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MSC 22/2007 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 346/2007 |
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Origem: |
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AV 29/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
29/01/2007 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana, em 15de setembro de 2006. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/03/2007 |
NOVO DESPACHO: Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
DCD 27 03 07 PAG 12465 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 346/2007. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/01/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 22/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana, em 15de setembro de 2006." |
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08/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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09/02/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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09/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/07 PÁG 3857 COL 01. |
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15/02/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC) |
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15/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 538/2007, pelo Deputado Rafael Guerra, que requer a apreciação da MSC-22/2007 pela Comissão de Seguridade Social e Família. |
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23/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de redistribuição, REQ 538/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revejo o despacho inicialmente aposto à MSC nº 22/2007, para o fim de incluir a Comissão de Seguridade Social e Família, devendo ela manifestar-se depois da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e antes da Comissão de Educação e Cultura. Publique-se. Oficie-se.
(Novo despacho: CREDN, CSSF, CEC, CCJC [art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de tramitação: Prioritário.)" |
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NOVO DESPACHO: Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
DCD 27 03 07 PAG 12465 COL 01. |
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27/08/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Nilson Mourão |
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Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação. |
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05/09/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Vista ao Deputado João Almeida. |
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11/09/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Devolução de Vista (Dep. João Almeida). |
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11/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1642, de2007, pelo Deputado João Almeida (PSDB-BA), que solicita a revisão do despacho aposto à MSC 22/2007 que trata do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre Brasil e Cuba. |
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12/09/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins, João Almeida e Arnaldo Madeira |
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12/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no PDC 346/2007. |
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25/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 1642/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, eis que a distribuição da MSC nº 22/2007 se deu nos termos regimentais. Na forma do art. 139, II, d, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN deve ser a primeira a pronunciar-se, devendo ela, inclusive, apresentar o projeto de decreto legislativo mediante o qual o Ajuste haverá de ser apreciado pelo Congresso Nacional. Em seguida, devem pronunciar-se as demais comissões competentes quanto ao mérito, na ordem inversa de sua pertinência com a matéria. Em todo caso, não mais cabe qualquer pedido no sentido de que a CREDN se pronuncie ao final, visto que essa Comissão já proferiu parecer. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 26/09/07 PÁG 49644 COL 01. |
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