MPV 642/2014 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13012/2014 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 22/04/2014 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Abre crédito extraordinário para apoio logístico às Forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
27/05/2014 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 23/4/2014 a 28/4/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 19/5/2014. Senado Federal: 20/5/2014 a 2/6/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 3/6/2014 a 5/6/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 6/6/2014. Congresso Nacional: 22/4/2014 a 2/6/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 2/9/2014 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
22/04/2014 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
28/05/2014 | Plenário (PLEN) A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 642-A/2014). DCD de 29/05/14, PÁG 113 COL 01 |
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16/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13012/2014. DOU 17/07/14 PÁG 01 COL 03. |
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17/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 317/14 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
22/04/2014 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
22/04/2014 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 23/4/2014 a 28/4/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 19/5/2014. Senado Federal: 20/5/2014 a 2/6/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 3/6/2014 a 5/6/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 6/6/2014. Congresso Nacional: 22/4/2014 a 2/6/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 2/9/2014 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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22/04/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | CRONOGRAMA | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann, e Relator Revisor o Deputado Luiz Alberto, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 080 e 081/2014/CMO, de 22.04.2014. | ||||||||||||||||||||||||
23/04/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (de 23/04/2014 a 28/04/2014) | ||||||||||||||||||||||||
25/04/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Anexada Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 642, de 2014 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
29/04/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
29/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido Of. 187/14, do Congresso Nacional, que comunica encaminhamento da MPV 642/14 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e estabelece calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
12/05/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Sen. Gleisi Hoffmann | ||||||||||||||||||||||||
• | Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
13/05/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão, bem como o prazo para apresentação de destaques. | ||||||||||||||||||||||||
20/05/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Relatório. | ||||||||||||||||||||||||
26/05/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | ASSCLCN. | ||||||||||||||||||||||||
27/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 250/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 642/2014. Informa, ainda, que à Medida não foram apresentadas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 27, de 2014-CN, que conclui pela aprovação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 81/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 642/2014. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 27, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 642/2014, que conclui pela aprovação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
27/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/14 PÁG 302 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
28/05/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Márcio Macêdo (PT-SE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 642 de 2014. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 642-A/2014). DCD de 29/05/14, PÁG 113 COL 01 |
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04/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.015/14/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
16/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 22, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 13 de junho de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 642, de 17 de abril de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2014, Página 1. | ||||||||||||||||||||||||
16/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13012/2014. DOU 17/07/14 PÁG 01 COL 03. | ||||||||||||||||||||||||
17/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 317/14 (CN) encaminhando texto promulgado. | ||||||||||||||||||||||||