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PL 987/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6418/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Itagiba - PMDB/RJ 08/05/2007
Ementa
Altera a redação do art. 20 da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989.
Explicação da Ementa
Penaliza quem negar ocorrência do Holocausto ou de outros crimes contra a humanidade, com a finalidade de incentivar ou induzir  a prática de atos discriminatórios ou de  segregação racial.
Indexação
Alteração, Lei do Racismo, penalidade, crime, negação, existência, crime contra a humanidade, incentivo, indução, segregação, discriminação racial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2007 Apense-se à(ao) PL-6418/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 987/2007 (3)
PL 474/2015 (1), PL 11060/2018; PL 2705/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).
17/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6418/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no  DCD 19 05 07 PAG 24430 COL 02.
21/05/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
13/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 4768/2009, do Líderes, que "requer, com base no art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 987/07"
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4829/2009 pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ) que requer a retirada de assinatura do requerimento de urgência nº 4768/2009.
06/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Req. 4829/09, conforme teor do seguinte despacho: "INDEFIRO, nos termos do art. 102, § 4º, in fine, do RICD. Oficie-se. Publique-se."

DCD de 07/07/09 PÁG 33696 COL 01.
05/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6418/2005
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-474/2015.
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4759/2016.
07/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4306/2016, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4.759/2016 ao Projeto de Lei nº 987/2007".
20/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.306/2016, com despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.306./2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.759/2016 e 987/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
09/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4627/2016, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 4.759/2016 do Projeto de Lei nº 987/2007".
20/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4627/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.627/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.759/2016 do Projeto de Lei n. 987/2007. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.759/2016: À CDHM e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-747/2019.
22/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1412/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 747/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se".
24/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2705/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 987/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/2007 Apense-se à(ao) PL-6418/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 987/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4768/2009 => PL 987/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/05/2009 Líderes Requer, com base no art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 987/07
REQ 4306/2016 => PL 987/2007 Requerimento de Desapensação 07/04/2016 Félix Mendonça Júnior Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4.759/2016 ao Projeto de Lei nº 987/2007.
REQ 4627/2016 => PL 987/2007 Requerimento de Desapensação 09/06/2016 Félix Mendonça Júnior Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 4.759/2016 do Projeto de Lei nº 987/2007.