PL 5805/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Valdir Colatto - PMDB/SC | 12/07/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, estabelecendo benefícios para os doadores de órgãos, aumentando as penas dos crimes previstos nessa Lei e tipificando a conduta de inutilizar os órgãos doados, além de alterar a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tornado hediondos os crimes previstos na Lei nº 9.434, de 1997. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei de Transplantes, concessão, benefício, Sistema Único de Saúde (SUS), doador vivo, descendente, ascendente, doador de órgão ou tecido, post mortem, família, credencial, caráter permanente, atendimento preferencial, procedimento médico, internação, cirurgia, Unidade de Terapia Intensiva (UTI), obrigatoriedade, unidade de saúde, notificação compulsória, morte encefálica, paciente, central de atendimento, captação, distribuição, órgão ou tecido humano, aumento, pena, remoção, discordância, dispositivo legal, inutilização, comercialização, material. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, remoção, órgão ou tecido humano, inutilização, comercialização, material. discordância, lei. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
03/08/2016 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
12/07/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5805/2016, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, estabelecendo benefícios para os doadores de órgãos, aumentando as penas dos crimes previstos nessa Lei e tipificando a conduta de inutilizar os órgãos doados, além de alterar a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tornado hediondos os crimes previstos na Lei nº 9.434, de 1997". | |||||||||||||||||||||||||||||||
03/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
05/08/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||||||||||
05/08/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/16 PÁG 57 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
04/07/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS) | |||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||
03/04/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Elizeu Dionizio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) | |||||||||||||||||||||||||||||||
09/07/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS) | |||||||||||||||||||||||||||||||
27/11/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Osmar Terra (MDB-RS). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Lido o parecer pela Dep. Carmen Zanotto | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/12/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 08/12/18 PÁG 93 COL 01 Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||
02/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5805/2016 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
03/08/2016 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5805/2016 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CSSF => PL 5805/2016 | Parecer do Relator | 22/11/2017 | Elizeu Dionizio | Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CSSF => PL 5805/2016 | Substitutivo | 22/11/2017 | Elizeu Dionizio | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, estabelecendo benefícios para os doadores de órgãos, aumentando as penas dos crimes previstos nessa Lei e tipificando a conduta de inutilizar os órgãos doados, além de alterar a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tornado hediondos os crimes previstos na Lei nº 9.434, de 1997. | ||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CSSF => PL 5805/2016 | Parecer do Relator | 27/11/2018 | Osmar Terra | Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CSSF => PL 5805/2016 | Parecer de Comissão | 04/12/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS), pela rejeição. |
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