidade solidária, patrocinador, pesquisador, riscos, saúde, ser humano, indenização, danos, pessoas, suspensão, composição, competência, Comitê de Ética em Pesquisa, Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, avaliação, fiscalização, benefício, patrocínio, laboratório farmacêutico, medicamentos, empresa estrangeira, caracterização, crime, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/2002 Despacho à CSSF, CCTCI e CCJR - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0554 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Paixão (PPS-SE).
27/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF, CCTCI e CCJR - Artigo 24, II.
28/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/2002 PÁG 41133 COL 02.
29/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0554 COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7086/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/08/2002 Despacho à CSSF, CCTCI e CCJR - Artigo 24, II.