PEC 349/2001 | |||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformada na Emenda Constitucional 76/2013 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP | 09/05/2001 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Institui o voto aberto nas decisões do Legislativo Federal. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||
11/05/2001 | |||||||||||||||||||||||
Despacho à CCJR. | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
28/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Emenda Constitucional 76/2013. DOU 29/11/13 PÁG 01 COL 01. DCD 29/11/13 PÁG 56617 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (31) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
09/05/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Luiz Antonio Fleury | ||||||||||||||||||||||
11/05/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CCJR. | ||||||||||||||||||||||
11/05/2001 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à publicação - inicial - DCD de 12/05/2001 - pág. 20321. | ||||||||||||||||||||||
17/05/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a esta a PEC-350/2001. | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a esta a PEC-352/2001. | ||||||||||||||||||||||
25/05/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a esta a PEC-361/2001. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido pela CCJR | ||||||||||||||||||||||
18/06/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Vicente Arruda | ||||||||||||||||||||||
29/06/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a esta a PEC-390/2001. | ||||||||||||||||||||||
28/08/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a esta a PEC-403/2001. | ||||||||||||||||||||||
14/11/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela admissibilidade desta, da PEC-350/2001, da PEC-352/2001, da PEC-361/2001, da PEC-390/2001, e da PEC-403/2001, apensadas. | ||||||||||||||||||||||
30/10/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
18/11/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/11/02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | ||||||||||||||||||||||
19/02/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 213/2003, do Deputado Luiz Antonio Fleury, solicitando o desarquivamento deste. | ||||||||||||||||||||||
21/03/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I | ||||||||||||||||||||||
02/09/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
19/11/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a esta a PEC 39/2003. | ||||||||||||||||||||||
23/06/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
08/07/2004 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004 | ||||||||||||||||||||||
09/07/2004 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC34901, com as proposições PEC-390/2001, PEC-403/2001, PEC-350/2001, PEC-352/2001, PEC-39/2003, PEC-361/2001 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||
16/08/2004 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
15/09/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 2163/2004, pela Dep. Juíza Denise Frossard, que "requer prorrogação do prazo de duração da Comissão Especial destinada a emitir parecer à proposta de Emenda à Constituição n. 349-A de 2001, do Senhor Luiz Antônio Fleury, que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 56 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal."" | ||||||||||||||||||||||
22/09/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ nº 2163/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. DCD 11 11 04 PÁG 48324 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
03/11/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ nº 2239/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 40 sessões. | ||||||||||||||||||||||
06/12/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ nº 2239/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. DCD 07/12/04 PÁG 53092 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
15/12/2004 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela aprovação desta, da PEC 350/2001, da PEC 352/2001, da PEC 361/2001, da PEC 390/2001, da PEC 403/2001, e da PEC 39/2003, apensadas, na forma do substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||
15/12/2004 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o parecer do Relator, Deputado José Eduardo Cardozo. | ||||||||||||||||||||||
17/02/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 17/02/05, PÁG 01069 COL 01 - Letra B. Pronta para ordem do dia. | ||||||||||||||||||||||
11/04/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3877/2006, pelo Dep. Fernando Coruja, que "requer a inclusão na pauta da próxima semana da PEC n° 349/01." | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3877/2006, pelo Dep. Fernando Coruja, que "requer a inclusão na pauta da próxima semana da PEC n° 349/01." | ||||||||||||||||||||||
20/04/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Cancelada a Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
20/04/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3897/2006, pelo Dep. Fernando Coruja, que "requeremos, nos termos do inciso XIV, do art. 114 do Regimento Interno, inclusão na Pauta da próxima semana da PEC nº 349/2001" | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3897/2006, pelo Dep. Fernando Coruja, que "requeremos, nos termos do inciso XIV, do art. 114 do Regimento Interno, inclusão na Pauta da próxima semana da PEC nº 349/2001" | ||||||||||||||||||||||
25/04/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
05/09/2006 | Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. DCD de 05/09/06, VOL. II, PÁG 42850 COL 02. |
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• | Discutiram a Matéria: Dep. Fleury (PTB-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | A proposta foi emendada. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, pelo Relator da Comissão Especial, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adquação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Fleury (PTB-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Babá (PSOL-PA). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento pelo Autor, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 383; Não: 0; Abst.: 4; Total: 387. |
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• | Em conseqüência, fica prejudicada a Proposta inicial, a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 e as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 350/01, 352/01, 361/01, 390/01, 403/01 e 39/03, apensadas. | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno. DCD de 06/09/06 PÁG 43387 COL 01. |
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18/09/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão Especial (PEC34901) para elaborar a Redação para o segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
20/11/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC34901. | ||||||||||||||||||||||
22/11/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Redação para o segundo turno, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
22/11/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado. | ||||||||||||||||||||||
24/11/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 25/11/06, PÁG 52316 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
12/12/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 12 12 06 PÁG 54779 COL 01. |
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13/12/2006 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 10:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
13/12/2006 | Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 15:30) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
20/12/2006 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00) | ||||||||||||||||||||||
20/12/2006 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 15:00) DCD de 20 12 06 PÁG 56341 COL 02, |
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• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
26/02/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
27/02/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
28/02/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 28/02/07 PÁG 6951 COL 02. |
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01/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. DCD de 03 03 07 PÁG 8018 COL 02. |
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• | Retirada de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
05/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 06 03 07 PÁG 8243 COL 01. |
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06/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
07/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 474/2007, pelo Dep. Ivan Valente, que "requer convocação de Sessão Extraordinária para votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 349/01." | ||||||||||||||||||||||
