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PLP 13/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CARLOS CARDINAL - PDT/RS 04/04/1991
Ementa
ALTERA O ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, REGULANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
ALTERA DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943. GARANTINDO AO EMPREGADO DESPEDIDO, ALEM DA INDENIZAÇÃO, O AVISO PREVIO PROPORCIONAL, O ACESSO AO SEGURO DESEMPREGO E AO SALDO DO FGTS, E CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, DE IDONEIDADE MORAL E DE CAPACIDADE PROFISSIONAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, EMPREGO, PROIBIÇÃO, DESPEDIDA, ATO ARBITRARIO, HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DIREITOS, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO, AVISO PREVIO, SEGURO DESEMPREGO, SAQUE, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CERTIDÃO, TEMPO DE SERVIÇO, IDONEIDADE, CAPACIDADE PROFISSIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS CARDINAL. DCN1 14 03 91 PAG 1888 COL 03.
04/04/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 04 91 PAG 2989 COL 01.
04/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 33/88.
09/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01.