PL 5196/2013

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/03/2013

Ementa

Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Explicação da Ementa

Estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Lei dos Juizados Especiais, autoridade administrativa, medida, correção, infração, normas, prazo, oferta, substituição, reparação, produto, serviço, devolução, contraprestação, cobrança indevida, fornecedor, garantia, informações, instrução processual, ausência, conciliação, audiência, instrução, julgamento, citação, réu, intimação, testemunha.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/05/2017

Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 5.196/2013 para determinar que, após a retirada da Urgência Constitucional, a proposição seguirá tramitando em regime de Prioridade, com apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 5.196/2013 para determinar que, após a retirada da Urgência Constitucional, a proposição seguirá tramitando em regime de Prioridade, com apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

08/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.

10/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 11/10/19 PÁG 2147, Letra C.

Apensados

Apensados ao PL 5196/2013 (1)

PL 4316/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (3)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (22)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (12)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

25/09/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da emenda apresentada nesta Comissão, das Emendas de Plenário nºs 1 e 4/2016 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2/2013 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto e das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 5, 6 e 7/2016.

08/10/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

19/11/2013 -
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2013 da CDC e 2/2013 da CDC.

26/11/2014 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Reguffe e Chico Lopes, que apresentou voto em separado.

Tramitação

Data

Andamento

19/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 98/2013, pelo Poder Executivo, que: "[EMENTA!]".

20/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5196/2013, pelo Poder Executivo, que: "Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
".

04/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

05/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/13 PÁG 08501 COL 02.

08/04/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

10/04/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)

12/04/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013)

29/04/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

19/11/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo

•

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2013 da CDC e 2/2013 da CDC.

21/11/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013)

04/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.

05/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)

13/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do às emendas ao Substitutivo do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).

•

Parecer do às emendas ao Substitutivo do Relator, Dep. José Carlos Araújo, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013 apresentadas ao Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013, apresentadas ao Projeto.

18/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Chico Lopes.

18/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, e da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CDC, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CDC, e da Emenda 2/2013 da CDC.

04/02/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/03/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).

04/06/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, da Emenda nº 1 ao Substitutivo e pela aprovação parcial da Emenda nº 2 ao Substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2013 e 2/2013 apresentadas ao projeto.

04/06/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Sérgio Brito (PSD-BA), Dep. Silvio Costa (PSC-PE), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. César Halum (PRB-TO), Dep. Weliton Prado (PT-MG), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Rui Costa (PT-BA), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Ademir Camilo (PROS-MG) e Dep. José Carlos Vieira (PSD-SC).

•

Retirado de pauta de ofício.

04/06/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Destaque n. 1 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG).

•

Apresentação do Destaque n. 2 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG).

•

Apresentação do Destaque n. 3 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG).

05/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Requerimento n. 198/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Submete, nos termos regimentais, seja encaminhado à Mesa requerimento com vistas à inclusão desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes no despacho inicial, para apreciação do Projeto de Lei nº 5.196, de 2013".

11/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação de Complementação de Voto, CVO 2 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo

•

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), com complementação de voto, pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2013 e, parcialmente, da Emenda nº 2/2013, apresentadas ao substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013, apresentadas ao projeto.

12/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

12/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Aprovado requerimento do Sr. Guilherme Campos que submete, nos termos regimentais, seja encaminhado à Mesa requerimento com vistas à inclusão desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes no despacho inicial, para apreciação do Projeto de Lei nº 5.196, de 2013.

13/11/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10816/2014, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.196, de 2013, além das Comissões constantes no despacho inicial".

26/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. César Halum (PRB-TO) e Dep. Márcio Marinho (PRB-BA).

26/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2013 e, parcialmente, da Emenda nº 2/2013, apresentadas ao substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013, apresentadas ao Projeto.

26/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Reguffe e Chico Lopes, que apresentou voto em separado.

11/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

16/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

17/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2014)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 10.816/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.816/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.196/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

03/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 04/02/15, PÁG 756 COL 01, Letra A.

10/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 425/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-425/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

12/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

15/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).

24/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

26/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3638/2015, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2091, de 2015, ao Projeto de Lei nº 5196, de 2013".

04/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 3.638/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."

13/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 238/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § lº do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 5.196, de 2013, que 'Acresce Capítulo VIII ao Título Ida Lei nº 8.078, de II de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 98, de 15 de março de 2013".

13/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em razão da apresentação da Mensagem nº 238/16, o PL 5.169/13 passa a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (Art. 64, § 1º, CF).

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/05/2016 a 27/06/2016. Sobresta a pauta a partir de: 28/06/2016

13/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação o avulso, em razão de alteração do regime de tramitação

13/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 16/05/2016, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.

16/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC, Memo nº 75/16-COPER informando sobre mudança no regime de tramitação deste.

25/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

25/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 7 (sete) emendas à matéria.

30/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC as emendas apresentadas em Plenário a este.

16/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).

20/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), a pedido.

22/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - avulso letra B, emendas de Plenário

28/06/2016

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).

04/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).

05/07/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2016

Plenário (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).

06/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 369/2016, pelo Poder Executivo, que: "[EMENTA!]".

•

Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 369/2016, pelo Poder Executivo, que: "[EMENTA!]".

06/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em razão da apresentação da MS

06/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC cópia do despacho aposto a este em virtude da MSC 369/16.

06/07/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)

20/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).

02/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).

10/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

02/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP)

07/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

07/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR)

19/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (PRB-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart.

28/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR).

03/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (PRB-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e da Emenda apresentada nesta comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013, apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto.

06/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

28/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Lucas Vergílio, em virtude de ausência do autor.

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni e Marcelo Ramos.