13/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 13 03 07 PÁG 9584 COL 02. |
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14/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 14 03 07 PÁG 9803 COL 02. |
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15/03/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 17/03/07 PÁG 10764 COL 01. |
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19/03/2007 | Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30) DCD de 20 03 07 PÁG 10922 COL 02. |
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20/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 21 03 07 PÁG 11209 COL 02. |
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20/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado o REQ 474/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Oficie-se. Publique-se. Arquive-se". | ||||||||||||||||||||||
21/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
21/03/2007 | Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 19:05) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 22 03 07 PÁG 11587 COL 01. |
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22/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 24 03 07 PÁG 12224 COL 02. |
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26/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
26/03/2007 | Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 18:30) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
27/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. DCD 27 03 07 PAG 12523 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 28 03 07 PÁG 12887 COL 01. |
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28/03/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 29 03 07 PÁG 13397 COL 01. |
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29/03/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extrordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 29 03 07 PÁG 13861 COL 01. |
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02/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00). DCD de 03 04 07 PÁG 14034 COL 02. |
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• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum". | ||||||||||||||||||||||
02/04/2007 | Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 18:30) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14558 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2007 | Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:05) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 05 04 07 PAG 14927 COL 02. |
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• | Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
09/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 10 04 07 PÁG 15187 COL 02. |
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10/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 11 04 07 PAG 15422 COL 01 |
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• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:10) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
11/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 12 04 07 PÁG 16028 COL 02. |
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12/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
17/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16730 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
17/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 18 04 07 PAG 17042 COL 01 |
||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
18/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
19/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
24/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 24 04 07 PAG 18563 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
24/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 26 04 07 PAG 19188 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
26/04/2007 | Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 10:30) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
02/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 03 05 07 PAG 20602 COL 01 |
||||||||||||||||||||||
03/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
08/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. DCD 08 05 07 PAG 21601 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
09/05/2007 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 11:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
09/05/2007 | Plenário (PLEN) - 15:45 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 15:45) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
10/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
16/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 14:15) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
17/05/2007 | Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 13:30) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
22/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
23/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
24/05/2007 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 11:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
30/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
30/05/2007 | Plenário (PLEN) - 18:45 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 18:45) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). | ||||||||||||||||||||||
31/05/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
04/06/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
05/06/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
06/06/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
12/06/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
14/06/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||
19/06/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
20/06/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
03/07/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
05/07/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1295, de 2007, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que solicita inclusão da PEC 349/2001 na Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2007 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 10:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
17/07/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
14/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
21/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
22/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
28/08/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
28/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
29/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
30/08/2007 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 11:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
04/09/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
04/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
05/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
06/09/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
11/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
12/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
12/09/2007 | Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:05) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
13/09/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
18/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1681, de 2007, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que solicita a realização de sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, com pauta única, para apreciar em segundo turno de votação a Proposta de Emenda Constitucional de nº 349/2001. | ||||||||||||||||||||||
18/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
16/10/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
17/10/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
23/10/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão Ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
24/10/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
25/10/2007 | Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 12:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||
30/10/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
31/10/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
06/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
07/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
08/11/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 9:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
12/11/2007 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 18:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
13/11/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
14/11/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
20/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
