Imprimir

PL 1655/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO 22/06/2011
Ementa
Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação.
Indexação
Alteração, Lei do Fundef, salário-educação, distribuição, cota, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, proporcionalidade, matrícula escolar, educação básica, rede escolar, apuração, censo escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/07/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Idilvan Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Apensados
Apensados ao PL 1655/2011 (1)
PL 3393/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 12/12/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação deste, e do PL 3393/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda.


18/12/2013 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Izalci.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 11/08/2016 -
Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1655/2011 e da emenda apresentada na Comissão de Educação, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3393/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDUC; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1655/2011.


23/11/2016 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/07/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE).


Tramitação
Data Andamento
22/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1655/2011, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação".
22/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 23/06/11 PÁG 32354 COL 01.
Publicação inicial no DCD do dia 23/06/2011
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/2011
06/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06/07/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
04/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
08/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/11/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA).
Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação.
14/12/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Dr. Ubiali.
21/12/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo de Vista Encerrado
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3393/2012.
10/04/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
22/11/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA).
Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação deste, e do PL 3393/2012, apensado, na forma do substitutivo anexo.
04/12/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).
06/12/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012)
07/03/2013 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
13/03/2013 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
12/12/2013 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA).
Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação deste, e do PL 3393/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda.
18/12/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Izalci.
27/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/01/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3393/2012 apensada.
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 5/2/2014, Letra A.
08/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
09/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014)
24/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 45/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.
31/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).
Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.655/2011, do PL nº 3.393/2012, apensado, da emenda apresentada ao Substitutivo do relator na Comissão de Educação e do Substitutivo da CE; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.655/2011 e pela rejeição do PL nº 3.393/2012, apensado, daemenda apresentada ao Substitutivo do relator na CE e do Substitutivo da CE.
02/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
11/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Pauderney Avelino, para reexame.
03/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).
Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.655/2011 e da Emenda nº 01/2012 apresentada ao Substitutivo do relator na Comissão de Educação (CE) e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.393/2012, apensado, e do Substitutivo da CE; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.655/2011 e pela rejeição da Emenda nº 01/2012 apresentada ao Substitutivo da CE.
11/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), para atualizar a legislação orçamentária.
06/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).
Devolvido ao Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
08/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
09/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).
11/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.655/2011 e da emenda apresentada na Comissão de Educação, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.393/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDUC; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.655/2011.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Pauderney Avelino
Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1655/2011 e da emenda apresentada na Comissão de Educação, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3393/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDUC; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1655/2011.
23/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não deliberado face o início da Ordem do Dia.
05/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
11/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
19/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
09/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
23/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Parecer lido pelo Deputado Carlos Melles.
Discutiu a Matéria o Dep. Edmar Arruda (PSD-PR).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3393/2012 apensada.
25/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/11/16, PÁG 192 COL 01, Letra B.
21/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
22/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2016)
05/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3393/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
08/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
22/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude da retirada de pauta da matéria.
23/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Patrus Ananias.
28/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
06/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Felipe Maia, deixou de ser membro da Comissão
07/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
09/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), manteve parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3393/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
12/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Clarissa Garotinho.
Encaminharam a votação os Deputados Felipe Maia e Clarissa Garotinho.
Retirada a matéria de pauta, de ofício, por acordo.
Prejudicado Requerimento de Retirada de pauta da Deputada Clarissa Garotinho, bem como o dos Deputados Betinho Gomes e Silvio Torres, apresentado posteriormente.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Maia, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019.
10/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
11/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2019)
24/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Danilo Cabral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
23/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (DEM-MG)
03/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Bilac Pinto (DEM/MG).
Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (DEM-MG).
23/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Bilac Pinto  (DEM/MG).
Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (DEM-MG).
24/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Bilac Pinto  (DEM/MG).
Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (DEM-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 3.393/2012, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
16/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Lucas Redecker.
04/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Kim Kataguiri, Gilson Marques e Lucas Redecker.
Encaminharam a votação os Deputados Kim Kataguiri, Lucas Redecker e Alencar Santana Braga e as Deputadas Clarissa Garotinho e Professora Dorinha Seabra Rezende.
Retirado de Pauta de ofício.
04/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
04/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Bilac Pinto, deixou de ser membro da Comissão
20/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
24/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023)
03/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).
Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE).
28/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Idilvan Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1655/2011    Emendas apresentadas
PL 1655/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/07/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1655/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1655/2011 Parecer do Relator 26/05/2017 Felipe Maia Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3393/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
PRL 2 CCJC => PL 1655/2011 Parecer do Relator 27/11/2019 Danilo Cabral Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).
PRL 3 CCJC => PL 1655/2011 Parecer do Relator 03/05/2021 Bilac Pinto Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (DEM-MG).
PRL 4 CCJC => PL 1655/2011 Parecer do Relator 23/09/2021 Bilac Pinto Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (DEM-MG).
PRL 5 CCJC => PL 1655/2011 Parecer do Relator 24/09/2021 Bilac Pinto Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (DEM-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 3.393/2012, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
PRL 6 CCJC => PL 1655/2011 Parecer do Relator 11/07/2023 Idilvan Alencar Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE).
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CE => PL 1655/2011 Parecer do Relator 12/12/2013 Waldir Maranhão Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação deste, e do PL 3393/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda.
SBT 2 CE => PL 1655/2011 Substitutivo 13/12/2013 Waldir Maranhão SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.655, DE 2011

