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SBT 2 CE => PL 43/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 43/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Angelim - PT/AC 06/07/2015
Ementa
Parecer do Relator, deputado Angelim, ao PL 43, de 2015, que altera o inciso XIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2015 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CE, pelo Deputado Angelim (PT-AC).
Tramitação
Data Andamento
06/07/2015 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CE, pelo Deputado Angelim (PT-AC).