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PL 5444/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS 17/06/2009
Ementa
Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de tráfico de entorpecente no caso especificado.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena de reclusão de dois terços até o dobro para o tráfico de entorpecente cocaína para fumar - "crack".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2009 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
03/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
07/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/09 PÁG 33870 COL 01.
07/07/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
14/07/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
15/09/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
23/09/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o parecer.
01/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
23/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 245/2011, pelo Dep. Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-245/2011.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 545/2011, pelo Dep. Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-545/2011.
DCD de 01/03/11 PÁG 9718 COL 02.
23/05/2011 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
25/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1340/2011.
28/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4052/2012.
03/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5646/2012, pelo Deputado Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.052, de 2012, do Projeto de Lei nº 5.444, de 2009, apensando-o ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010".
08/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 09/08/12 PÁG 28940 COL 01, Letra A. Pendente de parecer da CCJC.
08/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5863/2012, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do PL 5444/2009, nos termos do art. 155 do Regimento Interno".
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.863, de 2012, dos Srs. Arlindo Chinaglia, Líder do Governo;  Guilherme Campos, Líder do PSD; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Ronaldo Caiado, Vice-Líder do DEM; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB; e Márcio Macêdo, Vice-Líder do PT,  que "Requer urgência para apreciação do PL 5444/2009, nos termos do art. 155 do Regimento Interno".
DCD de 09/08/12 PÁG 28763 COL 01.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5863/2012 => PL 5444/2009.
08/08/2012 Plenário (PLEN) - 16:55 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 5.444 de 2009.
Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial e os Projetos de Lei nºs 1.340/2011 e 4.052/2012, apensados.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.444-B/2009).
DCD de 09/08/12 PÁG 28764 COL 01.
09/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PLs 1.340/2011 e 4.052/2012, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL 5.444/2009, principal.
15/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5646/2012, pelo Deputado Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.052, de 2012, do Projeto de Lei nº 5.444, de 2009, apensando-o ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010".
Despacho exarado ao Req. 5646/12 , conforme despacho do seguinte teor:  "Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD, o Requerimento n. 5.646/2012, tendo em vista a aprovação do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL n. 5.444/2009, com a consequente declaração de prejudicialidade do projeto original e dos apensados, PL n. 1.340/2011 e PL n. 4.052, de 2012. Publique-se. Oficie-se."
22/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.473/12/SGM-P.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.