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INC 18/2011
Indicação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Barbosa - PSDB/MG 08/02/2011
Ementa
Sugere a Casa Civil da Presidência da República a apresentação de projeto de lei complementar para regulamentação do inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, que trata de aposentadoria especial para servidores com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2011 Publique-se. Encaminhe-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/02/2011 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 86/2011, ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Antonio Palocci.
28/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Indicação n. 18/2011, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Sugere a apresentação de projeto de lei complementar para regulamentação do inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, que trata de aposentadoria especial para servidores com deficiência".
08/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 5058 COL 01.
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011
11/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Encaminhe-se.
11/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 12/02/11 PAG 6049 COL 01.
23/02/2011 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 86/2011, ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República,  Antonio Palocci.
28/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
11/02/2011 Publique-se. Encaminhe-se.