21/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
27/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
28/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
29/11/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
04/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
05/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
06/12/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
11/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
12/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
13/12/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
18/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
19/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 14:50) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
21/02/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | O REQ 1681/07 recebeu o seguinte despacho: "Oficie-se. Publique-se. Arquive-se." | ||||||||||||||||||||||
17/03/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP). | ||||||||||||||||||||||
19/03/2009 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum". | ||||||||||||||||||||||
24/03/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
25/03/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2009 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 09:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
31/03/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
01/04/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
02/04/2009 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
07/04/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
08/04/2009 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
14/04/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2009 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2009 | Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:01). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
16/04/2009 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
22/04/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
23/04/2009 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária 9:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
28/04/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2009 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
30/04/2009 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
05/05/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
06/05/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
12/05/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
13/05/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
31/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3046/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº do PEC 349/2001, Para alterar a redação dos artigos 52, 53, 55 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3060/2011, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 349/2001, que "Altera a redação dos artigos 52, 53, 55 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal." ". |
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• | Apresentação do Requerimento de Realização de Sessão Extraordinária n. 3062/2011, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que: "Requer realização de sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, com pauta única, para apreciar em segundo turno de votação a Proposta de Emenda Constitucional de nº 349/2001, que altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". | ||||||||||||||||||||||
01/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3084/2011, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 349, de 2001, que "Altera a redação dos artigos 52, 53, 55, 56, 66 da Constituição federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"". | ||||||||||||||||||||||
06/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3121/2011, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Requer Inclusão no Ordem do Dia da PEC 349, de 2001, que extingue o voto secreto nas votações do Poder Legislativo". | ||||||||||||||||||||||
13/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3133/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001 que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3136/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 349, de 2001, que "institui o voto aberto nas sessões do Legislativo Federal"". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3151/2011, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349, de 2001". | ||||||||||||||||||||||
13/09/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3136/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 349, de 2001, que "institui o voto aberto nas sessões do Legislativo Fede | ||||||||||||||||||||||
14/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3172/2011, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001, altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". | ||||||||||||||||||||||
20/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3241/2011, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 349, de 2001, que "Altera a redação dos artigos 52, 53, 55, 56, 66 da Constituição federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"". | ||||||||||||||||||||||
28/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3325/2011, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 349, de 2001, que "Altera a redação dos artigos 52, 53, 55, 56, 66 da Constituição Federal, para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara do Deputados e do Senado Federal"". | ||||||||||||||||||||||
29/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3367/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 349/2001. ". |
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03/10/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Req. 3161/2011 conforme o seguinte teor de despacho:"Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.161/2011, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||
26/10/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3617/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: ""Requer a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349, de 2001"". | ||||||||||||||||||||||
19/04/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5012/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001 que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"". | ||||||||||||||||||||||
03/07/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5642/2012, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 349/2001". | ||||||||||||||||||||||
04/07/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5685/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001 que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"". | ||||||||||||||||||||||
05/02/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6676/2013, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia". | ||||||||||||||||||||||
20/02/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6770/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001 que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"". | ||||||||||||||||||||||
11/06/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7940/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 349/2001". | ||||||||||||||||||||||
19/08/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8379/2013, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 349/2001, que "altera a redação dos artigos 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"". | ||||||||||||||||||||||
29/08/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8479/2013, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 349 de 2001, que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"". | ||||||||||||||||||||||
02/09/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8487/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia, da PEC 349 de 2001. Institui o voto aberto nas decisões do Legislativo Federal". | ||||||||||||||||||||||
03/09/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8484/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349/2001, que 'altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal'". | ||||||||||||||||||||||
03/09/2013 | Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001. Sim: 452; total: 452. | ||||||||||||||||||||||
• | Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PEC 349-C/2001). DCD de 04/09/13 PÁG 37771 COL 01. |
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04/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.930/13/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
28/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Emenda Constitucional 76/2013. DOU 29/11/13 PÁG 01 COL 01. DCD 29/11/13 PÁG 56617 COL 01. |
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06/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 923/13 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. | ||||||||||||||||||||||