( Apenso o PL nº 3393/12)
Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação e insere § 4º, referente ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE


Art.  1º  Dê-se ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, a seguinte redação :
"Art. 15. ....................................................
§ 1º O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em cotas, da seguinte forma (NR) :
I - Cota Federal, correspondente a  trinta por cento do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização e melhoria da qualidade da educação básica, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras;
II- Cota dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente a sessenta por cento do montante total dos recursos, distribuídos nacionalmente, de modo proporcional às matrículas de educação básica das respectivas redes de ensino, conforme apurado pelo censo escolar realizado pelo Ministério da Educação, e creditados mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação  dos entes federados, para financiamento de programas, projetos e ações da educação básica;
III- Cota do regime de colaboração, correspondente a dez por cento do montante de recursos, distribuída, nos termos de regulamento, em favor de programas conjuntamente organizados pelos entes a que se refere o inciso II, ou a arranjos de desenvolvimento da educação e consórcios públicos, especificamente para :
a) financiar diretamente ou ressarcir ações de transporte escolar público;
b) financiar programas e ações destinados à habilitação e capacitação de professores em efetivo exercício na educação básica pública.
§ 2º .............................................................
§3º....................................................................
IV- O critério de redistribuição Nacional será alterado, gradativamente, no período de 3 (três) anos, a partir da data da publicação da Lei
Art. 2º Revoga-se o art.  2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Sala da Comissão, em   11 de   dezembro     de    2013.
Deputado WALDIR MARANHÃO
Relator
PAR 1 CE => PL 1655/2011 Parecer de Comissão 18/12/2013 Comissão de Educação Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Izalci..
Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação deste, e do PL 3393/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda.
SBT-A 1 CE => PL 1655/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 18/12/2013 Comissão de Educação Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação e insere § 4º, referente ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1655/2011 Parecer do Relator 16/11/2011 Waldir Maranhão Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação.
PRL 2 CE => PL 1655/2011 Parecer do Relator 22/11/2012 Waldir Maranhão Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação deste, e do PL 3393/2012, apensado, na forma do substitutivo anexo.
VTS 1 CE => PL 1655/2011 Voto em Separado 04/12/2012 Izalci Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação.
SBT 1 CE => PL 1655/2011 Substitutivo 11/12/2012 Waldir Maranhão Altera o parágrafo 1º do art. 15 da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1655/2011 Parecer do Relator 31/08/2015 Pauderney Avelino Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.655/2011, do PL nº 3.393/2012, apensado, da emenda apresentada ao Substitutivo do relator na Comissão de Educação e do Substitutivo da CE; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.655/2011 e pela rejeição do PL nº 3.393/2012, apensado, daemenda apresentada ao Substitutivo do relator na CE e do Substitutivo da CE.
PRL 2 CFT => PL 1655/2011 Parecer do Relator 03/12/2015 Pauderney Avelino Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.655/2011 e da Emenda nº 01/2012 apresentada ao Substitutivo do relator na Comissão de Educação (CE) e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.393/2012, apensado, e do Substitutivo da CE; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.655/2011 e pela rejeição da Emenda nº 01/2012 apresentada ao Substitutivo da CE.
PRL 3 CFT => PL 1655/2011 Parecer do Relator 06/07/2016 Pauderney Avelino Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (pendente de análise)
PRL 5 CFT => PL 1655/2011 Parecer do Relator 11/08/2016 Pauderney Avelino Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1655/2011 e da emenda apresentada na Comissão de Educação, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3393/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDUC; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1655/2011.
PAR 1 CFT => PL 1655/2011 Parecer de Comissão 23/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1655/2011 e da emenda apresentada na Comissão de Educação, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3393/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDUC; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1655/2011.
PL 1655/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 45/2015 => PL 1000/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer o desarquivamento das proposições que menciona.