•

Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.

03/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

•

Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Caroline de Toni e Gilson Marques.

25/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CCJC, pelo Dep. Luizão Goulart

•

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da emenda apresentada nesta Comissão, das Emendas de Plenário nºs 1 e 4/2016 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2/2013 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto e das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 5, 6 e 7/2016.

08/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Leitura de novo Parecer pelo Relator.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Aprovado o Parecer.

10/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 11/10/19 PÁG 2147, Letra C.

15/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.100/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.100/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.316/2019 ao Projeto de Lei n. 5.196/2013. Publique-se.”

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5196/2013 Destaques apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 CDC => PL 5196/2013

04/06/2014

Weliton Prado

DTQ 2 CDC => PL 5196/2013

04/06/2014

Weliton Prado

DTQ 3 CDC => PL 5196/2013

04/06/2014

Weliton Prado

PL 5196/2013 Emendas apresentadas

PL 5196/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/04/2013

06/07/2016

Em razão da apresentação da MSC nº 369/2016, que solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.196, de 2013, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, ‘a’, e sujeito à apreciação conclusiva das comissões, na forma do art. 24, II, do RICD.Às Comissões de Defesa do Consumidor, e deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II.Esclareço ainda que, já tendo sido apreciado pela CDC, o projeto aguarda análise na CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade DCD do dia 07/07/16 PÁG 106 COL 01.

02/05/2017

PL 5196/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5196/2013

Parecer do Relator

15/06/2015

Paes Landim

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).

SBT 1 CCJC => PL 5196/2013

Substitutivo

15/06/2015

Paes Landim

PRL 2 CCJC => PL 5196/2013

Parecer do Relator

16/06/2016

Paes Landim

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).

SBT 2 CCJC => PL 5196/2013

Substitutivo

16/06/2016

Paes Landim

PRL 3 CCJC => PL 5196/2013

Parecer do Relator

01/07/2016

Paes Landim

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).

SBT 3 CCJC => PL 5196/2013

Substitutivo

01/07/2016

Paes Landim

Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.

PRL 4 CCJC => PL 5196/2013

Parecer do Relator

06/07/2016

Paes Landim

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).

PRL 5 CCJC => PL 5196/2013

Parecer do Relator

20/04/2017

Soraya Santos

Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).

PRL 6 CCJC => PL 5196/2013

Parecer do Relator

19/06/2019

Luizão Goulart

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart.

PRL 7 CCJC => PL 5196/2013

Parecer do Relator

03/07/2019

Luizão Goulart

PRL 8 CCJC => PL 5196/2013

Parecer do Relator

25/09/2019

Luizão Goulart

PAR 1 CCJC => PL 5196/2013

Parecer de Comissão

08/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da emenda apresentada nesta Comissão, das Emendas de Plenário nºs 1 e 4/2016 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2/2013 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto e das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 5, 6 e 7/2016.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 5196/2013

Parecer do Relator

19/11/2013

José Carlos Araújo

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2013 da CDC e 2/2013 da CDC.

SBT 1 CDC => PL 5196/2013

Substitutivo

19/11/2013

José Carlos Araújo

PES 1 CDC => PL 5196/2013

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

13/12/2013

José Carlos Araújo

PES 2 CDC => PL 5196/2013

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

18/12/2013

José Carlos Araújo

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, e da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CDC, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CDC, e da Emenda 2/2013 da CDC.

VTS 1 CDC => PL 5196/2013

Voto em Separado

11/03/2014

Chico Lopes

Voto em separado do PL 5196, de 2013, do Executivo, sobre o fortalecimento dos Procons nos Estados.

CVO 2 CDC => PL 5196/2013

Complementação de Voto

11/11/2014

José Carlos Araújo

PAR 1 CDC => PL 5196/2013

Parecer de Comissão

26/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Reguffe e Chico Lopes, que apresentou voto em separado..
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), com complementação de voto, pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2013 e, parcialmente, da Emenda nº 2/2013, apresentadas ao substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013, apresentadas ao projeto.

SBT 6 CDC => PL 5196/2013

Substitutivo

26/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor

Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para dispor sobre a aplicação de medidas corretivas pela autoridade administrativa, em favor do consumidor, e acresce parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para possibilitar a realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento nas hipóteses que especifica.

CVO 3 CDC => PL 5196/2013

Complementação de Voto

26/11/2014

José Carlos Araújo

SBT 5 CDC => PL 5196/2013

Substitutivo

26/11/2014

José Carlos Araújo

PL 5196/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 198/2014 CDEICS => PL 5196/2013

Requerimento

05/11/2014

Guilherme Campos

Submete, nos termos regimentais, seja encaminhado à Mesa requerimento com vistas à inclusão desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes no despacho inicial, para apreciação do Projeto de Lei nº 5.196, de 2013.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 98/2013 => PL 5196/2013

Mensagem

19/03/2013

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais."

MSC 238/2016 => PL 5196/2013

Mensagem de Solicitação de urgência

13/05/2016

Poder Executivo

Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § lº do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 5.196, de 2013, que "Acresce Capítulo VIII ao Título Ida Lei nº 8.078, de II de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 98, de 15 de março de 2013.

REQ 10816/2014 => PL 5196/2013

Requerimento de Redistribuição

13/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Requer, nos termos regimentais apontados, a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.196, de 2013, além das Comissões constantes no despacho inicial.

REQ 425/2015 => PEC 78/1995

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

10/02/2015

Paes Landim

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 1100/2021

Requerimento de Apensação

19/05/2021

Vinicius Carvalho

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.316, de 2019 ao Projeto de Lei nº 5.196, de 2013, por se tratarem de matérias correlatas.