PLP 13/1991 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
CARLOS CARDINAL - PDT/RS | 04/04/1991 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
ALTERA O ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, REGULANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
ALTERA DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943. GARANTINDO AO EMPREGADO DESPEDIDO, ALEM DA INDENIZAÇÃO, O AVISO PREVIO PROPORCIONAL, O ACESSO AO SEGURO DESEMPREGO E AO SALDO DO FGTS, E CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, DE IDONEIDADE MORAL E DE CAPACIDADE PROFISSIONAL, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, EMPREGO, PROIBIÇÃO, DESPEDIDA, ATO ARBITRARIO, HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DIREITOS, EMPREGADO, INDENIZAÇÃO, AVISO PREVIO, SEGURO DESEMPREGO, SAQUE, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, CERTIDÃO, TEMPO DE SERVIÇO, IDONEIDADE, CAPACIDADE PROFISSIONAL. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
09/02/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
13/03/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS CARDINAL. DCN1 14 03 91 PAG 1888 COL 03. | ||||||||||||||||||||
04/04/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 04 91 PAG 2989 COL 01. | ||||||||||||||||||||
04/04/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | APENSE-SE AO PLP 33/88. | ||||||||||||||||||||
09/02/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 08 95 PAG 17042 COL 01. | ||||||||||||||||||||