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MPV 551/2011
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12648/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/11/2011
Ementa
Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Revoga o Decreto-lei nº 1.896, de 1981.
Indexação
Alteração, redução, percentual, adicional, tarifa aeroportuária, distribuição, recursos, governo federal, governo estadual, receita, Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), tarifa, embarque internacional, criação, Tarifa de Conexão, critérios, isenção.  
_ Fixação, Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota , Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação, Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo, responsabilidade, Comando da Aeronáutica, autorização, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), criação, empresa, subsidiária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência. DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/11/2011 a 29/11/2011.
Comissão Mista: 23/11/2011 a 06/12/2011.
Câmara dos Deputados: 07/12/2011 a 20/12/2011.
Senado Federal: 21/12/2011 a 13/02/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/02/2012 a 16/02/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/02/2012.
Congresso Nacional: 23/11/2011 a 02/03/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/03/2012 a 01/05/2012.
23/11/2011
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12648/2012. DOU 18/05/12 PÁG 01 COL 01.
06/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 238/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (30) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
23/11/2011 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
23/11/2011 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 24/11/2011 a 29/11/2011.
Comissão Mista: 23/11/2011 a 06/12/2011.
Câmara dos Deputados: 07/12/2011 a 20/12/2011.
Senado Federal: 21/12/2011 a 13/02/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/02/2012 a 16/02/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/02/2012.
Congresso Nacional: 23/11/2011 a 02/03/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/03/2012 a 01/05/2012.
07/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. 615/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 551/2011.Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
07/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 526/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional  o texto da Medida Provisória nº 551 , de 22 de novembro de 2011, que 'Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências'".
07/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência. DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02.
07/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 08/12/11 PÁG 65772 COL 01.
Publicação do despacho no DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02.
08/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/12/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
14/12/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Retirada de pauta, de ofício.
20/12/2011 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), para proferir  parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às  emendas apresentadas.
07/02/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/02/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 544/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/02/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 551/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 4, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, apresentadas à Medida Provisória n. 551, de 2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se.".
28/02/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/02/2012 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/02/2012 Plenário (PLEN) - 19:28 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPVs 549 e 550, de 2011, itens 01 e 02 da pauta, com prazo encerrado.
13/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
14/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
27/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
28/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Retirada de pauta, de ofício.
03/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação das Emendas de nº 1, 11 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15. (As Emendas de nº de 4, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 foram indeferidas liminarmente).
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Vicente Candido (PT-SP).
O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela Comissão Mista, esclarece as alterações efetuadas no Projeto de Lei de Conversão apresentado (exclusão do art. 10 e a renumeração dos artigos seguintes).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 551, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
Votação da expressão "provenientes de infraestrutura explorada no regime público", constante no §3º do art. 1º da Lei nº 7.920/89, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do destaque de bancada do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).
Verificação da votação, solicitada pelo Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB e  Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "suprimida a expressão ", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Suprimida a expressão. Sim: 169; não: 231; total: 400.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
11/04/2012 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda nº 09, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, Arlindo Chinaglia, Líder do Governo, e Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda. Sim: 74; não: 302; total: 376.
Votação do § 6º do art. 63 da Lei nº 12.462/11, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do destaque de bancada do Bloco PV,PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Mantido o texto.
Votação do inciso VI do art. 3º e do inciso V do art. 7º, ambos da Lei n º 6.009/73, modificados pelo art. 5º do Projeto de Lei de conversão apresentado, objeto do destaque de bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 03, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Rejeitada a Emenda.
Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do destaque de bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Suprimido o texto.
Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do destaque de bancada do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Suprimido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 551-B/2011) (PLV 8/12). DCD do dia 12/04/12 PÁG 11330 COL 01.
11/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2012, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que: "Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências".
13/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 155/12/PS-GSE.
26/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 173/12(CN) comunicando remessa à sanção.
17/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12648/2012. DOU 18/05/12 PÁG 01 COL 01.
06/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 238/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 551/2011    Emendas apresentadas
MPV 551/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/12/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência. DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02.
MPV 551/2011    Pareceres apresentados
MPV55111 (MPV55111)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV55111 => MPV 551/2011 Parecer Proferido em Plenário 11/04/2012 Arthur Oliveira Maia Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação das Emendas de nº 1, 11 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15. (As Emendas de nº de 4, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 foram indeferidas liminarmente).
RDF 1 => MPV 551/2011 Redação Final 11/04/2012 Arthur Oliveira Maia Redacao Final
MPV 551/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 526/2011 => MPV 551/2011 Mensagem 07/12/2011 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional  o texto da Medida Provisória nº 551 , de 22 de novembro de 2011, que "Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências".