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PL 2113/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 25/09/2007
Ementa
Altera a redação do art. 894 e inclui § 3º ao art. 893, todos da CLT, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas.
Explicação da Ementa
Não considerar interpositivo recursos da sentença e a publicação do diploma impugnado (acódão).  
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2015 Defiro o Requerimento n. 1.263/2015, com fundamento no art. 32, IV, “e”, combinado com o art. 141, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para rever o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.113/2007, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para apreciar o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.113/2007: À CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
11/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 289/15/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



02/06/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
25/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
08/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/10/07 PÁG 54037 COL 02.
15/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
18/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
19/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2007)
31/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
03/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2009)
05/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 26/05/10, PÁG 23510 COL 01, Letra A.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 140/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2011.
07/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
08/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2014)
15/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 131/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento do PL 2113/2007, de minha autoria".
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 137/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Requer a inclusão da CCJ na análise do mérito ao PL 2.113/2007".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-131/2015.
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n.137/2015, de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 137/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.113/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado pelo art. 32, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
09/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
31/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1263/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Requer reconsideração do despacho que indeferiu o Requerimento nº 137/2015".
09/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 1.263/2015, com fundamento no art. 32, IV, “e”, combinado com o art. 141, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para rever o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.113/2007, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para apreciar o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.113/2007: À CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
15/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 49/15 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
17/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma de Subemenda Substitutiva.
28/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Nelson Marchezan Júnior.
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta, de oficio, a pedido do Autor, Deputado Nelson Marchezan Junior.
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior.
05/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
06/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT) e Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma de Subemenda Substitutiva.
06/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira
06/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
07/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/05/15 PÁG 582 COL 01, Letra B.
08/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/05/2015).
20/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1124/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
02/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
11/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 289/15/PS-GSE.