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PL 5042/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3722/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Carvalho - SD/DF 18/04/2016
Ementa
Altera o art. 14 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para descriminalizar o porte exclusivo de munição.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, descriminalização, porte, munição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2016 Apense-se à(ao) PL-3722/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5042/2016, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Altera o art. 14 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para descriminalizar o porte exclusivo de munição".
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3722/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
28/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/16 PÁG 179 COL 01.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-121/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5042/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/04/2016 Apense-se à(ao) PL-3722/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária